alienação judicial procedimento
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... , administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira ... o caput deliberar sobre a gestão e alienação" dos bens e direitos do FFEX, zelando pela manuten\xC3" ... º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem ...
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Acordao N° 1408539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Preliminares. Nulidade de sentença. Rejeição. Ilegitimidade passiva ad causam. Acolhimento. Cessão de direitos aquisitivos. Imóvel irregular. Terceiro. Aquisição de boa-fé. Não comprovação. Súmula 375 do stj. Inaplicabilidade. Fraude à execução. Configuração. Honorários advocatícios de sucumbência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Sentença...
... procedimento de alienação judicial dos direitos aquisitivos ... -
Decisão Monocrática N° 07223682420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Ronaldo Antônio Biângulo e Elisa Helena Pereira Biângulo em face da r. decisão (ID 37051205) que, no procedimento de Alienação Judicial de Bens, em virtude de Extinção de Condomínio, requerido por Rachel Vieira Damasceno Biângulo, indeferiu o pedido de determinação ao Leiloeiro Judicial para, após...
... : 0722368-24.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RONALDO ... deciso (ID 37051205) que, no procedimento de Alienao Judicial de Bens, em virtude de Extino ... -
Acórdão nº 1021975-83.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 24-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1021975-83.2020.8.11.0000 AGRAVANTE: VERDE TRANSPORTES LTDA e OUTRASAGRAVADO: BANCO VOLVO (BRASIL) LTDAEMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRECLUSÃO - ESSENCIALIDADE DOS BENS – REJEIÇÃO - MÉRITO – PEDIDO DE COMPROVAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BENS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA – DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO PROPRIETÁRIO DOS BENS - ...
... (202)Assunto: [Recuperação judicial e Falência]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ... em se tratando de bens garantidos com alienação fiduciária, cuja essencialidade tem prazo ... de alienação fiduciária no procedimento de recuperação judicial é vedada pelo art. 49, ... -
Acórdão Nº 0022982-33.2023.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-11-2023
... AÇÃO DE ALVARÁ ... JUDICIAL – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ... ALIENAÇÃO DE COTAS EMPRESARIAIS ANTES DO FALECIMENTO ... DO ...
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Acórdão nº 1002204-85.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 09-06-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – BEM ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE – MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA EMPRESA – FORMA DE CONTAGEM DE PRAZOS – CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS – SISTEMÁTICA E LOGICIDADE DO REGIME ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – POSSIBILIDADE –...
... (202)Assunto: [Recuperação judicial e Falência]Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO ... ão dos créditos decorrentes de alienação fiduciária no procedimento de recuperação ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... , por meio da formalização da alienação ou da oneração de alguma unidade futura, da ... ão concretizada a incorporação, o procedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser ... prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em ...
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Decisão Monocrática N° 07054114520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2022
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Letícia de Carvalho Rebouças contra decisão proferida pela Juíza de Direito em exercício na 1ª Vara Cível de Taguatinga, que, nos autos do procedimento de extinção de condomínio por alienação judicial instaurado contra Marcus Bechepeche Feliciano de Lima, indeferiu o pedido de reconsideração do valor de venda do imóvel localizado na Colônia
... : 0705411-45.2022.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA ... de Taguatinga, que, nos autos do procedimento de extino de condomnio por alienao judicial ... -
Acórdão nº 1005531-67.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
RAI nº 1005531-67.2023.8.11.0000 E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – BENS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA – BENS CONSIDERADOS ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA COMO BENS DE CAPITAL - § 3º DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 11.101/2005 - IMPOSSIBILIDADE - DEFINIÇÃO DA ABRANGÊNCIA DO TERMO PELO STJ - RESTABELECIDO DIREITO DO CREDOR – RECURSO PROVIDO. A inclusão dos...
... (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Liminar] Relator: ... ão dos créditos decorrentes de alienação fiduciária no procedimento de recuperação ... -
Acórdão Nº 0301367-69.2018.8.24.0047 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR ABALOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. MERA CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM PROCEDIMENTO JUDICIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. MANUTENÇÃO DO REGISTRO, DESACOMPANHADA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS, QUE SEQUER CONFIGURA...
... DVIDA.MERA CONSIGNAO DE VALORES EM PROCEDIMENTO JUDICIAL. NUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. MANUTENO DO ... -
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... ária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens ... caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra ... o credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a dívida."(NR) "Art. 27 ...
