Alteração do contrato de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-49.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E DO ABONO PECUNIÁRIO ... Assim, em se tratando de alteração do contrato de trabalho e de pretensão de trato sucessivo não assegurada por lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-49.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E DO ABONO PECUNIÁRIO ... Assim, em se tratando de alteração do contrato de trabalho e de pretensão de trato sucessivo não assegurada por lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2227/2000-057-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS. MÚTUO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. -Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa- (Súmula 351 da...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS. MÚTUO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2187100-23.2001.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal foi plenamente atendido pela Corte regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dado solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO
... alteração do contrato de trabalho, mas de descumprimento de obrigação prevista em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25900-81.2008.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... O fornecimento de alimentação, na forma de auxílio, integra o contrato de trabalho como remuneração para todos os fins legais, por força do t. 458 da CLT e da Súmula nº 241 desta Corte. Assim, a não alteração do contrato de trabalho da reclamante possui proteção insculpida no art ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... social, inclusive aquele que sofreu alteração de regime jurídico, fica impedido de filiar-se ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129040-33.2004.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o reclamante sempre ocupou o cargo de técnico bancário, tendo sido designado, algumas vezes, para desempenhar as funções de caixa, a título meramente precário, por períodos certos e determinados. Nesse contexto, o retorno...
... RITO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional, soberano na análise do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93800-81.2008.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CTVA. Conforme assentado no acórdão embargado, a alteração do contrato de trabalho que ocasionou a configuração do ato lesivo aos direitos da autora ocorreu em junho de 2007. Tendo em vista que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 28/5/2008, não há falar em prescrição total, pois o lapso de tempo não ultrapassou o quinquídio legal....
... CTVA. Conforme assentado no acórdão embargado, a alteração do contrato de trabalho que ocasionou a configuração do ato lesivo aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39700-84.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... de Regulamento de empresa, e não em prestações oriundas de alteração do contrato de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45000-91.2003.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VALES-REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - HORAS EXTRAS DO PERÍODO POSTERIOR A 3/11/98 ATÉ A RESCISÃO CONTRATUAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA - INCOMPATIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO - ÔNUS DA PROVA. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 5
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VALES-REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-758000-71.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 294, firmou-se no sentido de que, tratando-se de...
... MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ... por força do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, o contrato de trabalho celebrado pelas partes não pode ser alterado de forma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ED-RR - 391-46.2016.5.07.0010)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE SEIS HORAS PARA CARGOS GERENCIAIS INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA DA CEF (OC DIRHU 009/88). ART. 894, § 2º, DA CLT. Discute-se nos autos a pretensão da Reclamante relativa à percepçã
... gerenciais. O art. 468 da CLT impede a alteração do contrato de trabalho decorrente de ... cláusula lesiva ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88100-04.2002.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARATERIZAÇÃO. Os arestos colacionados não relevam tese cotejável acerca do fundamento do acórdão regional, a do não enquadramento da atividade exercida nos termos do anexo 13 da NR-15. Não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ÔNUS DA PROVA. Se a parte não comprova a existência e os termos de norma coletiva essencial à constituição de...
... Além disso, não se cogita de alteração do contrato de trabalho do Reclamante, pelo que não se verificação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114540-68.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre a alteração do contrato de trabalho a partir da migração para o novo plano de cargos e salários da Reclamada, por óbice da Súmula 51, II, do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 2. O...
... ao agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre a alteração do contrato de trabalho a partir da migração para o novo plano de cargos ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... originais, exceto quando a alteração não afetar a preparação das propostas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79200-46.2006.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DO SINDICATO. -Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da...
... ão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... 468 da CLT, que trata da alteração do contrato de trabalho. Divergência jurisprudencial inválida. Óbice da Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 277-33.2019.5.07.0033)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO. A transcrição integral do tópico da decisão regional no tema, sem a delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO ... CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149700-35.2009.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO" DO CONTRATO SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA NO MOMENTO DE INTERPOSI\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92240-11.2007.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESFUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 422 DO TST - NÃO CONHECIMENTO. Agravo de instrumento de que não se conhece, por desfundamentado, na esteira da Súmula 422 desta Corte, uma vez que a Reclamada não atacou todos os fundamentos do trancamento de seu recurso de revista, que versava sobre hora extra, alteração do contrato de trabalho, compensação de jornada de trabalho, ônus da prova e
... de seu recurso de revista, que versava sobre hora extra, alteração do contrato de trabalho, compensação de jornada de trabalho, ônus da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000858-58.2018.5.06.0341), 02-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS SUPRIMIDAS. ACORDO COLETIVO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. Da análise do conteúdo da cláusula normativa, e considerando que a reclamada admitiu ter cumprido rigorosamente o que foi determinado na norma coletiva, é incontestável a perda salarial que sofreu o demandante...
... HORAS EXTRAS SUPRIMIDAS. ACORDO COLETIVO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. Da análise do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1135200-78.2003.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DIFERENÇAS SALARIAIS - ARTS. 453 E 468 DA CLT E 7º, VI, DA CF/88 - VIOLAÇÃO DE LEI - NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 453 da CLT estabelece que -No tempo de serviço do empregado, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se...
... 468 da CLT considera lícita a alteração do contrato de trabalho quando ocorrer por mútuo consentimento, e desde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101700-86.1993.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... pretensão de pagamento de parcelas sucessivas decorrentes da alteração do contrato de trabalho. O reclamante pretende, nesta ação, o pagamento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10178-30.2020.5.03.0153)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. CONGELAMENTO DA VERBA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Regional concluiu pela incidência da prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais decorrentes do "congelamento" dos anuênios,...
... direito já incorporado ao contrato do trabalho e não alteração do contrato de trabalho ... (por ... -
Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... º A movimentação, para fins do disposto neste Decreto, é a alteração do exercício do agente público, sem suspensão ou interrupção do ... , de caráter periódico e de natureza permanente, decorrente de contrato ou convênio de plano de saúde, passível de adesão pela totalidade de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... alteração de competência nem autoriza a interposição de ...