Alteração do contrato de trabalho
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2263-93.2010.5.01.0521)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL EM DESCONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNC
... DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO ... CONTRATO DE TRABALHO ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001083-81.2016.5.06.0201), 10-08-2017
RECURSO 0RDINÁRIO. REGIME DE TEMPO PARCIAL. REQUISITOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESNECESSIDADE. A previsão em negociação coletiva, aos casos de jornada de tempo parcial (art. 58-A, §1º, CLT), somente é exigida para os "atuais empregados", ou seja, quando houver alteração do contrato de trabalho em curso, conforme §2º do mencionado artigo, o que não ocorreu no presente caso. Recurso improvido.
... é exigida para os "atuais empregados", ou seja, quando houver alteração do contrato de trabalho em curso, conforme §2º do mencionado artigo, o ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... IV - ... georreferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais ou de área, instruída ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45940-69.2002.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos da Súmula 294/TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Verifica-se, na hipótese dos autos, que a demanda envolve lesão ocorrida no...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO" DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos da Súmula 294/TST, tratando-se de aç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 204-50.2013.5.22.0002) 29-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) NULIDADE. DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST 2) JULGAMENTO EXTRA PETITA. LEGITIMIDADE ATIVA. 3) ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de...
... 3) ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... O processamento do recurso de revista está ... -
Acórdão Nº 0021808-11.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-08-2020
EMENTA BANRISUL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL . Tratando-se de parcela que não se encontra assegurada por preceito legal, mas por norma interna do banco, a alteração do contrato de trabalho que resultou na sua supressão encontra-se sujeita à prescrição total. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 294 do TST. CHEQUE RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. O...
... por preceito legal, mas por norma interna do banco, a alteração do contrato de trabalho que resultou na sua supressão encontra-se sujeita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-268-32.2010.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ou convenção coletiva de trabalho, contudo, não permite a alteração do contrato de trabalho dos empregados para que laborem nos repousos ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1067/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS. MÚTUO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. -Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa- (Súmula 351 da...
... ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS. MÚTUO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS. MÚTUO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. -Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa- (Súmula 351 da...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS. MÚTUO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85800-79.2005.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DA JORNADA SEM CONTRAPRESTAÇÃO. Conforme o disposto no art. 468 da CLT, a alteração do contrato individual de trabalho requer o mútuo consentimento das partes envolvidas, e ainda assim, desde que não resultem prejuízos para o empregado. No caso dos autos o dano para o Autor é evidente, na medida em que não se constata a devida compensação pela...
... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/lf/mri RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DA JORNADA SEM CONTRAPRESTAÇÃO. Conforme o sto no art. 468 da CLT, a alteração do contrato individual de trabalho requer o mútuo consentimento das partes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3319-13.2010.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. JORNADA DE 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS ASSEGURADA POR NORMA INTERNA DA CEF (OC DIRHU 009/88). ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA 8 (OITO) HORAS MEDIANTE NOVO REGULAMENTO (PCC/98). Conforme consignado no acórdão regional, o pedido de horas extras tem fundamento na alteração do contrato de trabalho decorrente de ato único do empregador, que, em 1998,
... ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA 8 (OITO) HORAS MEDIANTE NOVO REGULAMENTO (PCC/98) ... , o pedido de horas extras tem fundamento na alteração do contrato de trabalho decorrente de ato único do empregador, que, em 1998, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O empregado, cujo contrato de trabalho está suspenso em virtude de auxílio-doença ou de ... força obrigatória do contrato não torna, ipso facto, nula a alteração", sobretudo quando se constata que não era previsível, quando da estipula\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O empregado, cujo contrato de trabalho está suspenso em virtude de auxílio-doença ou de ... força obrigatória do contrato não torna, ipso facto, nula a alteração", sobretudo quando se constata que não era previsível, quando da estipula\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O empregado, cujo contrato de trabalho está suspenso em virtude de auxílio-doença ou de ... força obrigatória do contrato não torna, ipso facto, nula a alteração", sobretudo quando se constata que não era previsível, quando da estipula\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O empregado, cujo contrato de trabalho está suspenso em virtude de auxílio-doença ou de ... força obrigatória do contrato não torna, ipso facto, nula a alteração", sobretudo quando se constata que não era previsível, quando da estipula\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O empregado, cujo contrato de trabalho está suspenso em virtude de auxílio-doença ou de ... força obrigatória do contrato não torna, ipso facto, nula a alteração", sobretudo quando se constata que não era previsível, quando da estipula\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O empregado, cujo contrato de trabalho está suspenso em virtude de auxílio-doença ou de ... força obrigatória do contrato não torna, ipso facto, nula a alteração", sobretudo quando se constata que não era previsível, quando da estipula\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O empregado, cujo contrato de trabalho está suspenso em virtude de auxílio-doença ou de ... força obrigatória do contrato não torna, ipso facto, nula a alteração", sobretudo quando se constata que não era previsível, quando da estipula\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021170-03.2016.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-09-2018
DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função decorre da alteração do contrato de trabalho, no seu curso, com atribuições de maior complexidade e responsabilidade, incompatíveis com a função em que enquadrado o empregado e desacompanhada de acréscimo salarial. Não comprovada nos autos a alegada circunstância que ultrapasse o jus variandi do empregador, não está autorizado o acolhimento da pretensão....
... EMENTA DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função decorre da alteração do contrato de trabalho, no seu curso, com atribuições de maior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-500-18.2005.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. BANCO BRADESCO/BANEB. LITISPENDÊNCIA. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista ante a impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tendo em vista o disposto na Súmula 126/TST. PRESCRIÇÃO. MODALIDADE. PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS EM RAZÃO DA INOBSERV NCIA, PELA RECLAMADA, DE SEU PRÓPRIO REGULAMENTO. SÚMULA 294/TST. A controvérsia relativa às diferenças...
... ão de promoções previstas em PCCS diz respeito não à alteração do contrato de trabalho ou supressão de vantagem trabalhista, mas sim à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57900-28.2008.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. INTERSTÍCIOS. PARCELA NÃO ASSEGURADA EM LEI. 1. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei- (Súmula n.º 294 desta Corte superior). 2. O direito aos percentuais de interstícios não decorre de...
... (1ª Turma) ... GMLBC/cf/ad/ ... PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. INTERSTÍCIOS. PARCELA NÃO ASSEGURADA EM LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57900-28.2008.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. INTERSTÍCIOS. PARCELA NÃO ASSEGURADA EM LEI. 1. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei- (Súmula n.º 294 desta Corte superior). 2. O direito aos percentuais de interstícios não decorre de...
... (1ª Turma) ... GMLBC/cf/ad/ ... PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. INTERSTÍCIOS. PARCELA NÃO ASSEGURADA EM LEI ...