Alvarás

• O Globo

PROCESSO Nº: 0810613-69.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: KARINA SELENE RESTELLI LIRA e outros ADVOGADO: Francisco Barros Dias e outros RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LEONARDO AUGUSTO COUTINHO (Relator Convocado) - Pleno EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VII DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE

MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. Prevaleceu nesta 1ª Seção de Dissídios Individuais o entendimento de que, inexistindo controvérsia sobre o descumprimento reiterado do pagamento dos salários no vencimento, bem como a ausência de recolhimento de FGTS à conta vinculada da empregada, resta...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. DANO MORAL COLETIVO. O contexto probatório dos autos demonstra que a ré descumpriu normas legais ao manter em funcionamento seus estabelecimentos sem os respectivos alvarás de prevenção e proteção contra incêndio, o que consubstancia violação a direito transindividual correspondente à segurança do meio ambiente de trabalho....

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ELETROCEEE. CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DA FUNDAÇÃO. Caso em que, independentemente da presença da agravante no polo passivo do feito, o título executivo autorizou a dedução das contribuições devidas à Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, sendo devido o recolhimento da previdência complementar do exequente, consoante montante constante dos alvarás expedidos em seu

PJE 0810463-63.2019.4.05.8200 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO/PB contra a sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução fiscal, afastando a alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasaram o feito...

AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. Após recebimento da maior parte do seu crédito através de alvarás expedidos em seu nome e de seu patrono, e tomando ciência a autora do despacho e cálculo de fls. 1.732/1.733, pleiteou a utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária, tendo o juízo a quo indeferido o referido pleito. Ciente

PROCESSO Nº: 0810591-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARACAJU-SE. PRAIA DO VIRAL. BARRACAS DE PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM NÃO CONCEDER ALVARÁS,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - EXIGÊNCIA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE EFETUAR O DEPÓSITO DOS RESPECTIVOS VALORES EM CONTA POR ELA MANTIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO. - A situação constante dos autos, relacionada ao condicionamento de existência de conta...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE FORMA FRACIONADA. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE TRATA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E IMPÕE ÔNUS AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE FORMA FRACIONADA. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE TRATA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E IMPÕE ÔNUS AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE FORMA FRACIONADA. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE TRATA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E IMPÕE ÔNUS AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO FISCAL. Caso em que determinada a habilitação dos créditos do exequente no saldo da execução fiscal movida pela União em face da segunda executada, não havendo nos autos qualquer indício da expedição de alvarás ou andamento do referido processo de execução fiscal que indiquem a garantia de satisfação...

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO . A contagem do prazo para a impugnação à sentença de liquidação inicia-se quando o procurador do exequente toma ciência da garantia do Juízo. Não tendo sido intimado desse ato processual, sua ciência se dá na primeira oportunidade em que tem vista do processo, o que pode se dar por ocasião da retirada dos alvarás...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE FORMA FRACIONADA. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE TRATA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E IMPÕE ÔNUS AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE FORMA FRACIONADA. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE TRATA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E IMPÕE ÔNUS AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 168, § 1º., INC. II. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. Acusação de apropriação indébita, por parte da curadora, de importância em dinheiro, mediante expedição de alvarás judiciais, e coisas móveis, em razão de exercer o encargo em ação de interdição, depois julgada improcedente. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. Em situações da espécie,...

EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO . A contagem do prazo para a impugnação à sentença de liquidação inicia-se quando o procurador do exequente toma ciência da garantia do juízo. Não tendo sido intimado desse ato processual, sua ciência se dá na primeira oportunidade em que tem vista do processo, o que pode ocorrer por ocasião da retirada dos...

EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO . A contagem do prazo para a impugnação à sentença de liquidação inicia-se quando o procurador do exequente toma ciência da garantia do juízo. Não tendo sido notificado desse ato processual, sua ciência se dá na primeira oportunidade em que tem vista do processo, o que pode se dar por ocasião da retirada dos

EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO . A contagem do prazo para a impugnação à sentença de liquidação inicia-se quando o procurador do exequente toma ciência da garantia do Juízo. Não tendo sido intimado desse ato processual, sua ciência se dá na primeira oportunidade em que tem vista do processo, o que pode se dar por ocasião da retirada dos...

JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES DEPOSITADOS ATÉ A DATA DA LIBERAÇÃO. O devedor responde pelos juros de mora e pela correção monetária entre a data do depósito e a da liberação do crédito, exceto quando o depósito ocorrer com a finalidade expressa de extinguir a obrigação e o atraso na liberação não puder ser imputado ao devedor. Orientação Jurisprudencial nº 24 da SEEx/TRT 4ª...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO - ITCD - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO OU ISENÇÃO - DESNECESSIDADE. No arrolamento sumário não há vinculação do julgamento ao pagamento do ITCD, nem mesmo qualquer restrição à liberação de formal de partilha, carta de adjudicação ou alvarás, por força do disposto no art. 659, §2º, do CPC.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO - ITCD - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO OU ISENÇÃO - DESNECESSIDADE. No arrolamento sumário não há vinculação do julgamento ao pagamento do ITCD, nem mesmo qualquer restrição à liberação de formal de partilha, carta de adjudicação ou alvarás, por força do disposto no art. 659, §2º, do CPC.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR LEVANTADO. DISCUSSÃO SUPERADA TENDO EM VISTA ORDEM EMANADA DO STJ NO MESMO SENTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Considerando a ordem emanada do colendo STJ, determinando "a devolução dos alvarás expedidos, ou, em caso de levantamento da quantia, do seu depósito em juízo", mostra-se superada a discussão neste recurso...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR LEVANTADO. DISCUSSÃO SUPERADA TENDO EM VISTA ORDEM EMANADA DO STJ NO MESMO SENTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Considerando a ordem emanada do colendo STJ, determinando "a devolução dos alvarás expedidos, ou, em caso de levantamento da quantia, do seu depósito em juízo", mostra-se superada a discussão neste recurso...