alvará judicial venda veículo falecido
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Decisão Monocrática nº 50007545320168210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. COM EFEITO, CABÍVEL, NO CASO, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL, CONSIDERANDO A AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS, TODOS MAIORES E CAPAZES, BEM COMO DIANTE DA DESVALORIZAÇÃO DO BEM COM O...
... apelação cível. alvará para alienação de veículo. cabimento ... que, nos autos da ação de alvará judicial de autorização de venda de automóvel, julgou ... 44 - autos originários), falecido em 29.10.2014, o qual deixou único bem móvel, ... -
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... , os quais, enquanto conectados ao veículo transportador, se incorporam ao mesmo, mas, a ... intentar alguma ação ou procedimento judicial 256 ... Inserindo tanto as coisas (bens) ... 262 “Art. 191. O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado logo que o ... á necessidade de autorização judicial (alvará judicial) para disposição de qualquer bem ... (relativo aos bens deixados pelo falecido)” 340 ... 338 NADER, Paulo. Curso de ...
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Orientações para análise
... juízo pleitear a busca e apreensão do veículo descrito às fls. 02, alegando encontrar-se em ... que o REQUERIDO engendrou separação judicial para passar os bens a sua esposa, e protesta or anular pelos meios regulares, qualquer venda que venha a ser efetuada pelo requerido”. Pediu ... , que há determinação de expedição de alvará para levantamento do valor depositado nos apensos ... quando o pai dos REQUERIDOS, já falecido, teria lhe acusado pela prática de furto. Narrou ...
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Senhor do bonfim - 1� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... ção da Justiça (SAJ) para o Processo Judicial Eletrônico (PJE) ... A partir deste ato, ... termo de compromisso, expeça-se alvará para que o inventariante receba os valores de ... imposto de renda de Itiel Gomes de Sá, falecido em 25 de abril de 2017 ... Considerando que o ... herdeiras as autoras e como único bem o veículo HONDA CIVIC LX 2002/2003, placa KES2C81, no valor ... , consubstanciado em pedido de alvará para venda de veículo deixado pelo falecido genitor das ...
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Acórdão Nº 5013790-86.2023.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... , nos autos da Ação de Expedição de Alvará n. 5013790-86.2023.8.24.0075, de jurisdição ... ): Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL", processo nº 50137908620238240075, ajuizada por\xC2" ... veículo e levantamento de valores de FGTS deixados pelo ... INCONFORMISMO DOS AUTORES, GENITORES DO FALECIDO". SUBSISTÊNCIA. REGRA INSCULPIDA NO PARÁGRAFO \xC3" ... CÔNJUGE SUPÉRSTITE, OU AUTORIZAÇÃO PARA VENDA ...
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Da Execução por Quantia Certa
... ão por quantia certa, fundada em título judicial (arts. 475-A a 475-R no CPC de 1973) – fato que ... da alienação judicial, e com o produto da venda pagar a dívida e as despesas processuais, ... para emissão de certificado, se for veículo; c) na Junta Comercial, na Bolsa de Valores e na ... beneficiários indicados pelo devedor falecido e sim do direito (= expectativa) ao recebimento ... mediante guia ou alvará, até a satisfação integral de seu crédito, a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.039088-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA VEÍCULO DE PESSOAS FALECIDA. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.O procedimento simplificado previsto na Lei nº 6.858/80, que autoriza a dispensa do inventário, se aplica ao recebimento de valores referentes a pagamentos de salários, proventos, FGTS e PIS-PASEP não
... do de cujus Jairo Batista Bento, falecido em outubro de 2019. Informam haver o falecido ... bem, entende fazer jus expedio de alvar judicial para poder transferi-lo para o seu nome, e dele ... que no h autorizao legal para que ocorra venda de veculos sem a devida realizao do inventrio.- ... -
Decisão monocrática Nº 0095601-12.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 01-12-2023
... mov. 50.1 Alvará Judicial ... 0014591-32.2021.8.16.0188 ... O ... pleiteado pretende a liberação do veículo MIS/CAMIONETA, marca I/VOLVO XC60 2.0 T5 COMF, ... do atestado de óbito, o falecido “tinha união estável com Elaine Felix de ... judicial para o levantamento de valores ou venda de algum bem, é necessário que este seja o ...