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Acórdão Nº 0702479-50.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-03-2023
DIREITO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM DE MENOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVERSÃO DO JULGADO A FIM DE OBTER AUTORIZAÇÃO PARA VENDER O IMÓVEL DA MENOR E APLICAR O VALOR OBTIDO EM INVESTIMENTO EM CONTA NA CORRETORA XP INVESTIMENTOS. ALEGAÇÃO DE BAIXA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DEVIDO A CRISEDIREITO...
... EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO ... DE BEM DE MENOR. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0702480-35.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-03-2023
DIREITO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM DE MENOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVERSÃO DO JULGADO A FIM DE OBTER AUTORIZAÇÃO PARA VENDER O IMÓVEL DA MENOR E APLICAR O VALOR OBTIDO EM INVESTIMENTO EM CONTA NA CORRETORA XP INVESTIMENTOS. ALEGAÇÃO DE BAIXA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DEVIDO A CRISEDIREITO...
... EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO ... DE BEM DE MENOR. SENTENÇA ... -
Acordao N° 1292425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de registro de consolidação de propriedade. Contrato de confissão de dívida. Ausência de pagamento. Imóvel levado à leilão extrajudicial. Comunicação à devedora. Requisito preenchido. Procedimento extrajudicial. Aplicação da lei especial. Sentença de improcedência mantida. 1. Nos termos do § 2º-a do art. 27 da lei n. 9. 514/97, para a realização do...
... PROCEDIMENTO ... EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL ... , para a realização do leilão para alienação de ... imóvel, as datas, horários e locais dos ... ência para ciência da alienação judicial, não tratando de ... procedimento extrajudicial ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil ... IV - processar justificação judicial" relativa a menores que não se encontrem em situa\xC3" ... VII - produto da alienação de equipamentos, veículos ou outros materiais ...
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Acórdão Nº 5000546-62.2019.8.24.0065 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
... na inicial, objetivando autorizao judicial para venda de automvel,GM Astra Hatch, 5P CD, ano ... autora, inclusive por se tratar de procedimento de jurisdio voluntria (inc. I do art. 373 do ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... III – da decisão judicial, na hipótese de morte presumida ... § 1º A ... que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização ... § 5º ... de 5% (cinco por cento) do valor da alienação, a ser destinado exclusivamente para a ...
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Acordao N° 1438912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Agravo de instrumento. Alienação judicial de coisa comum. Jurisdição voluntária. Ausência de litigiosidade. Jurisdição contenciosa. Conversão. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Em regra, nos procedimentos de jurisdição voluntária, a desavença entre as partes não constitui conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, havendo mero desentendimento entre os interessados, e não...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. JURISDIÇÃO ... não enseja litigiosidade do procedimento de jurisdição voluntária ... 3. O objetivo ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... procedimento simplificado para a execução, a cada dia vem ... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... defeitos da penhora, avaliação ou alienação" de bens.” ... Assevera o art. 516 31 , par\xC3" ...
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Acórdãos nº 2144105-46.2017.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... Pedro Luiz Alves de Carvalho PROCEDIMENTO JUDICIAL DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO ...
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Acórdão nº 1014224-40.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
AGRAVANTE(S):BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/AAGRAVADO(S):ADEMILSON ANTONIO DALMOLIN E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE PLANO DE RECUPERAÇÃO NA FORMA DO ART.58 DA LRJ (CRAM DOWN) QUE PRORROGA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA DELIBERAR SOBRE A ESSENCIALIDADE DE BENS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, APÓS A EXTRAPOLAÇÃO DA...
... (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... DECORRENTE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS NA POSSE DO RECUPERANDO – ... de alienação fiduciária no procedimento de recuperação judicial é vedada pelo art. 49, ... -
Acórdão Nº 0001077-69.2023.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 31-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ... REGISTRADO EM NOME DO ...
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Acórdão nº 96371 de 2ª Turma, 21 de Mayo de 1982
... ALIENAÇÃO JUDICIAL ... Publicação ... DJ 21-05-1982 ...
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Acórdão nº 96371 de 2ª Turma, 21 de Mayo de 1982
... ALIENAÇÃO JUDICIAL ... Publicação ... DJ 21-05-1982 ...
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Acordao N° 1645023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Civil e processual civil. Agravo interno. Apelação. Ação de extinção de condomínio. Procedimento de jurisdição voluntária. Questões litigiosas. Matéria preclusa. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo interno improvido. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu da apelação interposta contra sentença proferida em ação de extinção de condomínio. 1. 1. Nas razões do agravo interno,
... CONDOMÍNIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. QUESTÕES ... termos do artigo 725, IV, do CPC, a alienação de coisa comum processa-se pelo rito da ... alienação judicial segue o rito de jurisdição voluntária, cujo ...