alegacoes arma finais ilegal porte
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nº 2007.01.00.050949-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Marzo de 2008
HABEAS CORPUS. FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REQUISITOS. CIRCUNSTÂNCIAS. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. I - Insustentável a alegação de ausência de requisitos para a decretação da prisão cautelar, pois o paciente revelou-se contumaz na prática no delito: contra ele existem outros mandados de prisão em aberto e não possui endereço certo ou...
... e estando o feito em fase de alegações finais, há de se aplicar o disposto na Súmula 52 do ... ça, afastando o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo ... Assim é que, por ... -
Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... Se houver constrangimento ilegal ao direito de liberdade de ir e vir o Advogado ... Cabe em qualquer situação desse porte e seria muito bem-vinda a tentativa de ... arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a ... considerar a importância das alegações finais anteriormente ao sentenciamento do feito. As ...
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Ilhéus - 1ª vara crime
... para a defesa apresentar alegações finais. Após, voltem-me conclusos para sentença ... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFESA ...
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Ilhéus - 1ª vara criminal
... /BA 38.852, para apresentar alegações finais no prazo legal ... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFESA ...
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Candeias - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... éus invadiram a casa da vítima e munidos de arma de fofo, renderam a família, prenderam todos no ... Foram ofertadas alegações finais orais pelas partes ... O Ministério Público ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ... 1. No RE n.º 603.616/Tema ... , pugnando pela condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo e absolvição pelo crime ...
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Acórdão nº 0006923-8/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Septiembre de 2010
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ... ALEGAÇÕES FINAIS. EVIDENCIADA A INTENÇÃO ... DO PACIENTE DE SE ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. ARTIGO 129, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - CP. DOSIMETRIA DA PENA. REFAZIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O refazimento da dosimetria da pena em...
... ELEMENTOS ... CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO ... AGRAVO REGIMENTAL ... crimes (lesão corporal e porte ilegal de arma de fogo) e teve a pena base ... da ... APRESENTAR NOVAS ALEGAÇÕES FINAIS, APÓS A ... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO ... -
Ilhéus - 1ª vara crime
... dias para a defesa apresentar alegações finais ... ADV: SALMO DE SOUZA MOURA (OAB 38099/BA) - ... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFESA ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 17 DO CP E 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MUNIÇÕES ISOLADAMENTE CONSIDERADAS. COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MUNIÇÕES APREENDIDAS EM VIA PÚBLICA. CRIME DE MERA CONDUTA. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.1. Para o...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , por exemplo, a conservação ou o uso de arma de fogo nas dependências da escola.” ... grande porte atravessa a pista, diante do subido percalço, ... Alegações finais por memoriais, quando as partes analisaram as ... 5.2.9.2. Constrangimento Ilegal ...
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Ilhéus - 1ª vara crime
... : FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFESA ...
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Ilh�us - 2� vara criminal
... acusado deixou de apresentar alegações finais, apesar de ter sido devidamente intimado. A ... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFESA ...
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Ilhéus - 1ª vara crime
... ória com ou sem fiança - Constrangimento ilegal - AUTOR: CARLOS SAMUEL FREITAS COSTA FILHO - ... : FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFESA ...
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Decisão Monocrática Nº 0000836-65.2006.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-09-2015
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. ACOLHIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DECRETADA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. AFASTADO O MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA
... AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES ... FINAIS. ACOLHIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO. AUSÊNCIA DE DEFESA ... -
Acórdão nº 1.0000.12.119784-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO E PREVENTIVA - ROUBO MAJORADO - RELAXAMENTO DE PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - AUTOS AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - REINCIDÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DO COMPROMISSO - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS -...
... AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ... definitivamente condenado por delito de porte ilegal de arma de uso permitido, comete novo ... -
Acórdão nº 1.0000.13.000989-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO E PREVENTIVA - ROUBO MAJORADO - RELAXAMENTO DE PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - AUTOS AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - REINCIDÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DO COMPROMISSO - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS -...
... AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ... definitivamente condenado por delito de porte ilegal de arma de uso permitido, comete novo ... -
Decisão monocrática Nº 231976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... PARA O TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, LAVAGEM DE DINHEIRO, CORRUPÇÃO ... dos crimes de tráfico de drogas, posse e porte ilegal de arma de fogo, lavagem de capitais, ... organização e revendê-la aos usuários finais, além de, supostamente, movimentar valores ...
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Ilhéus - 1ª vara crime
... : FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFESA ...
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Capital - 2� vara criminal especializada
... do veículo os policiais encontraram uma arma de fogo, tipo revólver, da marca Rossi, calibre ... O Ministério Público, em alegações finais, ID 421180577 , pugnou pela condenação dos ... 4. Do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - art. 16 ...
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Decisão monocrática Nº 226196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... dia foi até a casa do Júlio para buscar a arma, uma PT 9 mm, mas que ‘ia passar a arma, pois ... ática de diversos delitos, como de roubo, porte de arma de fogo, corrupção de menores, tráfico ... a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em ... - DISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS ... Nego aos sentenciadosTHALES ...
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Magistratura TJBA 2019
... (B) É ilegal a determinação de cumprimento da medida ... José, seu desafeto, efetuou disparos de arma" de fogo contra ele. José foi atingido pelos proj\xC3" ... ória quando outro órgão, em alegações finais, tiver se manifestado pela absolvição do réu ... Exemplos típicos são os crimes de posse e porte de arma de fogo de uso permitido (arts. 12 e 14 ...
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Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... dos membros atuavam com uso ostensivo de arma de fogo, o que era de conhecimento dos demais ... na denncia, mas to somente nas alegaes finais. No mrito, requereu a absolvio dos crimes de ... CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO VERIFICADO. - Configura-se alitispendnciato ... policial, o ru Rafael confessou o porte de uma arma de fogo quando de sua priso em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001800-44.2019.8.19.0050 (Criminal), 06-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001800-44.2019.8.19.0050 Recorrente: José Lúcio Rodrigues da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por José Lúcio Rodrigues da Silva (fls. 74/78),
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000217-08.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-05-2022
Apelação Processo nº. 0000217-08.2020.8.19.0044 Apelante: IGOR DE SOUZA RANÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 29 DA LEI 9.605/98 - CRIME AMBIENTAL. RECURSO DEFENSIVO. CONDUTA TIPICA. AFASTADA INSIGNIFICANCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PERDÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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Penal - Processo Penal
... ércia de advogado constituído-Alegações finais - Nomeação de defensor público - Nulidade de ... -Não reconhecimento - Constrangimento ilegal - Inocorrência ... Processual penal ... @Porte ilegal de arma qualificado-Ausência de ...