alegacoes arma finais ilegal porte
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Acórdão Nº 214287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CINCO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E QUATRO TENTADOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ALEGADA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES. AUSÊNCI
... CONSUMADO E QUATRO TENTADOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO. PRETENSÃO DE ... apresentada nas alegações finais defensivas (fls. 401-426), ... deixando de ser ... -
Decisões Monocráticas nº 172042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... 16 da Lei n. 10.826/2003 (porte de arma de fogo de uso restrito), convertida a ... PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, ... foi dada vista ao Acusado nas alegações finais, garantindo o direito ao contraditório e à ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... DE PERDÃO TÁCITO — EMPRESA DE GRANDE PORTE — A ausência de imediatidade entre o ato ... Constrangimento ilegal configurado. Provimento do recurso. 1. O ... , a apresentação de defesa e razões finais, estando o reclamante, inclusive, assistido pelo ... ; ser preso em flagrante por porte ilegal de arma"; namorar colegas de trabalho; acessar páginas er\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0697.04.910586-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2005
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CP) - PRELIMINAR DE NULIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR MENCIONAR PESSOA DIVERSA DO RECORRENTE - REJEIÇÃO: FATOS NARRADOS QUE SE LIGAM DIRETAMENTE AO RÉU E À CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA - MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL (ART
... ) - PRELIMINAR DE NULIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR MENCIONAR PESSOA ... ÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA EM ARMA DE FOGO POR INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ... , DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO QUE RESTARA ABSORVIDO PELO ... -
Capital - 17ª vara criminal
... para as partes apresentarem alegações finais ( fl. 173). Em alegações finais de fls ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O fato de o paciente não ... ência e grave ameaça empregada por meio de arma branca, previsto no art. 157, §2º, incisos II e ... , eu fui direto pra foto; já; questão foi porte, tava armado dentro do carro, mais a gente não ...
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Acórdão Nº 1368762013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Criminal, 2013
... 14, da Lei 10826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) ... ÓRIO, INSTRUÇÃO CRIMINAL E ALEGAÇÕES FINAIS: ... O recorrente é réu primário ...
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Acordão da , 14-02-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. TRÃFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. JUSTIFICADA VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. VIOLAÇÃO AO ART. 386 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO...
... TRÁFICO DE ... DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SÚMULA N. 182 ... DO SUPERIOR TRIBUNAL ... a defesa prévia e repisada em alegações finais" ... Em segundo tópico, a defesa apontou violaç\xC3" ... 7 desta Corte ... No tocante ao porte de arma de fogo, insiste em irregularidade ... domiciliar passou ao longe de ser ilegal, ainda que sem ... autorização judicial, uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095446520214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0809544-65.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. Desobediência, roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. SENTENÇA PROLATADA COM APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA...
... a cessação de constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 16ª Vara Federal de ... violência e grave ameaça, com uso de arma de fogo, subtraíram um veículo e determinada ... III- Finda a instrução, em alegações finais, o MPF requereu a condenação do réu Antônio ... como pelo crime de desobediência e de porte ilegal de arma de fogo (art. 157, §§ 2º, II e ... -
Acórdão Nº 215732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ... ção após a apresentação de alegações finais ... orais pelas partes e, portanto, depois do ... da consunção para absorver o delito de porte de arma de fogo ... de uso restrito ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... ao relaxamento da prisão, que se torna ilegal pelo excesso de prazo ... Então, como se deve ... -se-ia, por exemplo, o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ( art. 16 ... julgamento, no oferecimento de alegações finais e proposição de recursos ... Também ...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGADOCERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGOUNOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO.GRAVIDADE...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITODE ENTORPECENTES, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DEADOLESCENTES. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDADO RECEIO DEREITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONTEXTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADO.TESE DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.ORDEM...
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Capital - 17ª vara criminal
... ção de que uma faca não configure uma arma com imenso potencial lesivo, como no caso em ... para as partes apresentarem Alegações Finais sob a forma de memoriais escritos (fls. 165). Em ... forma que a condenação deste por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito se impõe, uma ... exporto, fixo a pena-base para o delito de PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO em 02 ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 21/STJ. ALEGAÇÃODE FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS QUE DETERMINARAM A PRISÃO.DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. DECISÃO DE REAVALIDAÇÃO DACUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DO CRIME EREITERAÇÃO DELITIVA. PARECER ACOLHIDO.1. Caso em que se aplica o enunciado
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... o investimento fracassado e eventual su-porte da gerente operacional da instituição bancária ... adesão, sendo os aderentes consumidores finais, com residência e domicílio no Brasil, ... VI – não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso ... 833 ... Admissibilidade da penhora de arma de fogo ... ü ADMINISTRATIVO. DESCONTO DE ...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO DAS VETORIAIS DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME OU REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO DE 1/3 PARA CADA VETORIAL JUSTIFICADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SUMULA 443/STJ. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES. APLICAÇÃO CUMULATIVA...
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Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente ... PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. PACIENTE PRESO EM ... - Tráfico de Drogas e Associação e Porte Ilegal de Arma de Fogo - Pedido de relaxamento da ... domiciliar noturno, nos feriados, finais de semana) e IX – monitoramento eletrônico ...
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Decisão monocrática Nº 214287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
... PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECIS\xC3" ... ão não foi apresentada nas alegações finais defensivas (fls. 401-426), deixando de ser ...
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Decisão monocrática Nº 215732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... 33 e 35 da Lei 11.343/2006) e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art ... ção após a apresentação de alegações finais orais pelas partes e, portanto, depois do ... da consunção para absorver o delito de porte de arma de fogo de uso restrito. Inviabilidade ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PROVA.IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEDROGAS MANTIDA. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ESTABILIDADE EPERMANÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O CRIMEPREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTODE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ
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Valença - 2ª vara criminal
... arma de fogo, majorado pelo concurso de pessoas, em ... para apresentação das Alegações Finais escritas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, ... Que foi preso por porte ilegal de drogas. Que estava trabalhando de ...
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Decisão da Presidência nº 136437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2016
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... encontram-se em fase de alegações finais em 10/6/2016, isto é, encerrou-se a instrução ...
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Decisao Nº 0503202-46.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-06-2023
... As alegações finais, em memoriais, encontram-se no ID 37179445 e ... EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – DESCLASSIFICAÇÃO – ...