alegacoes arma finais ilegal porte
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Ilhéus - 1ª vara crime
... Sumaríssimo - Constrangimento ilegal - AUTOR: NELSIMAR DOS SANTOS NASCIMENTO - ... acusado deixou de apresentar alegações finais, apesar de ter sido devidamente intimada em duas ... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFESA ...
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Ilhéus - 1ª vara crime
... acusado deixou de apresentar alegações finais (fl.231), apesar de ter sido devidamente intimado ... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFESA ...
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Decisão Monocrática Nº 0217165-36.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-10-2022
... arma de fogo na prática de seus crimes, seja para ... Ministério Público em suas alegações finais: ... "Em depoimento judicial, a testemunha ... DO CRIME EQUIPARADO À POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... USO RESTRITO ... De ... ao crime equiparado à posse ou porte ilegal de arma de fogo ... de uso restrito (art ...
- Acórdãos nº 0258672-41.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdãos nº 0051869-56.2010.8.26.0000 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 12 de Septiembre de 2013
... de São Paulo APELAÇÃO CRIMINAL Porte ilegal de arma de fogo ... deduzidos em sede de alegações finais, insurgindo-se contra eventual ...
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Acórdão nº 0048662-70.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2013
... SILVA, absolvendo FAGNER do crime de posse ilegal de arma, com base no artigo 386, III, do Código ... COSTA DA SILVA apresentou suas alegações finais requerendo absolvição, em relação ao crime de porte ilegal de arma, e em relação ao tráfico de ...
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Direito Administartivo
... quanto à anulação de um ato ilegal. É dever do Poder Público anular os atos ... de feminicídio, tendo sido apreendida a arma de fogo utilizada no crime. Após as diligências ... favorecido para empresas de pequeno porte resguarda o acesso aos programas de benefícios ... do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DEFOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA EMATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA.IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA SOMENTE APÓS A MAIORIDADE. CRIMESPERMANENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADAORGANIZAÇÃO...
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Acórdão Nº 231976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, LAVAGEM DE DINHEIRO, CORRUPÇÃO DE MENOR E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, LAVAGEM DE ... DINHEIRO, ... dos crimes de tráfico de drogas, posse e porte ilegal de arma de fogo, ... lavagem de capitais, ... organização e revendê-la aos usuários finais, além de, supostamente, ... movimentar valores ... -
Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FU NDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O agravante limitou-se a reiterar a tese já expendida, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada.Incidência da Súmula n. 182 do...
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Acórdão nº 30035-5/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Junio de 2008
Recurso Criminal em Sentido Estrito. Réu Pronunciado nos Termos do Art. 121, "Caput", e Art. 155, "Caput",Todos do Código Penal, e no Art. 10, da Lei Nº 9437/97 Recurso em que se Argüi Nulidade Processual por Cerceamento de. Defesa; Nulidade da Sentença, por Falta de Correlação Com a Denúncia e, em Mérito, se Requer a Absolvição do Réu por Legitima Defesa, a Ausência de Provas da Prática
... ausência de pfovas da prática^ do furto da arma" e, ... subsidiariamente, a \\aplicaçãfy do princ\xC3" ... -· 'COfísunção em relação aacrirpe de porte ilegal de ... \ arma de iôgpí&o ... de testemunha em fase de alegações finais. Preclusão. Preliminar rejeitada ... Denúncia ... -
Decisão monocrática Nº 225117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... RECEPTAÇÃO, DE CORRUPÇÃO DE MENOR E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGOS ... posterior apresentação das alegações finais pelas partes ... Nesse panorama, não se ...
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Decisão monocrática Nº 227079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... 157 do Código Penal (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e roubo) ... ério Público apresentou suas alegações finais nada data de 27/03/2023, oportunidade em que a ...
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Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 16, IV, da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida) ... O RMP, em alegações finais, analisou os fatos e as provas. Afirmou estar ...
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Decisão monocrática Nº 221403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/2003). EMENDATIO IBELLI. PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14. DA LEI 10.823/20030) ... , tendo em vista que a conduta de porte ilegal de arma de fogo tipificada no art. 14 da referida ... da defesa em mesa, tampouco em alegações finais. O silêncio, nas alegações finais, acerca de ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE DE PARADIGMA EM HABEAS CORPUS PARA COMPROVAR DIVERGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO CONCRETO DE REITEERAÇÃO DELITIVA.1. Por não ter sido objeto de...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 201-DG/PF, DE 9 DE JULHO DE 2021
... de Armas e à aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e ... por legislação específica, para portar arma de fogo em serviço e que não tenham sido ... Administração de rever de ofício o ato ilegal ... CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS ...
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Acórdão Nº 229657 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito praticado por prefeito. Ausência de vínculo com as atribuições do cargo. Violação da regra de foro por prerrogativa de função. Incompetência do Tribunal Estadual reconhecida pelo STJ. Pretendida invalidação da decisão de recebimento da denúncia. Possibilidade de ressalva dos atos praticados e...
... Crime de porte ilegal de ... arma de fogo de uso restrito ... finais, a competência para ... processar e julgar ... -
Legislação Complementar
... realização de atividades que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras ... TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 126. Ficam revogados: I — o ... ão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder ... Art. 10. A inicial ... II — porte de arma, quando em serviço; ... III — prisão ...
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Decisão monocrática Nº 211698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) ... Ministério Público, em suas alegações finais (DOC. 4), requereu a absolvição unicamente em ...
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Decisão monocrática Nº 237509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ... vista para o oferecimento de alegações finais, encontrando-se o feito, portanto, em vias de ...
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Direito Constitucional
... que rege a matéria, constitui quebra ilegal de sigilo bancário a comunicação, às ... , no ano de 2013, Lei Ordinária concedendo porte de arma ao Procurador da Assembleia Legislativa ... efeitos suspensos até as deliberações finais" de que tratam os §§ 2º e 3º ... Gabarito \xE2" ...
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Acórdão Nº 5002553-40.2021.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... em relao ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, alegando ausncia de ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO COM NUMERAO ... pelo Ministrio Pblico nas alegaes finais (Evento 141, PROMOO1, autos originrios), possvel ...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TESE DE EQUÃVOCO REFERENTE AO HISTÓRICO CRIMINAL DO AGRAVANTE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. PRISÃO...