Aliciamento
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Acórdão nº 2007/0149319-6 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO, ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL E DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ARGUIÇÃO DE INCOMETÊNCIA NÃO ACOLHIDA. INSURGÊNCIA RELATIVA AO CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUESTÃO DE FUNDO JÁ APRECIADA POR ESTE STJ NO RHC N.º 18.242/RJ, PELA E. MINISTRA MARIA THEREZA DE
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO, ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL E DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ARGUIÇÃO DE INCOMETÊNCIA NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30500-71.2006.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - DESFUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 422 DO TST. 1. Nos termos da Súmula 422 do TST e à luz do princípio da dialeticidade recursal, não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida.
... com o objetivo de se afastar a incidência da legislação pátria, caso em que teria ocorrido, segundo consigna o acórdão regional, o "aliciamento" de trabalhador brasileiro para prestar serviços no exterior ... 3. De todo modo, considerado o pressuposto fático lançado no acórdão regional ... - Decreto de 03/09/1992 ( seq-sf: 17 ). INSTITUI O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO FORÇADO E DO ALICIAMENTO DE TRABALHADORES - PERFOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Polícia do Ceará já tem informação sobre aliciamento de jovens gays
Exploração sexual acontece em ruas de SP e em casas de prostituição Germano Oliveira germano@sp.oglobo.com.br SÃO PAULO. As autoridades do Ceará têm informações de que centenas de jovens gays do estado, alguns menores, estão sendo atraídos por organ...
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Acórdão nº 12691914 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 14-02-2023
PROCESSO Nº 00005154420148140401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSÉ EDUARDO DA SILVA SANTOS JÚNIOR(ADVOGADO: MARCELO SILVA DA SILVA) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSADE OLIVEIRA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR PENAL E PROCESSO PENAL – ALICIAMENTO DE MENOR DE 11 ANOSDE IDADE A FIM DE PRATICAR ATO LIBIDINOSO – CIRCUNSTÂNCIAS BEM FUNDAMENTADAS – PENA MANTIDA –
... PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA ... RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR ... PENAL E PROCESSO PENAL – ALICIAMENTO DE MENOR DE 11 ANOS DE IDADE A FIM DE PRATICAR ATO LIBIDINOSO – CIRCUNSTÂNCIAS BEM FUNDAMENTADAS – PENA MANTIDA –OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ... -
Indígenas, catequese e civilização no município da Vila do Prado, Bahia (1844-1888)
O presente artigo busca analisar a atividade de catequese e civilização dos “índios bravos” (Pataxós, Botocudos e Maxakalis) no município da vila do Prado, no sul da Bahia, entre 1844 e 1888. A partir de uma abordagem histórico-descritiva, baseada em fontes primarias – documentos manuscritos e documentos editados –, evidenciou-se que: as iniciativas de catequese e civilização foram motivadas pela
... indígenas reagiram ao processo de dominação com ataques esporádicos às propriedades e sítios dos colonos, fugindo e/ou enganando o aliciamento dos agentes da catequese e civilização e adentrando cada vez mais para os sertões para fugir das perseguições e os assassinatos perpetrados ... -
As Mulheres 'Mulas' do Tráfico de Drogas sob o Olhar do Direito do Estado Contemporâneo: (Des)Casos de Desigualdade Social na Rota do Tráfico Fronteirico Sul-Mato-Grossense
O assunto tratado no presente artigo, visa evidenciar a problemática que envolve as mulheres na rota do tráfico de drogas, em especial, as chamadas “mulheres mulas”, pessoas vulneráveis, e de fácil aliciamento para trabalharem no submundo do tráfico ilícito de entorpecentes. O objetivo principal é discutir a consequência da omissão do Estado no tocante ao grupo de mulheres vulneráveis que acabam...
... que envolve as mulheres na rota do tráfico de drogas, em especial, as chamadas “mulheres mulas”, pessoas vulneráveis, e de fácil aliciamento para trabalharem no submundo do tráfico ilícito de entorpecentes. O objetivo principal é discutir a consequência da omissão do Estado no tocante ... -
Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DESUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ARGUIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ESTUPRO EREGISTRO DE CENA DE SEXO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. NEGATIVA DEAUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA.REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA.FUNDADO RECEIO DE REITERAÇ
- 'É muito cansativo emocionalmente remover esse fundo', diz filho de Tim Lopes 20 anos após morte do pai
- 'É muito cansativo emocionalmente remover esse fundo', diz filho de Tim Lopes 20 anos após morte do pai
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000725-25.2016.5.06.0005), 29-05-2019
RECURSO AUTORAL. EMPRESA CONTRATANTE DE POLICIAIS. ALICIAMENTO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. EMPRESA DE FACHADA RESPONSÁVEL PELA COOPTAÇÃO DAS PRAÇAS DA POLÍCIA PARA TRABALHAR NA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA RECLAMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Deve ser dado provimento ao recurso do reclamante para se atribuir responsabilidade exclusiva da reclamada pelo objeto de...
... Procedência : 5ª Vara do Trabalho do Recife-PE ... EMENTA RECURSO AUTORAL. EMPRESA CONTRATANTE DE POLICIAIS. ALICIAMENTO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. EMPRESA DE FACHADA RESPONSÁVEL PELA COOPTAÇÃO DAS PRAÇAS DA POLÍCIA PARA TRABALHAR NA RECLAMADA ... -
Mulheres encarceradas: dificuldades vivenciadas antes, durante e após a prisão
Reiteradas estatísticas revelam um perfil bastante comum da população carcerária feminina: mulheres jovens, solteiras, não brancas, com baixa escolaridade e que cometeram crimes relacionados ao tráfico de drogas. Muitas vieram de contextos de violência prévios e a prisão se encaixa como mais um elo na cadeia de violências vivida. Este ciclo da violência se inicia na família e nas instituições...
