Alteração do contrato de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-275300-61.2007.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL. IMPLANTAÇÃO DE PLANOS DE CARGOS COMISSIONADOS. VANTAGENS PESSOAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA CTVA E DO CARGO COMISSIONADO. A controvérsia travada nos autos diz respeito ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da inclusão das parcelas Cargo Comissionado e CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais, além das...
... alteração do contrato de trabalho, por ato único do empregador, através da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1183-95.2011.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL. O acórdão recorrido está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, que, em casos idênticos ao presente, nos quais figurou como parte a reclamada, manifestou-se no sentido de ser ilícita a alteração do contrato...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM A RESPECTIVA ... , manifestou-se no sentido de ser ilícita a alteração do contrato de trabalho, consubstanciada no reenquadramento do empregado, em cargo com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212940-67.2003.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO TOTAL DO EMPREGADO. Nos termos do art. 468 da CLT, as alterações no contrato de trabalho do empregado somente são válidas com o mútuo consentimento das partes e desde que não tragam prejuízos diretos ou indiretos ao obreiro. Na hipótese, a transferência do contrato de trabalho da...
... VMF/afn/pcp/drs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO TOTAL DO EMPREGADO. Nos termos do art. 468 da CLT, as alterações no contrato de trabalho do empregado somente são válidas com o mútuo consentimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84500-62.2009.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... contrato de trabalho mantido com a CIBRAZEM, de 1985 a 1990. A reclamante foi ... regulamentar em vigor não se confunde com a ocorrência de alteração contratual, sendo parcial a prescrição. Precedentes. Afastada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-522-64.2011.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUMENTO POR MÉRITO. PARCELA NÃO ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 294/TST. O e. Tribunal Regional registrou que o aumento por mérito na carreira foi instituído pelos acordos coletivos 1992/1993, 1993/1994 e 1995/1996. Ressaltou que o acordo coletivo 1996/1997 não previa o pagamento
... PARCELA NÃO ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 294/TST. O e. Tribunal Regional registrou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000976-22.2013.5.06.0143), 17-09-2015
RECURSO OBREIRO. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO COMPROVADA. O art. 468 da CLT veda a alteração do contrato de trabalho, ainda que por mútuo consentimento, quando resultar prejuízos ao empregado. Inexistindo prova nos autos de que tenha havido mácula ao contrato de trabalho, com substancial prejuízo ao empregado, não resta caracterizada a lesão. RECURSO NÃO PROVIDO
... ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO COMPROVADA. O art. 468 da CLT veda a ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... demais, com base em distrato social, alteração contratual ou documento equivalente emitido por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084300-86.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE A RESOLUÇÃO 13/82. INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084300-86.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE A RESOLUÇÃO 13/82. INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084300-86.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE A RESOLUÇÃO 13/82. INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084300-86.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE A RESOLUÇÃO 13/82. INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084300-86.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE A RESOLUÇÃO 13/82. INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084300-86.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE A RESOLUÇÃO 13/82. INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084300-86.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE A RESOLUÇÃO 13/82. INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17940-58.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, restou demonstrada violação do art. 7º, XXVI, da Constituição. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DE INSTRUMENTOS COLETIVOS ATRIBUINDO CARÁTER INDENIZATÓRIO À PARCELA E DE ADESÃO DO...
... 468 da CLT, não poderia a empregadora promover a alteração do contrato de trabalho mediante a convolação da natureza jurídica da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-321700-90.2002.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DIFERENÇAS SALARIAIS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÕES - PRESCRIÇÃO PARCIAL. É parcial a prescrição da pretensão deduzida em juízo em que se requer diferenças salariais oriundas da não concessão de promoções previstas em regulamento interno. Na hipótese, não ocorreu alteração do contrato de...
... Na hipótese, não ocorreu alteração do contrato de trabalho ou ato único do empregador, e sim o reiterado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178700-58.2008.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ão observância do citado instrumento não se caracteriza como alteração do contrato de trabalho ... Recurso não conhecido ... CENTRO ESTADUAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178700-58.2008.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ão observância do citado instrumento não se caracteriza como alteração do contrato de trabalho ... Recurso não conhecido ... CENTRO ESTADUAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113400-38.2001.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÕES - PRESCRIÇÃO PARCIAL. É parcial a prescrição da pretensão deduzida em juízo em que se requer diferenças salariais oriundas da não concessão de promoções previstas em regulamento interno. Na hipótese, não ocorreu alteração do contrato de trabalho ou ato ún
... Na hipótese, não ocorreu alteração do contrato de trabalho ou ato único do empregador, e sim o reiterado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152140-92.2001.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO NOVO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Revela-se imprópria a indicação de mácula ao art. 486 da CLT, na medida em que referido dispositivo não trata da alteração do contrato de trabalho. Aresto inservível ao dissenso de teses (OJ nº 111 da SBDI-1/TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... da CLT, na medida em que referido dispositivo não trata da alteração do contrato de trabalho. Aresto inservível ao dissenso de teses (OJ nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-249540-18.2006.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... alteração do contrato de trabalho, salvo aquelas asseguradas em lei. No caso em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120600-25.2003.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÕES - PRESCRIÇÃO PARCIAL. É parcial a prescrição da pretensão deduzida em juízo em que se requer diferenças salariais oriundas da não concessão de promoções previstas em regulamento interno. Na hipótese, não ocorreu alteração do contrato de trabalho ou ato ún
... Na hipótese, não ocorreu alteração do contrato de trabalho ou ato único do empregador, e sim o reiterado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37740-17.2004.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - REGULAMENTO MAIS FAVORÁVEL. No acórdão recorrido ficou claro que não se comprovou a existência de prejuízo ao trabalhador com os critérios adotados na forma de cálculo da sua complementação de aposentadoria. Os laudos periciais juntados como provas emprestadas não se prestavam ao fim colimado, pois cada...
... O art. 468 da CLT não autoriza a alteração do contrato de trabalho se esta for prejudicial ao empregado. Na ausência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2941-71.2017.5.09.0091)
I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017. 1 - SANEPAR. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NA RHU/003 E NA RHU/008. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A matéria trazida a exame envolve a limitação imposta pelo TRT ao pagamento de horas extras...
... Esse debate não ... diz respeito a validade de alteração do contrato trabalho, mas sim à possibilidade de ... limitação ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... limite, a abstenção do próprio ato ou contrato ... #Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002 ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ... instalada, caso a solicitação de alteração da outorga que resulte em aumento na capacidade ...