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Decisão Monocrática nº 50289386520228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA A SEGURADORA. SINISTRO (ROUBO). ÚNICO BEM A PARTILHAR E DE PEQUENO VALOR. ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS E DA VIÚVA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO ACOLHIDO. INEXISTINDO OUTROS BENS A PARTILHAR E TRATANDO-SE DE VEÍCULO DE PEQUENO VALOR PERTENCENTE AO...
... PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO para a ... ÍCULO DE PEQUENO VALOR PERTENCENTE AO falecido marido/pai dos requerentes/apelantes, BEM COMO ... PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME ... -
Acórdão nº 1.0000.20.514781-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EM RAZÃO DA MORTE DA PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - EXCEÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI N. 6.858/80 - ART. 666 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.- Não é admitida a transferência de veículo, ante o falecimento de sua proprietária, por intermédio de simples alvará judicial e com dispensa de prévio inventário ou arrolamento, uma vez...
... indeferiu o pedido de expedio de alvar judicial para autorizao de transferncia de veculo. Em ... de inventrio nesse caso, sendo que a venda do bem em questo pode ser deferida por intermdio ... regra, a transmisso de bens deixados por falecido deve ser realizada atravs da instaurao de ... -
Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... DECISÃO 8090311-82.2020.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ... são os filhos já habilitados do falecido, inexistindo qualquer necessidade de citação da ... de inventário extrajudicial do veículo deixado permite a realização de processo de ... (ID de nº 100915323), escritura de compra e venda do imóvel (ID de nº 100915326), Certidão ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004569-66.2019.8.19.0004 (Criminal), 19-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO, O QUAL É FORMULADO POR SUA ESPOSA, ÚNICA HERDEIRA, CONSIDERANDO A RENÚNCIA DOS FILHOS DO CASAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ENTENDENDO O JUIZO A QUO PELA NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO...
... APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL ... PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E VEÍCULO ... JUNTO AO DETRAN, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO ... de valores, deixados pelo falecido, a título de verbas trabalhistas ou ... ALVARÁ JUDICIAL PARA A ... VENDA DE UM AUTOMÓVEL FUSCA 1300. ÚNICO BEM DEIXADO ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... o prisma de sua finalidade: o provimento judicial final, com a solução da controvérsia e a ... ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem ... ser substituídas as que tiverem falecido ou se encontrarem em lugar não sabido; ... b) ... em liberdade, imperiosa a expedição de alvará de soltura em seu favor. 5. Habeas corpus não ... Popular, a outro corréu (condutor do veículo ...
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Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... DAJE (Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial) juntados aos autos. Caso ... Caso requerido, expeça o Cartório alvará para pagamento das custas processuais, como ... DOS SANTOS SOUSA - CPF - 021.431.315-85 falecido 12/05/2021 ... Comprovado o óbito de ID ... O juízo autorizou a venda do veículo pertencente ao espólio, bem como o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... 1 o da Lei n. 6.858/1980) ou de alvará judicial. Não obstante, se houver dúvidas sobre ... porque titulares do direito deixado pelo falecido; no entanto, estarão capacitados a atuar no ... EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ... EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5013754-30.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
... Argemiro Soares da Silva, falecido, em 22/12/2016, durante o período de junho/2009 ... ável demora inerente à tramitação judicial ... Registre-se que o óbito do instituidor do ... sobre o imóvel residencial; o veículo camionete S10; o barco; os valores depositados na ... o remanescente, do valor a ser obtido com a venda de um terreno de propriedade do de cujus, e pedido de alvará dos herdeiros, nos autos de Inventário, os quais ...
