alvara imovel interditado judicial venda
5407 resultados para alvara imovel interditado judicial venda
-
Novo Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de ... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... § 4º É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ... § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... ção dos bens do tutelado ou do interditado ... Art. 760. O tutor ou o curador poderá ...
-
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º. As partes têm o direito de ... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ... Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... ção dos bens do tutelado ou do interditado ... Art. 760. O tutor ou o curador poderá ...
-
Código de Processo Civil - CPC/2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... § 4º É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ... § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... ção dos bens do tutelado ou do interditado ... Art. 760. O tutor ou o curador poderá ...
-
Acórdão Nº 0045003-48.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... em depositar judicialmente o valor da venda do apartamento (Apt. 403, Bloco 02, localizado na ... juízo de primeira instância que expeça alvará para autorização do registro do aludido imóvel ... , manteve a necessidade de autorização judicial quanto a venda dos demais bens do casal ... Ao ... , como resguardo dos direitos do interditado que, ainda que não seja proprietário do bem ...
-
Acórdão Nº 2018.900071-0 do Conselho da Magistratura, 14-08-2019
... PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL LEVADO A REGISTRO. EXIGÊNCIAS ... ências, exceto a de apresentação de Alvará Judicial para representação do condômino ... ção de que o mesmo é incapaz e interditado judicialmente, devendo o contrato conter ...
-
Acórdão nº 1.0216.16.004636-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE FORMALIZAÇÃO DE DOAÇÃO - DOADOR INCAPAZ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VONTADE E VANTAGEM PARA PARTE INCAPAZ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em virtude da proteção constitucional ao interditado é vedado ao tutor, nos termos dos arts. 1781 e 1749, II do Código Civil, dispor dos bens do incapaz a título gratuito, mormente se ausente a...
... nos autos do pedido de concesso de alvar judicial, julgou improcedente o pedido. Nas razes ... A propsito:CIVIL. IMVEL. INTERDITADO. DOAO. CURATELADO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFCIOS ... familiar, no suficiente para autorizar a venda dos imveis. (TJMG, Processo n ... -
Dos procedimentos especiais
... , conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. § 1º A existência de benfeitorias deve ser ... ário depois de certo tempo, caso não a venda". No plano processual, a consignação constitui a\xC3" ... no texto legal em exame, a consignação judicial da quantia ou da coisa, pretendida pelo devedor ... ao juiz, no prazo legal, a expedição de alvará para o levantamento do dinheiro ou da coisa. Em ... ção dos bens do tutelado ou do interditado ...
-
Acórdão nº 50001176720178210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO E DE NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTANDO INTERESSES DE INCAPAZ. PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CURADORA DO INCAPAZ QUE VAI AFASTADA, POIS, EMBORA NÃO IMPUGNADOS, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, A APELANTE TROUXE AS RAZÕES DE SEU...
... em favor do incapaz judicialmente interditado LOURENÇO DEMÉTRIO DOS S., julgou-a ... nula a Escritura Pública de Compra e Venda nº 7.933, registrada no livro nº 065, folha nº ... a ela correlato, envolvendo a compra de imóvel rural em nome do curatelado, formalizada por ... judicial ou ministerial para adquirir bens em nome do seu ... não ter sido precedido da expedição de alvará judicial autorizando a curadora a celebrar, em ... -
Acórdão nº 0000323-57.1994.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... PARTICULAR. DETERMINADA A VENDA JUDICIAL DO ... IMÓVEL E POSTERIOR REPARTIÇÃO ... (INTERDITADO). AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO ... alvará por decisão judicial ... Em sendo assim, ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.163384-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual
... , nos autos do pedido de alvar judicial para suprimento de vontade de incapaz, negou ... alienar no faz parte do patrimnio do interditado, posto que fora recebido pela cnjuge em doao, ... judicial, nos autos, do valor integral da venda (R$ 500.000,00), sob pena de ineficcia do negcio, ... -
Acórdão nº 1.0019.19.000462-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL DE IMÓVEL DE AUTOR INTERDITADO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE.A intimação pessoal da parte autora é norma cogente, cuja inobservância, quando implica em prejuízos à defesa, gera a nulidade absoluta dos atos subsequentes.Recurso conhecido e...
... Alpinpolis nos autos do Pedido de Alvar Judicial por ele ajuizada. No provimento, o juzo a ... , o apelante aduz que pessoa idosa, interditado, atualmente acolhido no Lar So Vicente de Paulo, ... Argumenta que esto de acordo que a venda seja realizada por valor no superior a ... -
Acórdão nº 1.0019.19.000462-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL DE IMÓVEL DE AUTOR INTERDITADO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE.A intimação pessoal da parte autora é norma cogente, cuja inobservância, quando implica em prejuízos à defesa, gera a nulidade absoluta dos atos subsequentes.Recurso conhecido e...
... Alpinpolis nos autos do Pedido de Alvar Judicial por ele ajuizada. No provimento, o juzo a ... , o apelante aduz que pessoa idosa, interditado, atualmente acolhido no Lar So Vicente de Paulo, ... Argumenta que esto de acordo que a venda seja realizada por valor no superior a ... -
Acórdãos nº 2019503-80.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... DE INSTRUMENTO – Pedido de alvará para venda de imóvel de interditado – ... autos do pedido de alvará judicial requerido por J. B., representado por ...
-
Acórdão, Processo nº 0001327-58.2015.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... esgota no ato de construção, em si, do imóvel na região da APP, mas, na verdade, revela ... os efeitos de eventual condenação judicial, até porque a própria natureza permanente da ... aponta que o empreendimento não possui alvará pleno de licença de funcionamento, cabendo, ... 85). Segundo escritura de compra e venda lavrada em cartório, Ramon Carmelo Fernandez ... de Caraguatatuba, tendo sido interditado em 30/06/2006, com as respectivas construções ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.480499-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PESSOA INTERDITADA - ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO SUSCITANTE A UM TERCEIRO JUÍZO - AUSÊNCIA DE CONFLITO - INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. - Nos precisos termos do art. 66, II, p. único, última parte, do CPC/15, só haverá conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes, ao se considerarem...
... mesma Comarca, nos autos da Ao de Alvar Judicial pra Alienao de Bens de Incapaz (Interditado), ... expedio do competente Alvar Judicial para venda do imvel especificado na Petio Inicial, por meio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.480499-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PESSOA INTERDITADA - ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO SUSCITANTE A UM TERCEIRO JUÍZO - AUSÊNCIA DE CONFLITO - INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. - Nos precisos termos do art. 66, II, p. único, última parte, do CPC/15, só haverá conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes, ao se considerarem...
... mesma Comarca, nos autos da Ao de Alvar Judicial pra Alienao de Bens de Incapaz (Interditado), ... expedio do competente Alvar Judicial para venda do imvel especificado na Petio Inicial, por meio ... -
Título III - dos procedimentos especiais
... o saldo e constituirá título executivo judicial ... Art. 553 ... As contas do inventariante, do ... 565 ... No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na ... § 4º É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ... § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... ção dos bens do tutelado ou do interditado ... Art. 760 ... O tutor ou o curador poderá ...
-
Decisão Monocrática nº 50461991920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-07-2022
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ. AVALIAÇÃO DE MERCADO DO IMÓVEL ... ÁRIA. NO CASO EM APREÇO, O ALVARÁ DE VENDA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OCORRERAM EM 2019-2020, ... judicial vinculada ao presente processo, em até 15 dias ... DO CASAL, ONDE UM DOS CÔNJUGES ESTÁ INTERDITADO. POSSIBILIDADE. 1. A alienação de bens ...