Alteração do contrato de trabalho
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Acórdão nº 2013/0290892-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. JUSTIÇA COMUM FEDERAL. AÇÃO TRABALHISTA. DUAS PRETENSÕES. DOIS RÉUS. PRIMEIRO PLEITO DECORRENTE DE SUPOSTA ALTERAÇÃO INDEVIDA DO CONTRATO DE TRABALHO. SEGUNDO PLEITO ENVOLVENDO ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEGURADO. CUMULAÇÃO INDEVIDA...
...: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO" DE NATAL - RN . INTERES. . : CAIXA ECON\xC3"... -
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Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... de assentamento que tenha firmado contrato de concessão de uso ou, quanto a reconhecimento ...§ 2º Na hipótese de alteração da composição da unidade familiar por inclusão ...V - ao trabalhador rural vítima de trabalho" análogo à escravidão, identificado pelo Minist\xC3"...
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Acórdão nº 2014/0236466-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - JUSTIÇA COMUM FEDERAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF - PEDIDO DE INCLUSÃO DO CTVA NO SALÁRIO - REFLEXO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RE 586.453/SE - QUESTÃO DIVERSA - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - ESTREITA LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE...
...: JUÍZO DA 12A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - . RJ . EMENTA. ...que o pedido de alteração...sendo eventual modificação no contrato de previdência privada . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-486085-75.2006.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - BANCO DO BRASIL - SUCESSOR DO BESC - DIFERENÇAS SALARIAIS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÕES - PRESCRIÇÃO PARCIAL. É parcial a prescrição da pretensão deduzida em juízo em que se requer diferenças salariais oriundas da não concessão de promoções previstas em regulamento interno. Na hipótese, não ocorreu...
...Na hipótese, não ocorreu alteração do contrato de trabalho ou ato único do empregador, e sim o reiterado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...VII - presença obrigatória no contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, se ... a partir do dia imediatamente após a alteração da condição serão tributados na forma do § ... de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86141-57.2005.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. MULTAS DOS ED'S E POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de...
...ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... serão responsáveis pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos ... III e IV deste artigo não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais ...§ 2º O beneficiário de contrato extinto na forma do caput deverá ter garantido ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ...ço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152941-96.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Artigo 896, e alíneas, da CLT.
...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152940-14.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Artigo 896, e alíneas, da CLT.
...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131040-59.2007.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1018-51.2010.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS - REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - VALIDADE. Ressalvado o posicionamento deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu que o retorno do empregado à jornada legal bancária de seis horas autoriza a redução do valor da gratificação anteriormente recebida pela...
...- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210700-21.2007.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DANOS MORAIS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DANOS MORAIS. Deve ser confirmada a negativa de ... -
DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... II - contrato de repasse - instrumento administrativo por meio ... do convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado;. X - objeto - o ... de repasse, observados o programa de trabalho e as suas finalidades; e. XI - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16900-83.2007.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. Não merece censura a decisão do Regional que considerou lesiva a alteração havida no contrato de trabalho do reclamante, porquanto o aumento da carga horária sem a correspondente contraprestação salarial implica prejuízo ao empregado, a teor do art. 468 da CLT....
...EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. Não merece censura a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125300-80.2006.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O enquadramento do bancário como ocupante de cargo de confiança, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, não exige a configuração de amplos poderes de representação, mando e gestão, mas que o ele esteja investido de poderes inerentes às funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, que o coloquem num patamar...
...A pretensão diz respeito às diferenças decorrentes da alteração do contrato de trabalho, pela supressão do adicional por tempo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66400-59.2007.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA EMPRESA SUCEDIDA (CBTU). OBSERVÂNCIA POR PARTE DA EMPRESA SUCESSORA (CENTRAL). O Tribunal Regional consignou que o Reclamante foi admitido pela CBTU e que, posteriormente, foi transferido à Flumitrens, empresa resultante da cisão da CBTU. Posteriormente, o Reclamante foi transferido à...
...Nos arts. 10 e 448 da CLT, consagra-se a norma de que nenhuma alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos do gado e de que a mudança na propriedade jurídica não afetará o contrato de trabalho. Por sua vez, o art. 468 da CLT veda a alteração do contrato ... -
Acórdão nº 2007/0270346-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ADVOGADOS DA CEF. ACORDO COLETIVO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RECEBIDAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. A nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo regimental. 2. Os valores percebidos por advogados da
...ADVOGADOS DA CEF. ACORDO COLETIVO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RECEBIDAS. ... -
A reforma trabalhista e o novo regime jurídico do teletrabalho no Brasil
A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, intitulada de Reforma Trabalhista, além de vários outros aspectos ligados às relações laborais e ao processo do trabalho, estabeleceu de forma inédita no Brasil as bases legais para o teletrabalho, espécie de trabalho a distância. Em que pese a insuficiência normativa trazida pela novel legislação, pode-se afirmar que a Lei trouxe maior segurança jurídica...
... às relações laborais e ao processo do trabalho, estabeleceu de forma inédita no Brasil as bases ... contratuais, a questão a alteração do contrato de trabalho, a responsabilidade pelos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-951-97.2011.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. É parcial a prescrição da pretensão deduzida em juízo em que se requer diferenças salariais oriundas da não concessão de promoções previstas em regulamento interno. Na hipótese, não ocorreu alteração do contrato de trabalho ou ato único
...Na hipótese, não ocorreu alteração do contrato de trabalho ou ato único do empregador, e sim o reiterado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-345-74.2010.5.01.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O exame da tese recursal, no sentido de que a alteração do contrato de trabalho não trouxe prejuízo ao reclamante, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo a que se nega provimento.
...HORAS EXTRAS. O exame da tese recursal, no sentido de que a alteração do contrato de trabalho não trouxe prejuízo ao reclamante, esbarra no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1262-64.2010.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÕES - PRESCRIÇÃO PARCIAL. É parcial a prescrição da pretensão deduzida em juízo em que se requer diferenças salariais oriundas da não concessão de promoções previstas em regulamento interno. Na hipótese, não ocorreu alteração do contrato de trabalho ou ato ún
...Na hipótese, não ocorreu alteração do contrato de trabalho ou ato único do empregador, e sim o reiterado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-630-63.2010.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PAGAMENTO DE SALÁRIO. ADIANTAMENTO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega...
...PAGAMENTO DE SALÁRIO. ADIANTAMENTO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não demonstrada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178200-45.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPREGADO RURAL - REDUÇÃO DA HORA NOTURNA - INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL DA CLT - PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA - LEI Nº 5.889/73. Ao trabalhador rural não se aplica a hora noturna reduzida prevista no art. 73, § 1º, da CLT. O art. 7º da Lei nº 5.889/73 regula especificamente o trabalho noturno dos empregados rurais. Não há lacuna na norma especial dos rurícolas...
...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TURNOS DE REVEZAMENTO - REDUÇÃO SALARIAL. - ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7° A contribuição de que trata ... o INSS os atos de constituição, alteração e extinção de empresa registrados nas Juntas ...