Alvarás
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Prefeitura promete divulgar na internet detalhes de alvarás
Medida, prevista no Plano Estratégico, ajudaria a verificar irregularidades em restaurantes e boates Pedro Paulo. Pais poderão consultar situação de boates Ana Branco Uma simples consulta na internet poderá alertar o cidadão para o fato de que uma bo...
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Prefeitura promete divulgar na internet detalhes de alvarás
O Globo RIO - Uma simples consulta na internet poderá alertar o cidadão para o fato de que uma boate ou um restaurante tem uma pendência séria relativa à segurança, como a falta de uma vistoria dos bombeiros, necessária para o recebimento do alvará d...
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Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. INC. III DO ART. 4º, ART. 6º, ART. 15, ITEM 6 DA TABELA I DO ANEXO ÚNICO DA LEI N. 4.254/1988, ALTERADA PELAS LEIS NS. 4.455/1991, 5.114/1999 E 6.741/2015, DO PIAUÍ. ATOS DE VISTORIA E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL (UTI SINGULI) ATRIBUÍDO A ÓRGÃOS DE...
... e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e ... alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, ... voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, ... -
Acórdão nº REsp 1245994 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES ALEGADAMENTE INCONTROVERSOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVOS À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que houver manifestação expressa em relação à obscuridade...
... processo de conhecimento, fica afastado o caráter incontroverso dos valores em relação aos quais requerem os recorrentes a expedição de alvarás ... 6. Após realizado o depósito judicial, a responsabilidade pela correção monetária e juros é da instituição financeira onde o ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1252995 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITMCD E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO FISCO. NÃO-CABIMENTO. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. Descabe, no procedimento de arrolamento sumário, discussão
... alvarás (art. 1.031, § 2º, do CPC) ... 4. Entendimento reiterado no julgamento do REsp 1150356⁄SP, sob a sistemática do art. 543-C do CPC ... 5. O ... -
Acórdão nº 2007/0106997-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO. PENAL. TESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO HC 65898/MS. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM CUMPRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. 1. Uma vez expedidos os competentes alvarás de soltura em favor dos Reclamantes, resta prejudicada a presente reclamação, por ausência superveniente do interesse processual. 2. Reclamação prejudicada. (Rcl 2.499/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
... NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM CUMPRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE ... 1. Uma vez expedidos os competentes alvarás" de soltura em favor dos Reclamantes, resta prejudicada a presente reclamação, por ausência superveniente do interesse processual ... 2. Reclamaç\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1244469 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Insurgem-se os recorrentes contra decisão que determinou a conversão em favor da União de depósitos judiciais efetuados a título de PIS por cooperativas médicas. Defendem que o acórdão originário julgou parcialmente
... ção dos valores depositados, estabelecendo que somente em caso de aquiescência dos cálculos apresentados pela União os respectivos alvarás seriam liberados. Como se vê, o magistrado a quo postergou a decisão acerca da liberação dos depósitos para momento posterior à manifestação ... -
Acórdão nº 2008/0168438-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) MESES. ATRASO INJUSTIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 52/STJ. COAÇÃO VERIFICADA. 1. Os prazos necessários à formação da culpa não são peremptórios, admitindo dilações quando assim exigirem as peculiaridades do
... 52, deste Superior Tribunal de Justiça ... 3. Ordem concedida, determinando-se a expedição de alvarás de soltura em favor dos pacientes, se por outro motivo não estiverem presos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ... -
Acórdão nº 1998/0070076-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos da denúncia. Legitimidade das partes. Presença, no primeiro momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa. Inépcia da denúncia. Não configuração. Alegações de vingança pessoal do denunciante e quadrilha de falsificadores agindo no Estado....
... - A presente persecução penal diz respeito unicamente ao saque de quantia depositada judicialmente e não aos demais alvarás de levantamento assinados ... - Os laudos periciais concluíram pela inautenticidade da assinatura do escrivão, restando, assim, ausentes quaisquer ... -
Acórdão nº 2005/0090949-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. PATROCÍNIO INFIEL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIMES PRATICADOS EM PROCESSOS NA VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. 1. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes dos arts. 168 e 355 do Código Penal, uma vez que a denúncia trata de concurso formal entre os crimes de apropriação indébita e...
... , além do fato de que as vítima nunca receberam os créditos levantados pelos indiciados, as cópias das procurações ad judicia, os alvarás" de levantamento expedidos nos autos do processo, e os recibos fornecidos pelos mandatários em valor expressivamente menor que o devido nas declaraç\xC3" ... -
Ex-governador do df é ouvido pela polícia em caso de venda de alvarás
Investigadores suspeitam de participação de paulo octávio no esquema para facilitar construções BRASÍLIA A construção de um grande shopping center em Brasília sem documentação necessária para as obras levou a Polícia Civil do DF a suspeitar do envolv...
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Alerj cobra informações sobre alvarás de boates
Comissão discutirá medidas tomadas após tragédia em Santa Maria As providências tomadas pela prefeitura e pelo Corpo de Bombeiros em relação à segurança das casas noturnas cariocas, depois da tragédia na Boate Kiss, em Santa Maria, serão discutidas n...
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Acórdão nº REsp 1222033 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROVA DE OMISSÃO. DIFICULDADE PRÁTICA. FATOS NOTÓRIOS QUE INDEPENDEM DE PROVA. 1. No início, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face do Distrito Federal e outros considerando a ocupação indevida de áreas públicas em...
... Federal é solidariamente responsável pelo levantamento das construções questionadas, seja em razão de conduta comissiva (concessão de alvarás), seja em razão de conduta omissiva (ausência de fiscalização) ... 3. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação ... -
Acórdão nº 2010/0212809-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROVA DE OMISSÃO. DIFICULDADE PRÁTICA. FATOS NOTÓRIOS QUE INDEPENDEM DE PROVA. 1. No início, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face do Distrito Federal e outros considerando a ocupação indevida de áreas públicas em...
... Federal é solidariamente responsável pelo levantamento das construções questionadas, seja em razão de conduta comissiva (concessão de alvarás), seja em razão de conduta omissiva (ausência de fiscalização) ... 3. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação ... -
Acórdão nº HC 200995 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ADVOGADO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. RÉUs QUE RESPONDERAM SOLTOS AO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETO DE PRISÃO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os Pacientes - presos em flagrante em 28/05/2010 na posse de 1,5 gramas de cocaína e condenados à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, pelo crime de tráfico de drogas - responderam ao...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1301804 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária movida pela ora agravada para tornar sem efeito a instauração do procedimento administrativo destinado à declaração de nulidade ou de caducidade de Alvarás de Pesquisa Mineral, com a sua desoneração do pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH - antes da entrada em vigor...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085166220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808516-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO LEITE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803336-13.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... deferiu pedido de liminar requerido pelo MPF para determinar ao Município de Nossa Senhora do Socorro/SE que se abstenha de conceder alvarás, autorizações, licenças ou congêneres, para instalação, edificação/ construção, reconstrução e funcionamento de qualquer atividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176000-24.1993.5.05.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. LIBERAÇÃO DE VALORES. DIFERENÇA DE CRÉDITO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. LIBERAÇÃO DE VALORES. DIFERENÇA DE CRÉDITO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da ... -
Acórdão nº 2009/0092756-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS DO FGTS. RESISTÊNCIA DA CEF. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, sendo, em regra, de jurisdição voluntária a natureza dos feitos que visam à obtenção de alvarás judiciais para levantamento de importâncias
... Seção do STJ firmou-se no sentido de que, sendo, em regra, de jurisdição voluntária a natureza dos feitos que visam à obtenção de alvarás judiciais para levantamento de importâncias relativas a FGTS, PIS/PASEP, seguro-desemprego e benefícios previdenciários, a competência para ... -
Acórdão nº 2004/0184203-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 12, DA LEI N.º 8.629/93. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 16 LC 76/93 - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA. REMANESCENTE MATÉRIA INCONTROVERSA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A Justa Indenização, in casu,...
... , já com trânsito em julgado, proferida no processo de conhecimento, e a determinação do juízo da causa, que determinou a expedição de alvarás para o levantamento do valor indenizatório em depósito. Precedente: REsp 783369/AM DJ 22.06.2006 ... 10. In casu, resta indubitável a ... -
Acórdão nº 2007/0017071-3 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE. NATUREZA HEDIONDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. TEMOR DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO EMPÍRICA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. ORDEM CONCEDIDA. I. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando...
... ão recorrido, bem como o decreto prisional, para revogar a prisão preventiva decretada contra os pacientes, determinando a expedição de alvarás de soltura em favor dos réus, se por outro motivo não estiverem presos, sem prejuízo de que seja decretada novamente a custódia, com base em ... -
Acórdão nº 2007/0127442-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA AOS ARTS. 467 E 468 DO CPC QUE SE RECONHECE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC, REPELIDA. 1. Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por Ariovaldo Kuntze e outros em face de decisão que suspendeu a expedição de alvará de pagamento, em razão de suposto erro material, levantado pela União, no acórdão proferido pelo...
... , em síntese, que não foram sanadas omissões no julgamento dos embargos declaratórios, e que foi indevida a suspensão da emissão dos alvarás" de levantamento, pois o título executivo judicial já transitou em julgado ... 2. Em relação ao art. 535, II, do CPC, não se configura a violaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN. 1. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de...
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Acórdão nº 2007/0206131-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – RECEPTAÇÃO – EXCESSO DE PRAZO – MATÉRIA NÃO ARGÜIDA NO TRIBUNAL A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – LIBERDADE PROVISÓRIA – GRAVIDADE DO DELITO – AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1- É vedada a...
... o acórdão recorrido e a decisão monocrática indeferitória do pedido de liberdade provisória, determinando ainda a expedição de alvarás de soltura, se por outro motivo não estiverem presos, sem prejuízo de que seja decretada novamente a custódia, com base em fundamentação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-34400/2008-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NÃO CUMPRIDA. ORDEM DE SEQUESTRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS EM FAVOR DO SINDICATO, COM LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. Pretensão de que seja cassada a decisão em que o impetrante foi instado a pagar o crédito dos substituídos em 60 dias, sob pena de sequestro. 2. Na...
... FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NÃO CUMPRIDA. ORDEM DE SEQUESTRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS EM FAVOR DO SINDICATO, COM LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. Pretensão de que seja cassada a decisão em que o impetrante foi instado a pagar o crédito ...