aliança de prata e ouro

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REVISÃO CRIMINAL – CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DANO AO PATRIMÔNIO PARTICULAR (ARTS. 209 E 259 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESCOBERTA DE PROVA NOVA – VÍTIMA DOS DELITOS QUE SE RETRATOU EM PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL E AFIRMOU QUE OS REQUERENTES NÃO FORAM OS AUTORES DOS DELITOS – DECRETO DE ABSOLVIÇÃ

Apelação. Furto. Rompimento de obstáculo. Não realização de perícia. Justificada. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Segunda fase. Confissão. Reincidência. Único registro de condenação. Compensação integral. I - em infrações que deixam vestígios, nos termos do art. 158 do cp, a perícia para a configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo poderá ser substituída por outra prova,

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 157, § 2º, INC. II, (POR TRÊS VEZES) C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DO ECA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – CORRUPÇÃO DE MENORES – INSUBSISTÊNCIA – ALEGADO DESCONHECIMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO ERRO DE TIPO – NÃO EVIDENCIADO – DELITO DE NATUREZA FORMAL – PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PREDISPOSIÇÃO...

Roubo. Dosimetria. Recurso da defesa. Pena aquem do minimo legal. Inviabilidade. Súmula 231 do superior tribunal de justiça. Custas. Exclusão. Inviabilidade. Gratuidade. Juízo da execução. Recursos desprovidos. 1. O colendo stj, corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AFASTAMENTO CONCURSO FORMAL. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO.1. Tendo a autoria e materialidade do delito de roubo majorado sido

Ementa: Apelação Criminal. Roubo a Residência, Triplamente Circunstanciados - Emprego de Armas de Fogo, Concurso de Agentes e Restrição de Liberdade Das Vítimas - e Associação Criminosa Armada. Condenação. Recurso Ministerial. Pedido de Reconhecimento Do Concurso Formal Imperfeito Entre Os Crimes de Roubo. Não Acolhimento. Recursos Defensivos. Rejeição Da Pretensão Absolutória Quanto Aos Roubos e

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – FURTO DE PERTENCES EM HOSPITAL – CDC INAPLICÁVEL – ATENDIMENTO PELO SUS – SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL E UNIVERSAL – DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – OCORRÊNCIA DO FATO INCONTROVERSA – DANOS MATERIAIS – SUBTRAÇÃO DE BRINCO, ALIANÇA E COLAR COM PINGENTE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE ENTREGA FORMAL DOS BENS À INSTITUIÇÃO...

Ementa: APELAÇÃO Artigos 157, §2º, I e II e 180, caput, ambos do Código Penal, em concurso material. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição quanto ao crime de receptação. Em relação ao delito de roubo, pretensão de redução das penas-base, reconhecimento da tentativa e aplicação da atenuante da confissã

Revisão Criminal. Roubo. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas ou o afastamento das causas de aumento. Teses já enfrentadas e rechaçadas em sede de apelação e revisão criminal anterior. Acervo provatório coeso e seguro, suficiente à manutenção do édito condenatório em desfavor do peticionário, inclusive no que tange as causas de aumento. Reprimenda e regime adequadamente...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. APREENSÃO DE MACONHA,

N/A (TJSP;  Apelação 0000079-76.2015.8.26.0608; Relator (a): Marco Antonio Marques da Silva; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franca - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

================== Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por advogado particular em favor de GABRIEL VINICIUS SANTOS SOARES no qual aponta como autoridade coatora o d. Juízo da 1ª Vara Criminal de Ceilândia/DF que, nos autos de nº 0725327-90.2021.8.07.0003, estaria causando constrangimento ilegal ao paciente em decorrência do excesso de prazo na formação da culpa. Esclarece...

Penal e processo penal. Embargos de declaração. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Reanálise da questão de mérito. Embargos desprovidos. 1 - os limites de cabimento dos embargos de declaração estão definidos pelo artigo 619 do código de processo penal, que estabelece as hipóteses em...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ART. 157, §2º, I, II E V, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. INVIABILIDADE. PROCESSOS DISTINTOS. FATOS DIVERSOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MENÇÃO NA PRIMEIRA FASE. NÃO ACOLHIMENTO. MERA CITAÇÃO NA...

ROUBOS MAJORADOS. Materialidade e autoria demonstradas. Firmes palavras das vítimas, corroboradas pelo testemunho policial e pela confissão do réu. Manutenção da condenação de rigor, dando-se provimento ao apelo ministerial para reconhecer a prática de dois roubos majorados pelo emprego de arma e com restrição da liberdade da vítima, em concurso formal. Penas readequadas para espelhar as alteraçõe

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.BENS PROVENIENTES DE TRÁFICO DE DROGAS. DÚVIDAS SOBRE A PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.BENS PROVENIENTES DE TRÁFICO DE DROGAS. DÚVIDAS SOBRE A PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.BENS PROVENIENTES DE TRÁFICO DE DROGAS. DÚVIDAS SOBRE A PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.BENS PROVENIENTES DE TRÁFICO DE DROGAS. DÚVIDAS SOBRE A PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.BENS PROVENIENTES DE TRÁFICO DE DROGAS. DÚVIDAS SOBRE A PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1 – A tese da ilegalidade da prisão em flagrante se encontra superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisãoPENAL

N/A (TJSP;  Apelação 0001623-24.2011.8.26.0355; Relator (a): Guilherme G. Strenger; Órgão Julgador: 7ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Miracatu - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/10/2016; Data de Registro: 20/10/2016)

• Cadernos PROLAM/USP. Brazilian Journal of Latin American Studies

N/A (TJSP;  Revisão Criminal 0029334-89.2017.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Criminal; Foro de Avaré - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 04/07/2018)

• Como passar em concursos da diplomacia e chancelaria