... ”, “Trabalho precoce”, “Doenças crônicas na infância/adolescência”, “Abuso sexual”, “Relacionamentos abusivos” e “Aliciamento ao crime por figuras masculinas”. Durante o cárcere, as dificuldades encontradas foram “Solidão” e “Estratégias de resistência”. Depois ... -
nº 2005.01.00.015221-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Abril de 2005
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL (ART. 207, CP). COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. 1. O crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional só justificam a competência da Justiça Federal se a respectiva...
... 36/38), os pacientes foram denunciados pela prática do crime descrito no art. 207 do CP (aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional), cujos fatos foram assim descritos: ... "Segundo apurou-se, o primeiro denunciado, ... - Mp de goiás ainda investiga manipulação de 14 partidas
- 'É muito cansativo emocionalmente remover esse fundo', diz filho de Tim Lopes 20 anos após morte do pai
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000097-43.2014.5.06.0381), 09-04-2015
EMENTA: ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. TRABALHO DEGRADANTE. EXPECTATIVA FRUSTRADA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Constatando-se que a ré promovia o aliciamento de trabalhadores, alojando-os em locais superlotados, sem condições mínimas de higiene, nem fornecimento de alimentação, além de frustrar as promessas de contratação, sem justo motivo, e sequer financiar, espontaneamente, o...
... EMENTA : ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. TRABALHO DEGRADANTE. EXPECTATIVA FRUSTRADA DE CONTRATA Ç Ã O. INDENIZA Ç Ã O POR DANOS MORAIS. Constatando-se que a r é ... -
Acórdão Nº 212914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes sexuais. Inadequação da via eleita. Excesso de prazo. Inexistência. Prisão preventiva. Fundada probabilidade de reiteração criminosa. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em...
... Hipótese de paciente reincidente denunciado pela suposta ... prática de estupro de vulnerável e aliciamento de menores. A orientação ... do STF é no sentido de que a fundada probabilidade de reiteração ... criminosa constitui fundamentação idônea ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000007-35.2014.5.06.0381), 03-02-2015
EMENTA: INDENIZAÇÕES MORAL E MATERIAL. SUBMISSÃO DO RECLAMANTE A CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO E ALOCAÇÃO EM REGIÃO DIVERSA DAQUELA DA SUA RESIDÊNCIA. INDENIZAÇÕES QUE SUBSISTEM À LUZ DA PROVA ROBUSTA PRODUZIDA NOS AUTOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. Deve ser negado provimento ao recurso da litisconsorte, desde que evidenciado, nos autos, o fato de que o reclamante foi submetido a um esquema...
... negado provimento ao recurso da litisconsorte, desde que evidenciado, nos autos, o fato de que o reclamante foi submetido a um esquema de aliciamento il í cito da sua m ã o de obra que o sujeitou a condi ç õ es indignas, an á logas à de escravo, tornando incensur á vel a condena ç ã o no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000494-05.2014.5.06.0381 (00007-2009-143-06-00-1)), 23-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. Incontroversa a situação degradante em que foi colocado o obreiro, por culpa da reclamada, eis que comprovadamente o aliciamento dos trabalhadores foi realizado por pessoa(s) a ela vinculada(s), correta se mostra a condenação no pagamento de indenização por danos morais, com suporte nos arts. 5º, V,
... Incontroversa a situa ç ã o degradante em que foi colocado o obreiro, por culpa da reclamada, eis que comprovadamente o aliciamento dos trabalhadores foi realizado por pessoa(s) a ela vinculada(s), correta se mostra a condena ç ã o no pagamento de indeniza ç ã o por danos ... - MP-GO investiga manipulação de 14 partidas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017455720124058103), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0001745-57.2012.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO BATISTA LOURENCO ADVOGADO: Victor Daniel Aguiar Frederico RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA....
... sentenciante, nunca foi realizada, na seara administrativa, uma apuração correta acerca do fato denunciado pelo apelado (suposto aliciamento e fraude na inscrição de eleitores no Município de Barroquinha/CE, em benefício do então prefeito), limitando-se a investigação a apurar a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 852-22.2011.5.18.0128) 15-08-2018
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA GOIASA GOIATUBA ÁLCOOL LTDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada sustenta que a Corte Regional, ao analisar a questão relativa ao peso dos caminhões e demais veículos que transportavam os empregados, não expôs os motivos pelos quais não aplicou a Norma Regulamentar 31,...
... Agravo de instrumento ... conhecido e desprovido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. O Tribunal Regional, soberano na análise da prova dos autos, concluiu que a empresa não praticou aliciamento de mão-de-obra, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 178-89.2014.5.06.0381) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. OMISSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ALOJAMENTO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria...
... (1ª Turma) ... GMLBC/lbtf/js ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. OMISSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA ... ALOJAMENTO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. É insuscetível de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010650-22.2014.5.06.0391), 22-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. Incontroversa a situação degradante, em que foi colocado o obreiro, por culpa da reclamada, eis que, comprovadamente, o aliciamento dos trabalhadores foi realizado por pessoa(s) a ela vinculada(s), correta se mostra a condenação, no pagamento de indenização por danos morais, com suporte nos arts. 5º
... Incontroversa a situação degradante, em que foi colocado o obreiro, por culpa da reclamada, eis que, comprovadamente, o aliciamento dos trabalhadores foi realizado por pessoa(s) a ela vinculada(s), correta se mostra a condenação, no pagamento de indenização por danos morais, ... - Polícia investiga se anestesista preso aliciava crianças para produzir conteúdo pornográfico