Alteração do contrato de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084300-86.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, apresenta fundamentos suficientes para endossar tese contrária ao interesse do recorrente. Não demonstrada a violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição...
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE A RESOLUÇÃO 13/82. INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084300-86.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, apresenta fundamentos suficientes para endossar tese contrária ao interesse do recorrente. Não demonstrada a violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição...
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE A RESOLUÇÃO 13/82. INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084300-86.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, apresenta fundamentos suficientes para endossar tese contrária ao interesse do recorrente. Não demonstrada a violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição...
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE A RESOLUÇÃO 13/82. INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084300-86.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, apresenta fundamentos suficientes para endossar tese contrária ao interesse do recorrente. Não demonstrada a violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição...
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE A RESOLUÇÃO 13/82. INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17940-58.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, restou demonstrada violação do art. 7º, XXVI, da Constituição. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DE INSTRUMENTOS COLETIVOS ATRIBUINDO CARÁTER INDENIZATÓRIO À PARCELA E DE ADESÃO DO...
...468 da CLT, não poderia a empregadora promover a alteração do contrato de trabalho mediante a convolação da natureza jurídica da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-321700-90.2002.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DIFERENÇAS SALARIAIS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÕES - PRESCRIÇÃO PARCIAL. É parcial a prescrição da pretensão deduzida em juízo em que se requer diferenças salariais oriundas da não concessão de promoções previstas em regulamento interno. Na hipótese, não ocorreu alteração do contrato de...
...Na hipótese, não ocorreu alteração do contrato de trabalho ou ato único do empregador, e sim o reiterado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178700-58.2008.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PRESCRIÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL QUE SE EQUIPARA À NORMA REGULAMENTAR. SÚMULA Nº 294 DO TST, IN FINE. Fundamentou o Regional que o direito à parcela pleiteada advém da Lei Estadual nº 8.899/94 e do respectivo decreto regulamentador, aos quais a reclamada se obrigou. Na hipótese, portanto, em que se pretende diferenças salariais decorrentes de descumprimento de norma
...ão observância do citado instrumento não se caracteriza como alteração do contrato de trabalho. Recurso não conhecido. CENTRO ESTADUAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178700-58.2008.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PRESCRIÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL QUE SE EQUIPARA À NORMA REGULAMENTAR. SÚMULA Nº 294 DO TST, IN FINE. Fundamentou o Regional que o direito à parcela pleiteada advém da Lei Estadual nº 8.899/94 e do respectivo decreto regulamentador, aos quais a reclamada se obrigou. Na hipótese, portanto, em que se pretende diferenças salariais decorrentes de descumprimento de norma
...ão observância do citado instrumento não se caracteriza como alteração do contrato de trabalho. Recurso não conhecido. CENTRO ESTADUAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113400-38.2001.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÕES - PRESCRIÇÃO PARCIAL. É parcial a prescrição da pretensão deduzida em juízo em que se requer diferenças salariais oriundas da não concessão de promoções previstas em regulamento interno. Na hipótese, não ocorreu alteração do contrato de trabalho ou ato ún
...Na hipótese, não ocorreu alteração do contrato de trabalho ou ato único do empregador, e sim o reiterado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152140-92.2001.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO NOVO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Revela-se imprópria a indicação de mácula ao art. 486 da CLT, na medida em que referido dispositivo não trata da alteração do contrato de trabalho. Aresto inservível ao dissenso de teses (OJ nº 111 da SBDI-1/TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... da CLT, na medida em que referido dispositivo não trata da alteração do contrato de trabalho. Aresto inservível ao dissenso de teses (OJ nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-249540-18.2006.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SÚMULA N.º 294 DO TST. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte superior, consubstanciada na Súmula n.º 294 do TST, incide a prescrição total sobre pretensão que envolva parcelas decorrentes da alteração do contrato de trabalho, salvo aquelas asseguradas em lei. No caso em tela, a parcela relativa à participação nos lucros...
