alienacao imposto mental renda
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... interdito por enfermidade ou deficiência mental; ... II - o que, acometido por enfermidade ou ... O mesmo efeito presuntivo será imposto em desfavor da parte requerida se a recusa for ... do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0180764-41.2021.8.19.0001 (Fazendária), 03-05-2022
Recurso Inominado nº 0180764-41.2021.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Victor Sérgio Bailly Saraiva RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PRAZO INDETERMINADO. RESTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO VERSA SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0043532-81.2021.8.19.0002 (Criminal), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0043532-81.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ADRIANA REGINA LIMA MARTINS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRP RECURSO INOMINADO. AUTORA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE LISTADA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DOCUMENTOS MÉDICOS. SÚMULA Nº 598 STJ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
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Acórdão, Processo nº 5000619-05.2019.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... : reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria a ... que atestasse a doença grave, alienação mental, fundamento para o pedido de isenção do IR ...
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Acórdão nº 1.0000.20.445010-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - REJEIÇÃO - PENSIONISTA DO IPSEMG - PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA - COMPROVAÇÃO - ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/98 - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O BENEFÍCIO DE PENSÃO- RESTITUIÇÃO DEVIDA - TERMO INICIAL - DA DATA DA REVOGAÇÃO DA ISENÇ
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Acordao N° 1630986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Direito tributário. Apelação. Ação declaratória c/c repetição do indébito. Servidor público aposentado. Isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária dos segurados inativos. Neoplasia maligna. Cancer de pele. Carcinoma basocelular superficial. Art. 6º, xiv, da lei 7. 713/1988. Súmula 627, do stj. Contemporaneidade desnecessária. Sentença mantida. 1. Consoante dispõe o art. 6º,...
... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E ... DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... , tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia ... maligna, ... -
Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... prerrogativas jurídicas de ordem procedi-mental, as próprias pessoas de direito público: ... III, que ao profissional médico seja imposto contrato de exclusividade, impedindo, assim, por ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.032125-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPSEMG - FILHA MAIOR E INCAPAZ - LAUDO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA DO IPSEMG INDICANDO A INCAPACIDADE EM MOMENTO ANTERIOR AO ÓBITO DA EX-SEGURADA - PENSÃO POR MORTE - INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE - ART. 4º DA LC Nº 64/2002 - PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS - CUMULATIVIDADE - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL.
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Acórdão nº 1.0000.21.256910-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IRPF PARA PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE - DIREITO PERSONALISSIMO - INTRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS.A Lei Federal n.º 7.713/88, prevê, em seu art. 6º que "ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos...
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Acórdão nº 1.0000.20.460235-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SERVIDOR MILITAR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88 - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS PELO JUÍZO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM JULGAMENTO FORA DO PEDIDO, DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO OU OMISSÃO DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO RELEVANTE DA LIDE - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA -
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO ... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO ... , já revelando sinais de deterioração mental e comprometimento cognitivo. 4. A autora é ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0012848-50.2019.8.19.0001 (Fazendária), 31-08-2020
cSEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0012848-50.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO JANEIRO Recorrido: ALMERINDO ROMERO PEREIRA VOTO Trata-se de ação proposta por ALMERINDO ROMERO PEREIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar, reformado. Aduz que, diante do diagnóstico de neoplasia maligna, requereu,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08169155120174058300), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0816915-51.2017.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIO BARROS ADVOGADO: Tomas Soares Da Silva Barros e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho...
... ao restabelecimento da isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de ... , tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.00.008544-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-01-2019
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0143939-35.2020.8.19.0001 (Cível), 19-05-2022
Trata-se de ação declaratória de inexistência e anulatória de relação jurídico-tributária com pedido de repetição do indébito ajuizada por EDILMAR BASTOS NUNES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do RIOPREVIDÊNCIA. Para balizar sua pretensão, narra o autor que é pensionista, recebendo seus proventos de aposentadoria junto ao Estado do Rio de Janeiro, mas especificamente, junto ao RIOPREVIDÊ
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Acordao N° 1303620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária. Isenção de imposto de renda. Art. 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/1988. Servidora pública em atividade. Impossibilidade. Art. 111, ii, ctn. Interpretação restritiva. Imposição legal e constitucional. Precedentes vinculantes. Sentença mantida. 1. O artigo 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/1988 é...
... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE ... RENDA. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº ... mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, ... -
Acórdão Nº 5021583-92.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA PORTADORA DE QUADRO DE CERVICOBRAQUIALGIA DIREITA E SINAL DE LERMITE AOS ESFORÇOS, COLUNA CERVICAL COM HÉRNIA DISCAL C5-C6 E C6-C7, LOMBOCIATALGIA ESQUERDA E SINAL DE LASEGUE À ESQUERDA E COLUNA LOMBAR COM HÉRNIA DISCAL L5-S1, EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... Altera dispositivos da legislação do Imposto de Renda ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... por tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011945-78.2020.8.19.0001 (Cível), 04-02-2022
Recurso inominado nº 0011945-78.2020.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: OLGA REGINA DE SALES ALENCAR. Recurso inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por OLGA REGINA DE SALES ALENCAR em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a autora requer a suspensão do desconto de IR junto aos...
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A Normatividade dos Princípios
... e indiretamente uma redistribuição de renda; as desigualdades entre o capital e o trabalho se ... exclusivamente retrospectivo por ela imposto (34) ... (33) HOLANDA, Sérgio Buarque de ... ção (direito à integridade física e mental); o direito à propriedade e a proteção contra ...
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Acordao N° 1399005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Processual civil e administrativo. Ação de conhecimento. Servidora pública do distrito federal aposentada. Doença incapacitante. Mal de alzheimer. Isenção de imposto de renda. Laudo oficial. Desnecessidade. Súmula 598 do stj. Contribuição previdenciária. Lei complementar nº 769/2008. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de conhecimento...
... MAL ... DE ALZHEIMER. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LAUDO OFICIAL ... DESNECESSIDADE ... doença configura quadro de alienação mental e que não consegue mais realizar ... as ... -
Acordao N° 1699475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023
Apelação cível. Processual civil. Imposto de renda. Isenção. Lei n. 7. 713/88. Cegueira monocular abrangida pelo conceito de cegueira. Doença grave. Causa de isenção. Art. 6º, inciso xiv, lei 7. 713/1988. Laudo médico oficial. Desnecessidade. Cabimento de outros meios de prova. Sentença mantida. 1. Conforme preconiza o art. 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/1988, são isentos do irpf os proventos...
... IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI N. 7.713/88 ... , tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia ... maligna, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007704-58.2020.8.19.0002 (Fazendária), 05-08-2021
Recurso inominado nº 0007704-58.2020.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: SHIRLEY AMARAL BIZZO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por SHIRLEY AMARAL BIZZO, em face do RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC, em que alega a parte autora ser...
... Assunto : IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006112-42.2021.8.19.0002 (Fazendária), 04-02-2022
Recurso inominado 0006112-42.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: ELECY MUNIZ SALLES. Recurso inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por ELECY MUNIZ SALLES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora é policial militar aposentado em que requer a isenção do imposto de renda, por ser portador de cardiopatia grave, além...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0266607-13.2017.8.19.0001 (Fazendária), 13-08-2020
PROCESSO Nº 0266607-13.2017.8.19.0001 RECORRENTE: JORGINA MOREIRA DE LIMA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONTEMPORARIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. Trata-se de...