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Acórdão nº 1.0000.20.007297-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA MOVIMENTAÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE.O pedido de transferência de valores depositados em conta corrente, para aplicação financeira mais vantajosa, demonstra zelo com o capital, atitude compatível com a função de inventariante.
... de ITCD.Defiro a expedio de alvar para venda do veculo, mediante prestao de contas, devendo o valor ser depositado em conta judicial, conforme requerido em id: 72431363.No havendo ... para movimentar as aplicaes em nome do falecido." (evento 59) (GN) Opostos embargos de ... -
Decisão Monocrática nº 50002101820228210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PESSOA FALECIDA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS. HERDEIRO MENOR DE IDADE. OBRIGATORIEDADE DE INVENTÁRIO. DESCABE DEFERIR PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PESSOA FALECIDA QUANDO É NOTICIADA A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS NÃO SALDADAS, DEVENDO SER RESGUARDADO O INTERESSE DE CREDORES. ADEMAIS,...
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ de autorização PARA alienação de imóvel de ... ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE o Falecido DEIXOU FILHO MENOR DE IDADE, É OBRIGATÓRIA A ... , já haviam pleiteado autorização judicial para a venda do veículo VW CROSSFOX, ... -
Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... DECISÃO 8053634-19.2021.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ... título e saldo em conta, em nome do falecido, José Luiz Teles de Andrade, CPF n.° ... ê de IPTU, recibos ou promessa de compra e venda ... Assim sendo, determino que o ... Alvará Judicial é a transferência de veículo"; bem como percebe-se que o valor atualizado do ve\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50010591620218210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE AUTOMÓVEL EM NOME DOS DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A PARTILHAR. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE autorização para venda de ... por ela interposto, onde visa a venda do veículo Fiat Uno CS, placas BIL3766, deixado pelo ... e verificar as dívidas deixadas pelo falecido", no caso dos autos, genitor da apelante. ... Ap\xC3" ... -
Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... DESPACHO 8095483-05.2020.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ... valores atualizados retidos em nome do falecido: VALTER BALBINO SENA SACRAMENTO, inscrito no CPF ... ão de propriedade dos imóveis e do veículo, declarados na petição de ingresso ... Deve, ... , a fim de que se processe o alvará para a venda dos bens do Curatelando ... Salvador - BA, 05 ...
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Decisão Monocrática nº 50025322420228210164 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR DEIXADO POR PESSOA FALECIDA. PRETENSÃO À AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO. ÚNICO BEM DO ESPÓLIO. ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... direito das sucessões. alvará judicial. VEÍCULO AUTOMOTOR DEIXADO POR ... SUCESSÃO. ALVARÁ. VENDA DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE PROCESSO DE ... REQUERENTES PAIS DO FALECIDO. No caso, embora a indicação na certidão de ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... depósitos decorrentes de determinação judicial ... Art. 31. Até a centralização das ... prevista no Código Civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ... de titular de conta vinculada do FGTS, falecido, terá direito ao crédito do complemento de ... — ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas; ... trabalho efetuado ou a participação na venda" dos produtos de seu trabalho não desfigura o car\xC3" ...
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Decisao Nº 0000892-06.2019.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 27-04-2022
... SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO PELO FALECIDO. BENEFICIÁRIOS OS HERDEIROS DO SEGURADO. TÍTULO ... o trânsito em julgado, expeça-se alvará liberando o valor penhorado em favor do ... e atualizar toda documentação do veículo, tornando-o livre de qualquer gravame, ... Sobre a obrigação imposta pelo comando judicial, merece relembrar o que consta da inicial, in ... seguro proteção financeira, ou seja, uma venda casada, cujas prestações foram devidamente ...
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Tributário
... Compra e venda de veículo. Proprietário registral anterior ... que seu cliente cumpra com a decisão judicial. Resistência injustificada às ordens ... Executado falecido em 09.03.1976. Reconhecimento de plano da ... autônomo cadastrado e que obteve alvará de funcionamento, assumindo a condição de ...