...alteração do contrato de trabalho, salvo aquelas asseguradas em lei. No caso em ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... limite, a abstenção do próprio ato ou contrato. #Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002. XIV - ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ... instalada, caso a solicitação de alteração da outorga que resulte em aumento na capacidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120600-25.2003.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÕES - PRESCRIÇÃO PARCIAL. É parcial a prescrição da pretensão deduzida em juízo em que se requer diferenças salariais oriundas da não concessão de promoções previstas em regulamento interno. Na hipótese, não ocorreu alteração do contrato de trabalho ou ato ún
...Na hipótese, não ocorreu alteração do contrato de trabalho ou ato único do empregador, e sim o reiterado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000976-22.2013.5.06.0143), 17-09-2015
RECURSO OBREIRO. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO COMPROVADA. O art. 468 da CLT veda a alteração do contrato de trabalho, ainda que por mútuo consentimento, quando resultar prejuízos ao empregado. Inexistindo prova nos autos de que tenha havido mácula ao contrato de trabalho, com substancial prejuízo ao empregado, não resta caracterizada a lesão. RECURSO NÃO PROVIDO
...ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO COMPROVADA. O art. 468 da CLT veda a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37740-17.2004.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - REGULAMENTO MAIS FAVORÁVEL. No acórdão recorrido ficou claro que não se comprovou a existência de prejuízo ao trabalhador com os critérios adotados na forma de cálculo da sua complementação de aposentadoria. Os laudos periciais juntados como provas emprestadas não se prestavam ao fim colimado, pois cada...
...O art. 468 da CLT não autoriza a alteração do contrato de trabalho se esta for prejudicial ao empregado. Na ausência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2941-71.2017.5.09.0091)
I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017. 1 - SANEPAR. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NA RHU/003 E NA RHU/008. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A matéria trazida a exame envolve a limitação imposta pelo TRT ao pagamento de horas extras...
...Esse debate não . diz respeito a validade de alteração do contrato trabalho, mas sim à possibilidade de . limitação do ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ...) dias da data de vigência da alteração do salário-mínimo que o autorizar e a ...á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor. ...II - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor ... os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento. § ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2263-93.2010.5.01.0521)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL EM DESCONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNC
...DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO . CONTRATO DE TRABALHO. . . . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001083-81.2016.5.06.0201), 10-08-2017
RECURSO 0RDINÁRIO. REGIME DE TEMPO PARCIAL. REQUISITOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESNECESSIDADE. A previsão em negociação coletiva, aos casos de jornada de tempo parcial (art. 58-A, §1º, CLT), somente é exigida para os "atuais empregados", ou seja, quando houver alteração do contrato de trabalho em curso, conforme §2º do mencionado artigo, o que não ocorreu no presente caso. Recurso improvido.
... é exigida para os "atuais empregados", ou seja, quando houver alteração do contrato de trabalho em curso, conforme §2º do mencionado artigo, o ... -
Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... a que se destina tenha assumido, por contrato escrito, a responsabilidade por acidentes ...§ 2º - Ocorrendo alteração na instalação, poderão ser modificados a ... legislação especial sobre acidentes do trabalho. ARTIGO 18. O disposto nesta Lei não se aplica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45940-69.2002.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos da Súmula 294/TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Verifica-se, na hipótese dos autos, que a demanda envolve lesão ocorrida no...
...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO" DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos da Súmula 294/TST, tratando-se de aç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-268-32.2010.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOMINGOS E FERIADOS. SUPRESSÃO POR ACORDO COLETIVO. REDUÇÃO DA JORNADA SEMANAL. O art. 7°, XIII, da CF prevê a possibilidade de redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, contudo, não permite a alteração do contrato de trabalho dos empregados para que laborem nos repousos remunerados incidentes em domingos e feriados. As disposições
... ou convenção coletiva de trabalho, contudo, não permite a alteração do contrato de trabalho dos empregados para que laborem nos repousos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1067/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LEI Nº 5.811/72. POSSIBILIDADE. A mudança do regime de trabalho do empregado, de turnos de revezamento para horário administrativo, não constitui alteração prejudicial, pois está devidamente autorizada pela legislação específica da categoria profissional (arts. 9º e 10 da Lei nº 5.811/72). Recurso
...5ª TURMA. GA/AM. RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LEI Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS. MÚTUO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. -Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa- (Súmula 351 da...
...(Ac. 5ª Turma). BP/rt/cg RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS. MÚTUO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ...