Alvarás
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Acórdão nº 1.0000.22.142487-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. SUPSENSÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE VÁRIOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PEDIDO GENÉRICO. ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO DEMONSTRADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Não é possível, no caso, afirmar, já agora, que haja um problema com os alvarás concedidos pelo ente municipal a todos os bares no Município de Cataguases. A medida...
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Acórdão Nº 0020932-02.2016.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO. Os alvarás expedidos em nome do exequente não contemplam o valor total de seu crédito. Existência de saldo remanescente da execução que deve ser a ele liberado. Apelo provido.
... RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO. Os alvarás expedidos em nome do exequente não contemplam o valor total de seu crédito. Existência de saldo remanescente da execução que deve ser a ele ... - Justiça determina que Bombeiros apresentem alvará dos camarotes da Sapucaí para ensaios técnicos
- Justiça determina que Bombeiros apresentem alvará dos camarotes da Sapucaí para ensaios técnicos
- Justiça determina que Bombeiros apresentem alvará dos camarotes da Sapucaí para ensaios técnicos
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Decisão Monocrática nº 51277179420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE DOIS ALVARÁS. HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA A DIVISÃO E REPASSE DA VERBA HONORÁRIA NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.333/2017 E 1.335/2017, O QUE NÃO SIGNIFICA UMA INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO, POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS NA FORMA...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE DOIS ALVARÁS. HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA A DIVISÃO E REPASSE DA VERBA HONORÁRIA NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.333/2017 E 1.335/2017, O QUE NÃO SIGNIFICA UMA ... -
Acórdão Nº 0020524-50.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DO AVISO PRÉVIO. RECUSA POR PARTE DO EMPREGADO. VERBAS RESCISÓRIAS. I - Havendo recusa por parte do empregado em aceitar a retratação do empregador acerca do aviso prévio concedido, não há como afastar a efetivação da resilição contratutal. II - Uma vez encerrado o contrato de trabalho, o impetrante possui direito líquido e certo à concessão
... 300 do CPC, para fins de recebimento das parcelas rescisórias e de expedição de alvarás para liberação do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. III - Segurança concedida ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0020264-71.2016.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO . A contagem do prazo para a impugnação à sentença de liquidação inicia-se quando o procurador do exequente toma ciência da garantia do Juízo. Não tendo sido intimado desse ato processual, sua ciência se dá na primeira oportunidade em que tem vista do processo, o que pode se dar por ocasião da retirada dos...
... ato processual, sua ciência se dá na primeira oportunidade em que tem vista do processo, o que pode se dar por ocasião da retirada dos alvarás para o saque do valor incontroverso. Aplicação da norma do art. 884 da CLT ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000509-78.2015.5.06.0141), 24-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. PRECLUSÃO AFASTADA. ERRO DE CÁLCULO NA DEDUÇÃO DE ALVARÁS. NÃO IDENTIFICADO. REJEIÇÃO. Nos autos, a Contadoria informou o desacerto da metodologia com que o Credor adiciona parcelas, nominalmente, a desconsiderar as datas de atualização distintas e a necessidade de retroagir valores à data de liberação de cada alvará. Em face das informações acolhidas pelo MM....
... PRECLUSÃO AFASTADA. ERRO DE CÁLCULO NA DEDUÇÃO DE ALVARÁS. NÃO IDENTIFICADO. REJEIÇÃO ... Nos autos, a Contadoria informou o desacerto da metodologia com que o Credor adiciona parcelas, nominalmente, a ... -
Acórdão Nº 0020471-69.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-06-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DESPEDIDA IMOTIVADA. SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Presentes os requisitos legais para deferimento da tutela de urgência, deve ser concedida a segurança para autorizar a expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, diante da despedida imotivada do impetrante.
... Presentes os requisitos legais para deferimento da tutela de urgência, deve ser concedida a segurança para autorizar a expedição de alvarás para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, diante da despedida imotivada do impetrante ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... - Antes de soltar preso com alvará falso, advogada tentou enganar juízes em processo
- Cultura vai ganhar cinco quadriláteros
- Antes de soltar preso com alvará falso, advogada tentou enganar juízes em processo
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Acórdão Nº 0001510-15.2011.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ABATIMENTO DOS VALORES SACADOS. Caso em que se dá provimento ao agravo de petição do exequente para determinar seja observado, quando da dedução dos alvarás expedidos, o valor atualizado pelo índice do órgão gestor (CEF) na data da expedição de cada alva Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento .
