Alvarás
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Decisão Monocrática nº 50441922020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 24-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DISTINTOS. 1. Possibilidade de expedição de dois alvarás para levantamento da verba honorária, na proporção de 50% para a conta do Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria do Município e 50% para a conta destinada aos Procuradores
... POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DISTINTOS ... 1. Possibilidade de expedição de dois alvarás para levantamento da verba honorária, na proporção de 50% para a conta do Fundo ... -
Processo nº 0011254-68.2017.8.19.0066 de Terceira Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Artigo 33 Da Lei de Drogas. Abrandamento Do Regime de Pena para O Aberto e Substituição por Duas Restritivas de Direitos. Alegação de Omissão. Ausência de Expedição de Alvarás de Soltura. Provimento. Colegiado que Absolveu Os Apelantes Do Delito Do Artigo 35 Da Lei 11.343/06, Mantendo a Sanção para Ambos Os Requerentes de 1 (um) Ano e 8 (oito) Meses de Reclusão e 16
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LEI ORDINÁRIA Nº 11685, DE 02 DE JUNHO DE 2008. Institui o Estatuto do Garimpeiro e da Outras Providencias.
... de substâncias minerais garimpáveis por cooperativas de garimpeiros em áreas de manifesto de mina e em áreas oneradas por alvarás de pesquisa e portarias de lavra, com autorização do titular, quando houver exeqüibilidade da lavra por ambos os regimes ... Art. 9o Fica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Art. 41. Compete ao Juiz-Auditor: ... I - expedir alvarás, mandados e outros atos, em cumprimento às decisões dos Conselhos ou no exercício de suas próprias funções; ... II - conceder habeas corpus, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 427-03.2020.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1 . ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA FINS DE DETERMINAR, POR FORÇA DA PANDEMIA DO COVID-19, A SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, À EXCEÇÃO DAS SITUAÇÕES MENCIONADAS NO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 4604-R,
... a aliviar as consequências econômicas do novo coronavírus (COVlD-19), bem como o pagamento ... dos alvarás expedidos judicialmente, os atendimentos de pessoas com doenças graves e o ... funcionamento de caixas eletrônicos", por força do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000463-90.2016.5.06.0000), 13-12-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS E HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO.Aprova pré-constituída nos autos indica que a dispensa do impetrante foi sem justa causa, encontrando-se presentes, in casu, os requisitos do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09 autorizadores do conhecimento da ação mandamental, sendo certo, de igual modo, que a decisão atacada não é passível de...
... Impõe-se seja deferido o pedido de segurança para manter a liminar exarada nesta ação mandamental no ponto em que ordenou a emissão de alvarás, pelo Juízo de origem, para habilitação do trabalhador no programa de seguro-desemprego e a liberação, em favor do impetrante, dos depósitos ... -
Acórdão Nº 0033228-65.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
ementa REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. HABITE-SE E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. EMISSÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ATIVOS. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE IPTU DEVIDAMENTE PARCELADA. ATO COATOR CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. Ainda que a impetrante possua apenas Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, já que os débitos tributários relacionados aos imóveis...
... qual deu início aos procedimentos inerentes à liberação dos respectivos habite-se junto à Prefeitura Municipal de Palmas, bem como dos alvarás de construção, porém, seus pedidos administrativos têm sido obstados pela Municipalidade, sob o fundamento de que o IPTU referente aos imóveis ... -
Acórdão nº 1.0672.99.002891-8/066, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DE SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO OBJETO DE ACORDO CELEBRADO PELA FALIDA. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.717.213 - MT, fixou
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Acórdão nº 1.0672.99.002891-8/066, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DE SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO OBJETO DE ACORDO CELEBRADO PELA FALIDA. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.717.213 - MT, fixou
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Acórdão Nº 0020156-41.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-06-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. A prova dos autos enseja a presunção de que o impetrante foi dispensado sem justa causa, evidenciando-se a probabilidade do direito do autor à expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Por outro lado, revela-se evidente o perigo de dano ou risco ao...
... a presunção de que o impetrante foi dispensado sem justa causa, evidenciando-se a probabilidade do direito do autor à expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Por outro lado, revela-se evidente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do ... -
Acórdão Nº 0021168-32.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA LIBERAÇÃO DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Quando comprovada a despedida sem justa causa, o trabalhador tem direito líquido e certo ao recebimento das guias para liberação do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Segurança concedida.
... RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA LIBERAÇÃO DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Quando comprovada a despedida sem justa causa, o trabalhador tem direito líquido e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1684-22.2014.5.06.0019)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho agravado considerou carente de transcendência o apelo autoral, quer pela matéria em debate (restituição de valores recebidos pelo obreiro por meio de alvarás), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem a decisão regional atentou contra
... matéria em debate (restituição de valores recebidos pelo obreiro por meio de alvarás), que ... não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem a decisão regional atentou contra ... direito social ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10645-17.2019.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO DE ATOS QUE CRIAM RESTRIÇÕES ALEGADAMENTE ABUSIVAS À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS ADVOGADOS QUE ATUAM NA VARA DO TRABALHO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA N. 267/STF E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 144 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de mandado de segurança em que se busca a cassação
... judiciária alegadamente impõe restrições abusivas à expedição de alvarás em nome dos ... procuradores jurídicos das partes reclamantes ... 2 ... No caso, é evidente que o autor busca um ... -
Acórdão Nº 0020491-42.2017.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. Na Justiça do Trabalho a ação de consignação em pagamento proposta pelo empregador produz apenas o efeito de entrega da coisa devida ou liberação do valor posto à disposição do empregado não produzindo efeito definitivo sobre a relação jurídica em que se fundou. Provimento negado ao recurso.
... RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. Na Justiça do Trabalho a ação de consignação em pagamento proposta pelo empregador produz apenas o efeito de entrega da coisa devida ou ... -
Acórdão nº 50148214520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESTINADOS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 85, §19, do CPC, “os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. In casu, o Município de Nova Santa Rita editou as Leis Municipais n. 1.333/2017 e 1.335/2017,...
... No entanto, atribuir aos cartórios judiciais a função de fracionar valores para expedição de alvarás individualizados, direcionados a contas de titularidade diversa da parte, configura criação de atribuições administrativas de competência ... -
Acórdão nº 1.0193.15.001289-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTO - SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁS DE HABITE-SE E AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS - CONSEQUENTE ATRASO NA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DO BEM - RESCISÃO DO PACTO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ CARACTERIZADA - MULTA CONTRATUAL - PAGAMENTO DEVIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. Há que se reconhecer a...
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Acórdão nº 1.0193.15.001289-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTO - SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁS DE HABITE-SE E AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS - CONSEQUENTE ATRASO NA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DO BEM - RESCISÃO DO PACTO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ CARACTERIZADA - MULTA CONTRATUAL - PAGAMENTO DEVIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. Há que se reconhecer a...
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Acórdão Nº 5008836-95.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO À MÍNGUA DE APRESENTAÇÃO LICENÇAS E ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LEGALIDADE. MEDIDA QUE VISA PRECAVER A OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO URBANO E ASSEGURAR A ORDENAÇÃO DA CIDADE. ART. 182 DA CF/88. SOLUÇÃO TOMADA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO LIMINAR...
... ção da unidade consumidora à rede pública de energia elétrica, apenas e somente na hipótese em que o imóvel conta com as licenças e alvarás de construção e de ocupação. Aduziu que naquele processo a medida liminar foi concedida para proibí-la de realizar novas ligações sem a ... -
Acórdão Nº 0020621-67.2014.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-10-2017
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS SEPARADOS PARA O EXEQUENTE E PARA O ADVOGADO. Não compete a esta Justiça Especializada determinar a exclusão do nome do advogado do alvará do exequente para o levantamento do valor relativo à condenação, quando existente nos autos procuração com poderes para receber e dar quitação. Aplicação do Provimento Conjunto nº 2/2017 da Presidência e da Corregedoria Regional do...
... AGRAVADO: MONTARTE LOCADORA LTDA ... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS SEPARADOS PARA O EXEQUENTE E PARA O ADVOGADO. Não compete a esta Justiça Especializada determinar a exclusão do nome do advogado do alvará do ... -
Acórdão Nº 0020432-70.2015.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE CÁLCULOS. Não há razões para a reforma da decisão que indeferiu a pretensão do advogado do reclamante para que a segunda reclamada deposite ainda mais valores no feito, já que a responsabilidade dessa já se extinguiu com o pagamento total da dívida. Não pode a parte/procurador tentar de beneficiar da própria torpeza ao...
... O procurador tinha pleno conhecimento do valor total da dívida e todos os alvarás foram expedidos tanto em nome do exequente quanto do seu representante legal. Portanto, tal qual ressaltou o juízo, o advogado tem total controle ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000509-78.2015.5.06.0141), 17-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO OBREIRO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO DETECTADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Não se detecta qualquer lacuna, nem contradição, tampouco obscuridade no Acórdão embargado. No julgamento, este Órgão Fracionário da 6ª Região ofertou os fundamentos necessários e suficientes para lastrear a Decisão. Ficou claro o equívoco da metodologia utilizada pelo Reclamante nas contas que
... édito, para a incidência de correção monetária e juros de mora, com total observância às datas de dedução dos valores lançados em alvarás e identificou, por isso, que valores excessivos foram liberados em favor do Reclamante e da respectiva patrona. Expressos todos esses fundamentos, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11476-02.2015.5.01.0343)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre restituição de valores recebidos de boa-fé pelo Obreiro por meio de alvarás, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art.896,
... recebidos de boa-fé pelo Obreiro por meio de alvarás, foi julgado intranscendente, por não ... atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130623420194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0813062-34.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEISE MARIA VIEGAS LARA e outro ADVOGADO: Welison Araujo Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807966-76.2019.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO. REDUÇÃO DA ÁREA TOTAL...
... ... 3. Compulsando os autos, verifica-se, através de confrontação entre os Alvarás nº 143/1973 e nº 054/1977, ambos versando sobre autorização para a transferência de domínio útil do terreno objeto da lide, inexistirem dados ... -
Acórdão Nº 0098300-79.2006.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ABATIMENTO DOS DEPÓSITOS E VALORES SACADOS. Situação em que as certidões de cálculo realizadas pela secretaria, apesar de ter deduzido todos os alvarás liberados pelo exequente, deixou de considerar os efetivos valores sacados junto à agencia bancária, e assim, devem os cálculos serem retificados, conforme os termos da fundamentação. Agravo de petição interposto pela fundação...
... Situação em que as certidões de cálculo realizadas pela secretaria, apesar de ter deduzido todos os alvarás liberados pelo exequente, deixou de considerar os efetivos valores sacados junto à agencia bancária, e assim, devem os cálculos serem retificados, ... -
Acórdão Nº 0020305-37.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-06-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. A prova dos autos enseja a presunção de que o impetrante foi dispensado sem justa causa, evidenciando-se a probabilidade do direito do autor à expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Por outro lado, revela-se evidente o perigo de dano ou risco ao...
... a presunção de que o impetrante foi dispensado sem justa causa, evidenciando-se a probabilidade do direito do autor à expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Por outro lado, revela-se evidente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do ...