alvará judicial venda veículo falecido
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... ORDINATÓRIO 8095569-05.2022.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ... de débitos tributários em nome do falecido, perante as três esferas. P.I.C. SALVADOR - ... ê de IPTU, recibos ou promessa de compra e venda ... Assim sendo, determino que o ... ões de Propriedade e de Histórico do Veículo, emitida pelo DETRAN/BA, ressaltando que cabe à ...
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Acórdão nº 1.0000.21.051112-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ - VENDA DE BEM - MENOR. Há cerceamento de defesa nos casos em que não é permitida a produção de prova necessária para a decisão justa da lide.
... V O T O Cuida-se de ao de alvar judicial para alienao de bem ajuizada por P.C.S, ... Desta forma, requereu autorizao para venda do bem. Em seu parecer o Ministrio ... mediante contratao de um emprstimo com o falecido tio Eli Valter Ferreira e que neste momento os ... -
Decisão Monocrática nº 50174415420228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-01-2023
... DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO ALVARÁ PARA VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO REGISTRADO ... , É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO, ... e filhos – de Nilto Batista Pens, falecido em 29/09/2020, o qual deixou um único bem, o ...
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Enfoques Especiais
... existência de depósitos, seja expedido alvará ao banco depositário para cumprimento ... "Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão ... a importância da dívida para evitar a venda em hasta pública, o condómino sub-roga-se no ... Suponha-se um veículo com garantia fiduciária financiado em 40 meses ... ): "0 espólio responde pelas dívidas do falecido; mas feita a partilha, cada herdeiro responde por ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... DESPACHO 8126117-81.2020.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ... ência de outros herdeiros deixados pelo falecido, conforme a legislação civil que rege a ... ção de Crédito - Promessa de Compra e Venda - REQUERENTE: DIVA CHAVES PEIXOTO GOMES - ... para que informem a situação do veículo MMC/Pajero TR4, FL. 2WD HP, ano 2013, modelo ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... em ambas as oportunidades, extra e judicial, assim como com o quanto atestado no laudo ... que não deixam dúvidas da pratica da venda de entorpecentes a terceiros, não cabendo a ... criminosa, além de ter dirigido o veículo que conduziu o seu comparsa para deflagrar os ... , que apenas reconheceram o corréu já falecido ... Noutro vértice , sequer houve o depoimento ... definitivo, para que seja expedido alvará de soltura em favor do Paciente ... Instruem ...
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Capital - 2� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... DESPACHO 8030290-09.2021.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ... (s) bancário(s) de titularidade do(a) falecido(a) ultrapassa(m) o limite de 500 ORTN's previsto ... de propriedade e documento do(s) veículo(s); C.2) Se houver imóveis: Matrícula ... registro da escritura pública de compra e venda do imóvel ... Em homenagem aos princípios ...
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Decisão Monocrática nº 51609462720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO AUTÔNOMO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM VEÍCULO ALEGADAMENTE PERTENCENTE A PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO E DOCUMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS REQUERENTES. BEM DE VALOR EXPRESSIVO, CUJA ALIENAÇÃO NÃO PODE SER AUTORIZADA SENÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO....
... PEDIDO AUTÔNOMO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM VEÍCULO ... pedido de alvará judicial para venda/transferência de veículo registrado em nome de ... a partilha da totalidade dos bens do falecido. [Grifou-se.] Precedentes do TJRS. AGRAVO INTERNO ... -
Acórdão nº 1.0521.14.003124-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO FALECIDO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS PELO ESPÓLIO - EVENTUAIS DANOS A TERCEIROS RESGUARDADOS. A ausência de prestação de contas pelo inventariante solicitada pelo Juiz a quo e...
... das contas bancrias de titularidade do falecido para o pagamento de tributos devidos pelo esplio ... em relao ao levantamento, por alvar judicial, dos valores existentes na conta bancria ... , atento ao fato de que foi informada a venda de outro veculo de titularidade do de cujus, no ... -
Capital - 4� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... ORDINATÓRIO 8040865-47.2019.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ... DOS SANTOS, CPF nº 197.256.715-20, falecido em 27/04/2017, filho de Maria Pereira dos Santos ... venda deverá ser integralmente depositado em conta ... No que tange ao veículo automotor, faça-se constar do alvará que fica ...
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Capital - 4� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... DESPACHO 8105481-60.2021.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ... , deixados por Roberto Bispo da Costa, falecido em 25 de abril de 1991, inscrito no RG nº ... investimento dos valores decorrentes da venda na manutenção e bem-estar da ... curatelada ... FIPE em relação ao veículo que integra o espólio, contrato de financiamento ...
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Acórdão nº 1.0000.20.528184-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE PARTILHA - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BAIXA DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROVA - DESCABIMENTO - SALDO BANCÁRIO - ENCONTRO DE CONTAS - SALDO FINAL - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Nos contratos celebrados com cláusula de alienação fiduciária, a liberação do gravame é feita de forma eletrônica, após
... bem do esplio, bem como seja autorizada a venda do bem, com a expedio do necessrio para a ... de veculos - CRV, de garantia real de veiculo automotor, decorrente de contratos com clusula de ... , sob alegao de que no era propriedade do falecido. Nessa seara, o deferimento da medida em grau ... Isso posto, a determinao judicial de retificao da partilha em relao ao saldo ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , terminem ou preparem produtos para a venda, ou nas quais as matérias sofram uma ... de família, à viúva e aos filhos do falecido ... Art. 38. As prestações mencionadas nos ... deve ter direito a recuperar, por via judicial ou por outras vias autorizadas pela lei, o ... de um aparelho de içar, de um veículo ou de uma pessoa deverá — se não puder ser ... revogação temporária ou definitiva do alvará de funcionamento. 15. Outras medidas com vista ...
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Decisão Monocrática nº 50040155820218210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DO FALECIDO. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PLEITO PELA VIA DO ALVARÁ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. HERDEIROS FILHOS PRÉ-MORTOS. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE HERDEIROS POR REPRESENTAÇÃO. 1. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A...
... SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ" PARA TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL AO CÔNJUGE SUP\xC3"ÉRSTITE. ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE Do FALECIDo. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PLEITO PELA VIA ... veículo FIAT/PALIO EX, placa IJW0265, ano 2001; (2) ... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. SENTENÇA ... de família humilde, mostra-se adequada a venda por alvará, a fim de se evitar burocracia e ... -
Santo amaro - vara cível
... hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de ... AMARO SENTENÇA 8001413-91.2020.8.05.0228 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Santo Amaro ... acostadas as certidões de óbitos do falecido Nivaldo e de seus pais Edvaldo e Maria de ... -se de Ação de Busca e Apreensão de veículo dado em garantia em contrato de alienação ... fora vendido em leilão conforme nota de venda que se juntou (IDs 51152095 e 51152107) e que ...
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Santo amaro - Vara cível
... hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de ... AMARO SENTENÇA 8001413-91.2020.8.05.0228 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Santo Amaro ... acostadas as certidões de óbitos do falecido Nivaldo e de seus pais Edvaldo e Maria de ... -se de Ação de Busca e Apreensão de veículo dado em garantia em contrato de alienação ... fora vendido em leilão conforme nota de venda que se juntou (IDs 51152095 e 51152107) e que ...
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Acórdão nº 1.0344.15.001082-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - VENDA E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POR MORTE DO PROPRIETÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ - SENTENÇA MANTIDA. Inexistindo procedimento de inventário ou arrolamento de bens é inadmissível a expedição de alvará judicial para venda e transferência de veículo.
... , Osvaldo Graciano de Feitas Filho, falecido em 17/12/2014, deixou como nico bem um automvel ... que os filhos so maiores e anuram com a venda do mencionado veculo. Requereu a reforma da ... apelante ajuizou a presente ao de "Alvar Judicial", submetida ao procedimento de jurisdio ... -
Acórdão nº 1.0344.15.001082-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - VENDA E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POR MORTE DO PROPRIETÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ - SENTENÇA MANTIDA. Inexistindo procedimento de inventário ou arrolamento de bens é inadmissível a expedição de alvará judicial para venda e transferência de veículo.
... , Osvaldo Graciano de Feitas Filho, falecido em 17/12/2014, deixou como nico bem um automvel ... que os filhos so maiores e anuram com a venda do mencionado veculo. Requereu a reforma da ... apelante ajuizou a presente ao de "Alvar Judicial", submetida ao procedimento de jurisdio ... -
Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... DESPACHO 8126945-77.2020.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ... título e saldo em conta, em nome do falecido, João Bento Rodrigues, CPF n° 063.797.105-15, ... declarações, solicitou o bloquei do veículo que está em posse da herdeira Dariane Araújo ... de expedição de alvará judicial para venda de automóvel do espólio, porém, reservo-me a ...
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Lição 16 - Do inventário, da partilha e do arrolamento
... écies de inventário; 3.1 Inventário judicial; 3.2 Inventário extrajudicial; 3.3 Juízo ... Alvará judicial – 17. Inventário negativo – 18 ... ís, independentemente do domicílio do falecido ou de onde se encontram os seus bens, como ... ser vendidos judicialmente e o resultado da venda será dividido entre todos, a não ser que haja ... junto ao INSS, a venda de um único veículo e outros bens de pequeno valor deixados pelo de ...
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Capital - 4� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... ORDINATÓRIO 8082305-81.2023.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ... deixados por ABERLARD RODRIGUES SANTOS, falecido" em 29 de setembro de 2005, conforme certidão de \xC3" ... , bem como os alvarás necessários à venda dos bens móveis arrolados na partilha e ... saldos de FGTS, contas bancárias e de veículo em precaríssimo estado de conservação. Valor ...
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Capital - 1� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... qualificados na epígrafe deste ato judicial, com poderes limitados aos atos de natureza ... DECISÃO 8144104-62.2022.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ... certidões de Débitos Tributários do falecido perante as esferas Federal, Estadual e Municipal; ... pugnou pela expedição de alvará para venda de um dos imóveis que compõe o inventário, com ... II - Tabela FIPE, relativa ao veículo ... III - Certidões Negativas de Débitos ...
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Capital - 3� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... DESPACHO 8120499-58.2020.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ... e/ou resíduos de benefício em nome do falecido HEIRINCH GUNTHER KNUPPEL (CPF 586.379.905-68 ); ... inventariante e do pleito de alvará para a venda de bem móvel ... Ouvido, o inventariante ... nomeada, que se encontra na posse do veículo, o que se extrai dos autos é que além do ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... autora no dia 27.08.2010 comprou um veículo modelo Fiesta Sedan, 1.6 Flex, placa NTR 0553, ... de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável com vida útil ... de descumprimento injustificado da ordem judicial, sem prejuízo da sua responsabilização por ... É INTIMAÇÃO 8000488-37.2022.8.05.0063 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Conceição ... herdeiros maiores e capazes; que o falecido deixou valores depositados na Caixa Econômica ...
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Decisão Monocrática nº 50431494820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL CUMULADO COM TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TUTELA PROVISÓRIA. FALECIMENTO DO VENDEDOR ANTES DA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. INDEFERIMENTO. REAFIRMAÇÃO. Justifica-se reafirmar a decisão agravada de instrumento que indeferiu o pedido de realização da transferência do...
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. pedido de alvará judicial cumulado com tutela de urgência. compra e venda de veículo. tutela provisória. falecimento do vendedor ... assinatura do contrato, tendo o vendedor falecido após a realização do negócio jurídico, ...