... Caso em que se dá provimento ao agravo de petição do exequente para determinar seja observado, quando da dedução dos alvarás expedidos, o valor atualizado pelo índice do órgão gestor (CEF) na data da expedição de cada alva ... Agravo de petição interposto pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001645-60.2011.5.06.0009), 31-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO EXEQUENTE. RECEBIMENTO DE ALVARÁ. CIÊNCIA DOS CÁLCULOS. INÍCIO DO QUINQUÍDIO LEGAL DO ART. 884, CAPUT DA CLT. Não havendo intimação específica dos reclamantes acerca da garantia do juízo pela executada, o termo a quo do prazo previsto no art. 884, caput, da CLT, coincide com a ciência dos autores acerca dos cálculos e valores consolidados, a exemplo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022943120174058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0802294-31.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FERNANDO MACEDO DE SOUZA ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA:...
... Em suas razões, o apelante defende, em síntese, que os valores concernentes aos alvarás anexados aos autos (R$ 28.769,00 e R$ 30.558,00) foram repassados aos verdadeiros destinatários. Em relação aos valores de R$ 32.293,60 e R$ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105838820194058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0810583-88.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDREA KATARINA RUCK DE MEIROZ GRILO E OUTRO ADVOGADO: ABAETE DE PAULA MESQUITA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) JANILSON SIQUEIRA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 10.559/2002....
... , insubsistentes e sem efeito os Termos de Adesão apresentados pelo Comando da Aeronáutica no processo administrativo de levantamento dos Alvarás expedidos no Processo nº 0001361-52.2007.4.05.8400, bem como a condenação da UNIÃO FEDERAL no pagamento do valor de R$ 84.201,61 (oitenta e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0232500-13.1989.5.06.0008 (02325-1989-008-06-00-7)), 16-01-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA. VALORES LIBERADOS EM FAVOR DE LITIGANTES EM PROCESSO DIVERSO. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Não há imputar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA eventual equívoco relacionado à liberação de numerário, depositado em conta vinculada, em favor de litigantes em processo diverso, oriundo de outra Vara do Trabalho, quando as...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 346-28.2023.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGICE DA LEI Nº. 13.105/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO SETOR. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. ACENI. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPETRAÇÃO
... IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA APÓS DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO E ... DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE ALVARÁS À PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA ... EM FACE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000999-48.2014.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DEVIDO. JUROS DE MORA. Cálculos retificados após decisão transitada em julgado da SEEx determinando a incidência de IPCA-E a contar de 26.03.2015. Saldo credor apurado em favor da exequente, após abatimento dos valores sacados por meio de alvarás. Procedimento correto empregado na conta da perita, de projetar a atualização do...
... Saldo credor apurado em favor da exequente, após abatimento dos valores sacados por meio de alvarás. Procedimento correto empregado na conta da perita, de projetar a atualização do valor devido às datas dos respectivos alvarás, para então ... -
Acórdão nº 1.0024.15.179638-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS PRINCIPAIS E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PRESENTE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM JUÍZO. PETIÇÕES SUBSCRITAS POR ADVOGADOS SEM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. CONTAS NÃO IDENTIFICADAS PELOS BANCOS...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real...
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Acórdão nº 1215261 de Primeira Turma, 25 de Marzo de 2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO. SÚMULAS 279/STF E 280/STF. ADI 3. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELOS ESTADOS. 1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. 2. O Supremo...
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Acórdão nº 3770 de Tribunal Pleno, 26 de Septiembre de 2019
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. ATOS DE VISTORIA, REGISTRO, LICENÇA E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL (UTI SINGULI) ATRIBUÍDO A ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. TAXA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA QUE SE RECONHECE AOS ESTADOS. LEIS ESTADUAIS 7.257/1979 E 9.174/1989 DO...
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Acordão do Segunda Turma, 20-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PRETENSÃO PARA IMPEDIR O JUÍZO DEOBSTAR O LEVANTAMENTO DE ALVARÁS PELO ADVOGADO, EM NOME DOS SEUSCLIENTES, BEM COMO DE INTERFERIR NA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OPROCURADOR E SEUS REPRESENTADOS. JUSTO RECEIO NÃO CONFIGURADO.PEDIDO GENÉRICO EM FACE DE EVENTO FUTURO E INCERTO. IMPOSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA