alienacao imposto mental renda
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Decisão Monocrática N° 07348313220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2021
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra a decisão que, em ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito tributário com pedido liminar proposta por Maria Da Conceição Pereira Da Silva, portadora de doença grave, incapaz (interdição decretada nos autos do procedimento judicial n. 0016354-27.2016.8.07.0016), por sua Curadora Francisca
... deciso que, em ao declaratria de iseno de imposto de renda c/c repetio de indbito tributrio com ... conclusivo sobre diagnstico de alienao mental (doena listada no rol taxativo do art. 6, XIV, da ... -
Acórdão nº 0003488-89.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... REJEITADAS. MÉRITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO ... DE RENDA. POLICIAL MILITAR REFORMADO ... mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, ...
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Acórdãos nº 1008906-07.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... IMPOSTO DE RENDA POR SER PORTADOR DE MAL ... seu estado de alienação mental Requisito exigido pelo artigo ...
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Acordao N° 1757846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Alegação de vícios no julgado. Inexistência. Rediscussão da matéria. Via imprópria. Honorários advocatícios. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração só podem ser opostos diante da ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado, não se prestando ao reexame da matéria solucionada. 2. Demonstrado que a questão suscitada foi expressa e...
... APOSENTADORIA ... ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA GRAVE. MAL ... DE ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL. TEMA REPETITIVO 250/STJ. TAXATIVADE. ROL DO ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... e responsável em matéria de Imposto Sobre a Renda, não se pode confundir o ... a evidente fragilidade que o deficiente mental encontra para angariar recursos suficientes à ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 2003); o programa de apoio à garantia de renda mínima a ser institucionalizado pelas unidades ... , se aproximou do conceito das leis do imposto de renda: receita bruta operacional ... o crescimento físico e o desenvolvimento mental de muitas outras correrem perigo. E todos sabem ...
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Direito Tributário
... /SP – 2018 – VUNESP) Estado AB cria imposto" sobre o valor das operações internas de circula\xC3" ... pessoa com deficiência física, visual ou mental, severa ou profunda, ou de pessoa autista, ... ça de tributo sobre o patrimônio e a renda dos templos de qualquer culto ... 1: ...
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Direitos individuais e coletivos
... imposto ao Estado de assegurar à pessoa os seus ... de suas aptidões vitais e saúde mental e não cause mutilação ou deformação ... ção compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades ...
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Acordao N° 1286960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Tributãârio. Cãâdigo tributãârio nacional (ctn). Art. 6ã⺠da lei 7. 713/1988. Tutela de urgãância. Isenãâãâo de imposto de renda. Servidora pãâblica aposentada portadora de alienaãâãâo mental. Rol taxativo. Art. 111 do ctn. Vedaãâãâo ãâ interpretaãâãâo extensiva. Necessidade de dilaãâãâo probatãâria. Decisãâo mantida. 1
... TUTELA DE URGÊNCIA ... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA ... DORA DE ALIENAÇÃO MENTAL. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN ... VEDAÇÃO À ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0009276-41.2020.8.19.0037 (Cível), 12-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DEMANDANTE PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. LEI Nº 7.713/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Pretende a demandante o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, ao argumento de que é portadora de moléstia grave, os termos da Lei nº 7.713/88. 2. O juízo a quo, em sentença,...
... PRETENSÃO ... DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DEMANDANTE ... PORTADORA DE MOLÉSTIA ... , comprovou que é portadora de alteração mental ... grave (CID 10, G30), conforme laudo médico ... -
Acórdão Nº 08225843820178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-12-2021
... MÉRITO: RECONHECIMENTO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ART. 6º, XIV DA LEI N ... , tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, ...
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Decisão Monocrática N° 07268233220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2022
================== Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Fabiana Silva e Sousa contra a r. decisão (ID 133132855, autos de origem) proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos da ação de procedimento comum nº 0712725-85.2022.8.07.0018, ajuizada contra o Distrito Federal, indeferiu a concessão de tutela...
... dos descontos a ttulo de antecipao de imposto de renda diretamente na fonte de pagamento, ao ... ser enquadrada, portanto, como ?alienao mental?, o que no seria permitido pelo art. 111, II, do ... -
Acórdão Nº 5021249-58.2020.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... direito da parte autora isenodoimpostode renda retido na fonte sobre os seus proventos de ... , em sntese, ser indevida a iseno de imposto de renda prevista no art. 6, XIV, da Lei n ... profissional, tuberculose ativa, alienao mental, esclerose mltipla, neoplasia maligna, cegueira, ...
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Relatório e Voto com número 5134192-62.2021.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 08-02-2023
... 01. DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... , tuberculose ativa, alienação mental, esclerose ... múltipla, neoplasia maligna, ...
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Capital - 4ª vara da fazenda pública
... -se de AÇÃO DE PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO" DE RENDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES, c/c REPETIÇ\xC3" ... TORRES PRADO é portador de deficiência mental com CID 10 F 72-1, que não tem condições de ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, ... ê-se fora do ambiente de trabalho, tem sua renda reduzida e comprometida, além da diminuição da ... no recebimento da restituição do Imposto de Renda” ... 11. BARBOZA, Heloisa Helena. O ...
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Acordao N° 1403040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Preliminar não apreciada pelo colegiado. Legitimidade do distrito federal. Matéria de ordem pública. Integração do julgado. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no artigo 1022 do código de processo civil. 2....
... LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO ... MENTAL. CURATELA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE ... 4.Ficam isentos do imposto de renda os proventos de ... aposentadoria percebidos ... -
Acórdão nº 71010074623 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. RESTITUIÇÃO DOS ... MAL DE ALZHEIMER. ESTÁGIO DE ALIENAÇÃO MENTAL. JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 71009990094 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. TERMO INICIAL. DATA DA INATIVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. RESTITUIÇÃO DOS ... MAL DE ALZHEIMER. ESTÁGIO DE ALIENAÇÃO MENTAL. JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 71010182061 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA DE PARKINSON. RESTITUIÇÃO DOS ... MAL DE ALZHEIMER. ESTÁGIO DE ALIENAÇÃO MENTAL. JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 71010347102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. RESTITUIÇÃO DOS ... MAL DE ALZHEIMER. ESTÁGIO DE ALIENAÇÃO MENTAL. JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE ...
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Acordao N° 1632785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Direito administrativo. Aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais. Pedido de conversão para aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Alienação mental comprovada por perícia. Conversão devida. Ausência de ato ilícito do distrito federal. Indenização por danos morais e materiais descabida. Sentença mantida. I. De acordo com o artigo 40, § 1º, inciso i, da...
... ALIENAÇÃO MENTAL COMPROVADA POR ... PERÍCIA. CONVERSÃO DEVIDA ... CURATELA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1 ... O ... -
Advocacia extrajudicial
... do Incra e da prova de quitação do imposto territorial rural, relativo aos últimos cinco ... 1.793, C. Civil); na constituição de renda (art. 807, C. Civil); na cessão de direito de ... e políticos; goza de boa saúde física e mental; compromete-se a apresentar, dentro do prazo ...
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Projeto de lei sobre isenção previdenciária para servidores aposentados e pensionistas é aprovado por comissão do Senado
... as mesmas doenas que geram iseno do imposto de renda. So elas: enfermidades resultantes de ... profissional, tuberculose ativa, alienao mental, esclerose mltipla, cncer maligno, cegueira, ...
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Acórdão nº 2401-004.555 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Febrero de 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fsica - ...