Alvarás
-
Acórdão nº 2007/0127442-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , em síntese, que não foram sanadas omissões no julgamento dos embargos declaratórios, e que foi indevida a suspensão da emissão dos alvarás" de levantamento, pois o título executivo judicial já transitou em julgado ... 2. Em relação ao art. 535, II, do CPC, não se configura a violaç\xC3" ...
- Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2007/0206131-5 de T5 - QUINTA TURMA
... o acórdão recorrido e a decisão monocrática indeferitória do pedido de liberdade provisória, determinando ainda a expedição de alvarás de soltura, se por outro motivo não estiverem presos, sem prejuízo de que seja decretada novamente a custódia, com base em fundamentação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-34400/2008-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NÃO CUMPRIDA. ORDEM DE SEQUESTRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS EM FAVOR DO SINDICATO, COM LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. Pretensão de que seja cassada a decisão em que o impetrante foi instado a pagar o crédito dos substituídos em 60 dias, sob pena de sequestro. 2. Na...
... FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NÃO CUMPRIDA. ORDEM DE SEQUESTRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS EM FAVOR DO SINDICATO, COM LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. Pretensão de que seja cassada a decisão em que o impetrante foi instado a pagar o crédito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11685, DE 02 DE JUNHO DE 2008. Institui o Estatuto do Garimpeiro e da Outras Providencias.
... de substâncias minerais garimpáveis por cooperativas de garimpeiros em áreas de manifesto de mina e em áreas oneradas por alvarás de pesquisa e portarias de lavra, com autorização do titular, quando houver exeqüibilidade da lavra por ambos os regimes ... Art. 9o Fica ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
-
Acórdão nº 2007/0133777-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Ordem concedida para cassar o acórdão recorrido, bem como as decisões monocráticas por ele confirmadas, para determinar a expedição de alvarás de soltura, se por outro motivo não estiverem presos, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta ...
-
Acórdão nº 2007/0015029-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ça impetrado por empresa contra ato do Administrador Regional de Taguatinga, objetivando a invalidação do ato administrativo que anulou os alvarás de construção concedidos à impetrante ... 2. O Tribunal a quo afastou a aplicação da Lei 9.784/1999 à hipótese em apreço, pois a Lei ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56500-81.2005.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional deixou explícito, com análise pormenorizada do contexto probatório, que não houve omissões ou obscuridade, e, ainda, aplicou ao reclamante multa por reputar os embargos de declaração protelatórios. Não há que se falar em negativa de...
... Portanto, o interesse já existia, e o reclamante, só após a liberação dos valores a ele devidos, por meio de alvarás, veio questionar eventuais irregularidades nos cálculos elaborados pela contadoria. Nesse contexto, o exame da matéria fica vedado a esta Corte, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Art. 41. Compete ao Juiz-Auditor: ... I - expedir alvarás, mandados e outros atos, em cumprimento às decisões dos Conselhos ou no exercício de suas próprias funções; ... II - conceder habeas corpus, ...
-
SP quer publicar dados de alvarás na internet
Ainda não há prazo para a medida; Corpo de Bombeiros fez vistoria em 303 casas de 17 cidades do Estado Marcelle Ribeiro marcelle.ribeiro@sp.oglobo.com.br SÃO PAULO A prefeitura de São Paulo pretende publicar na internet dados sobre alvarás de funcio...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9476, DE 23 DE JULHO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui o Plano de Custeio e da Outras Providencias.
... (VETADO)? ... ?Art. 50. Para fins de fiscalização do INSS, o Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de ?habite-se? concedidos.? ...
-
Acórdão Nº 1273471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E POR NOVO BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. E OUTROS. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOVAÇÃO PROCESSUAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. BEACH CLUBS.
... RE 1273471 AGR / SC ... RESTINGA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE ... MARINHA. ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E PERMISSÕES. ÁREA ... URBANA CONSOLIDADA. INDENIZAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE ... ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE ... - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 24, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989. Aprova o Relatorio e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Examinar a Politica Nacional de Mineração No Tocante a Concessão de Alvaras para a Extração de Minerais Estrategicos, Assim Como a Comercialização Dos Mesmos.
- Acórdão nº REsp 1222723 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Nº 56562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... “RECLAMAÇÃO ... MINISTÉRIO ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... FISCALIZATÓRIO. REQUISIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE ... ALVARÁS JUDICIAIS PARA A PARTICIPAÇÃO DE MENORES ... EM PRODUÇÕS ARTÍSTICAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ... DECISÃO PROFERIDA NA ADI-MC 5.326 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-7724/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXVI - Como bem lançado nos dois graus da instância ordinária, a concordância dos Reclamantes/Exeqüentes com os cálculos de liqüidação se fizera, apenas, em relação a determinado período da execução, e, por outro lado, fora ofertada impugnação aos cálculos em decorrência da não inclusão do período compreendido entre...
... impugnação aos cálculos em decorrência da não inclusão do período compreendido entre a homologação dos cálculos e expedição de alvarás e a efetiva implantação do pagamento dos qüinqüênios devidos. Se a decisão exeqüenda, como diz a decisão Regional, e não contestada pela ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ECIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃODECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DOCPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO. CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO.ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.740.911/DF. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0018700-78.2007.5.06.0004 (00187-2007-004-06-00-9)), 03-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS VINCENDAS. NECESSIDADE DE JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS. Verificando-se equívocos nos cálculos de liquidação, impõe-se a retificação das contas, a fim de apurar o real valor das diferenças do suplemento de aposentadorias a serem implementados em folha de pagamento, bem como a existência de crédito em favor dos...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000319-82.2017.5.06.0000), 10-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ALVÁRAS PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A pretensão do Impetrante se acha amparada no art. 20, I, da Lei n. 8.036/90 e na Lei n. 7.998/90, que autorizam a movimentação das contas do FGTS e habilitação no programa do Seguro Desemprego, respectivamente,...
... Procedência : TRT da 6ª Região EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ALVÁRAS PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A pretensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000590-91.2017.5.06.0000), 21-11-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ALVÁRAS PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A pretensão do Impetrante se acha amparada no art. 20, I, da Lei n. 8.036/90 e na Lei n. 7.998/90, que autorizam a movimentação das contas do FGTS e habilitação no programa do Seguro Desemprego, respectivamente,...
... Advogado : Jairo Cavalcanti de Aquino ... Procedência : TRT da 6ª Região EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ALVÁRAS PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A pretensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001352-35.2013.5.06.0231), 25-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CONTA LIQUIDATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS E DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A IGUAL TÍTULO. Impõe-se a retificação dos cálculos de liquidação, quando não cumpridas as diretrizes traçadas na sentença transitada em julgado, quanto à expedição de alvarás para levantamento dos depósitos fundiários e habilitação no seguro-desemprego. Agravo de Petição provido.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053202120204050000), 03-05-2022
(Ementa) Tributário. Agravo da Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu petição para que os exequentes devolvam depósitos judiciais levantados por meio de alvarás, autorizados por acórdão desta Quarta Turma, sob fundamento de que tais valores se incorporaram ao patrimônio dos exequentes de boa-fé, não sendo o caso de devolução. Agravo desprovido. 1. Conforme relatado, trata-se de agravo...
... Fazenda Pública, indeferiu petição fazendária para intimação dos exequentes a devolver os depósitos judiciais levantados por meio de alvarás, sob fundamento de que tais valores se incorporaram ao patrimônio dos exequentes de boa-fé, não sendo o caso de devolução ... A Fazenda ... - Antes de soltar preso com alvará falso, advogada tentou enganar juízes em processo
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000463-22.2018.5.06.0000), 11-12-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ. DECURSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O fundamento do pedido de revalidação dos alvarás formulado pela impetrante foi a perda de sua validade pelo decurso de tempo, a qual foi ocasionada pela negativa do gerente da agência bancária de saque dos valores, por alegado vício na procuração apresentada no momento. Assim, a decisão
... REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ. DECURSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O fundamento do pedido de revalidação dos alvarás formulado pela impetrante foi a perda de sua validade pelo decurso de tempo, a qual foi ocasionada pela negativa do gerente da agência bancária de ...