Alvarás

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA IMOTIVADA. SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO . Presentes os requisitos legais para deferimento da tutela de urgência, deve ser concedida a segurança para autorizar a expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, diante da despedida imotivada do impetrante.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS . Comprovados os descumprimentos contratuais praticados no tocante ao correto recolhimento do FGTS, entende-se violado direito líquido e certo do trabalhador, autorizando-se a expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, conforme determinado na decisão objeto do writ . Segurança...

MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA IMOTIVADA. SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Presentes os requisitos legais para deferimento da tutela de urgência, deve ser concedida a segurança para autorizar a expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, diante da despedida imotivada da impetrante.

EMENTA Agravo de petição. Expedição de novos alvarás para liberação de depósitos recursais. A executada tem direito de ter a expedição de novos alvarás para a liberação de depósitos recursais, se comprovar que os anteriores foram extraviados sem que o montante fosse sacado. Agravo provido.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA IMOTIVADA. ALVARÁS PARA ENCAMINHAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO E LEVANTAMENTO DO FGTS . Caso em que é incontroversa a dispensa por iniciativa do empregador, impondo-se a manutenção da liminar que determinou a expedição de alvarás judiciais em favor do impetrante para encaminhamento do seguro desemprego e movimentação do FGTS. Presentes o fundamento relevante e o

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PELO CREDOR. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. Na hipótese, a agravada apresentou impugnação à sentença de liquidação dentro do prazo de cinco dias após ter ciência da garantia do juízo e acesso aos autos, por ocasião do recebimento dos alvarás, não padecendo a impugnação de intempestividade. Agravo da reclamada a que se nega

AGRAVO DE PETIÇÃO. OPORTUNIDADE PARA DISCUSSÃO SOBRE CÁLCULOS ATUALIZADOS. PRECLUSÃO. Sem descuido daquilo contido no art. 884 Consolidado, verifica-se, in casu, que, através do recebimento de alvarás, reclamante e respectivo causídico tomaram ciência das contas (atualizadas) ora combatidas, tendo havido apresentação, de “impugnação à sentença de liquidação”, quando já decorrida a oportunidade...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Ainda que nos autos em que se processa a execução provisória, é cabível a liberação do valor incontroverso relativo às parcelas reconhecidas na sentença sobre as quais já se operou a coisa julgada, com a expedição de alvarás...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DO FGTS. Demonstração de atraso reiterado no pagamento dos salários e depósitos de FGTS do empregado que autoriza a rescisão indireta e a determinação de expedição dos alvarás para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada e para o encaminhamento do seguro desemprego. Segurança concedida.

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Demonstrada a probabilidade do direito invocado pelo impetrante, tendo em vista a inequívoca mora do empregador em suas obrigações contratuais relativas ao adimplemento, no prazo legal, dos salários e dos depósitos do FGTS, devem ser antecipados alguns efeitos da futura sentença, a saber, alvarás para o saque dos valores do FGTS e...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso ordinário no que diz respeito ao pleito da gratuidade da justiça para fins de dispensa das custas e do depósito recursal, em razão da perda de objeto, por fato superveniente à sua interposição. No mérito, por igual votação, dar provimento...

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DO FGTS . Demonstração de atraso reiterado no pagamento dos salários e depósitos de FGTS do empregado que autoriza a confirmação da liminar concedida na ação subjacente, com a determinação de expedição dos alvarás para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada e para o encaminhamento ao programa do seguro desemprego....

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA LIBERAÇÃO DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. Quando não comprovada a despedida sem justa causa, a trabalhadora não tem direito líquido e certo ao recebimento das guias para liberação do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Segurança denegada.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ELETROCEEE. CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DA FUNDAÇÃO. Caso em que, independentemente da presença da agravante no polo passivo do feito, o título executivo autorizou a dedução das contribuições devidas à Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, sendo devido o recolhimento da previdência complementar do exequente, consoante montante constante dos alvarás expedidos em seu

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL. COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS EXECUTÓRIOS E DE CONSTRIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Declarada a competência do Juízo Cível para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos contra a Cooperativa devedora, em relação à execução em curso na Justiça do Trabalho, é incompetente a Justiça Laboral para...

PROCESSO Nº: 0801188-39.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU e outros ADVOGADO: Renato Prado Buarque e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RETIRADA DE ALVARÁ POR ESTAGIÁRIO DE DIREITO. LEGITIMIDADE DA INTIMAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO . O marco inicial para contagem do prazo para a apresentação da Impugnação à Sentença de Liquidação é a ciência da garantia do Juízo, o que, no caso em apreço, ocorreu na data em que o exequente retirou alvarás. É certo que o rol constante no art. 29, § 1º, do...

MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA. Comprovados os descumprimentos contratuais praticados pela empregadora, entende-se violado direito líquido e certo do trabalhador, autorizando-se a rescisão do contrato de trabalho, a baixa da CTPS e a expedição de alvarás para saque do saldo de FGTS e para encaminhamento do seguro-desemprego.

EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DNPM. PESQUISA MINERAL. TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. RENÚNCIA AO DIREITO DE EXPLORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO ADI nº 2.586/DF. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Autos que retornam ao TRF5, em cumprimento à determinação do Colendo STJ, nos autos do RESP 1.830.812/PE,

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA LIBERAÇÃO DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Quando comprovada a despedida sem justa causa, o trabalhador tem direito líquido e certo ao recebimento das guias para liberação do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Segurança concedida.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DEDUÇÃO DOS VALORES LIBERADOS AO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de petição quanto à dedução dos valores liberados ao exequente através dos alvarás do ID 9af81e2, por ausência de objeto, pois a pretensão já está acolhida na decisão agravada.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA PELA EXECUTADA. Situação em que a reclamada realizou o pedido de parcelamento, depositando nos termos do artigo 916 do CPC/2015, trinta por cento do valor em execução no dia imediatamente após o prazo previsto no artigo 884 da CLT, porém dentro do prazo de 15 dias deferido pelo juízo na respectiva notificação, tendo o reclamante já recebido boa parte dos...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA INCONTROVERSA. VERBAS RESCISÓRIAS. BAIXA NA CTPS E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. I - Não havendo controvérsia quanto à despedida sem justa causa e ao inadimplemento das verbas rescisórias, a impetrante possui direito líquido e certo à concessão da tutela de urgência buscada...