Ameaça de agressão à posse
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Acórdão nº 1.0000.21.041178-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: AGRAVO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - POSSE ANTERIOR DO RÉU DEMONSTRADA. - A ação de interdito proibitório é aquela movida pelo possuidor que tem justo receio de ser molestado na posse por iminente turbação ou esbulho. - Os atos de inscrição para exploração da área no órgão competente configura exercício da posse anterior pelo réu,
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Acórdão nº 1.0000.20.074576-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRIMEIRO RECURSO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VALOR DA CAUSA - MANUTENÇÃO - REQUISITOS - POSSE E AMEAÇA - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SEGUNDA INSURGÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - IMPOSIÇÃO
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Acordao N° 1401168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Reclamação criminal. Decisão que revogou medidas protetivas deferidos pelo juízo plantonista. Motivação de gênero. Ausência. Disputa por posse e propriedade. Inaplicabilidade das medidas previstas na lei nº 11. 340/06. 1. Trata-se de reclamação criminal proposta contra decisão que revogou medidas protetivas de urgência deferidas em favor da reclamante pelo juízo plantonista. 2. Para que sejam...
... AUSÊNCIA ... DISPUTA POR POSSE E PROPRIEDADE. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS ... violência ou ameaça em face de vítima mulher no âmbito doméstico ... necessário que a motivação da agressão seja por questão de gênero, o que não se ... -
Acórdão nº 50642652920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 15-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. VIAS DE FATO. Mantida a condenação do apelante como incurso nas sanções do art. 21 da Lei das Contravenções Penais, pois suficientemente demonstrada a materialidade da infração penal, revelando-se desnecessária a
... FATO 03 - AMEAÇA NO CONTEXTO FAMILIAR E DOMÉSTICO CONTRA A MULHER ... praticado em razão do torpe sentimento de posse do denunciado em relação à vítima, razão ... vestia um casaco grosso no momento da agressão ... O delito, vias de fato, pelo qual o réu ... -
Acórdão nº 1.0188.18.010073-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR POSSESSÓRIA. REQUISITOS ART. 568 c/c o ART. 561 DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- Para o deferimento de liminar no interdito proibitório cabe ao autor provar a sua posse e o justo receio de turbação ou o esbulho pelo Réu. - Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC de 2015,...
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Acórdão Nº 0006209-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMIINAR EM INTERDITO PROIBITÓRIO. ART. 567 C/C ART. 561 DO CPC. POSSE DO AUTOR NÃO COMPROVADA. ÁREA NÃO INDIVIDUALIZADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de proteção proibitória pode ser feito em caráter liminar, tendo em vista a iminência do perigo à posse, e caberá ao juiz concedê-la, desde que o autor também demonstre de imediato,...
... ART. 567 C/C ART. 561 DO CPC. POSSE DO AUTOR NÃO COMPROVADA. ÁREA NÃO ... sua hipotética posse diante de iminente ameaça de esbulho, se faz necessário comprovar: 1) o ... no intuito de inibir que a ameaça de agressão" à posse se concretize ... O pedido de proteç\xC3" ... -
Processo nº 0000147-93.2016.8.19.0023 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa: Apelação ¿ Roubo Majorado Pelo Concurso de Agentes ¿ Art. 157, § 2º, Ii, Do Cp ¿ Prisão Em Flagrante ¿ Condenação ¿ Materialidade e Autoria Devidamente Comprovadas - Relevância Da Palavra Da Vítima que Foi Abordada Num Ponto de Ônibus Pelo Grupo de Apelantes, que Começaram a OFENDÊ-LA e Gritar Palavras de Ordem E, Em Seguida, Partiram para a Agressão Física Dele e de Sua Filha, de
... AGRESSÃO" FÍSICA DELE E DE SUA ... FILHA,\xC2" ... AMEAÇA" E VIOLÊNCIA – CONFIGURAÇÃO DA\xC2" ... AS LESADAS – INVERSÃO DA POSSE" ... CONFIGURADA MESMO QUE POR CURTO\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.141002-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR DEFERIDA - MANUTENÇÃO DO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA - MANUTENÇÃO. 1. A ação de proteção possessória denominada interdito proibitório é aquela movida pelo possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse por iminente turbação ou esbulho. 2. Para a concessão da liminar de proteç
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Decisão Nº 08096268020208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 29-10-2020
... Alegou que: " A Agravante detém a posse mansa e pacífica de um terreno com área de ... ão Judicante, praticando típico ato de ameaça à posse da recorrente, pelo que alternativa não ... recurso, para se vê segurada de agressão iminente que ameaça a sua posse, diante da ...
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Acórdão Nº 0012584-47.2014.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15 DA LEI N. 10.826/03) C/CPOSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA. TESE ABSOLUTÓRIA FULCRADA NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. INEXISTÊNCIA
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Processo nº 0004162-74.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 15 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO. ARTIGO 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO RÉU NÃO TER CONCORRIDO COM A INFRAÇÃO PENAL BEM COMO POR EXISTIREM CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCLUAM O CRIME OU ISENTEM A PENA. COMO PLEITO ALTERNATIVO, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO E...
... qualquer tentativa de agressão por parte do acusa- ... , a completa inversão da posse do ... ameaça, ainda que por breve tempo e ... -
Acórdão nº 0303788-62.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Febrero de 2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, §2º, II, DO CP (ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS), À PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 30(TRINTA) DIAS-MULTA . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O caderno processual...
... mencionada agressão contra a vítima, admite a ... subtração da ... ameaça, como forma de atenuar a tipificação do ... inversão da posse dos bens, ainda que tenha ... ocorrido por ... -
Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... que aquele viesse a sofrer uma injusta agressão e esta pudesse acarretar risco à sua vida ou ... para civis e dificultar até mesmo a sua posse, o Governo Federal promoveu várias campanhas ... O crime organizado constitui-se numa ameaça à própria democracia ... No ano de 2005, ... -
Acórdão nº 50051382920218210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. A confissão, fins de convicção e formação de um juízo condenatório, deverá ser confrontada com as demais provas do processo, mostrando-se com elas concordantes e compatíveis, a teor do disposto no art. 197 do CPP. Caso concreto em que a confissão espontânea do apelante...
... , para si, mediante violência e grave ameaça, 01 (um) celular marca Motorola, modelo G7, ... O denunciado fugiu de posse dos objetos e valores subtraídos, incluindo uma ... ção do porte de arma, e também agressão física, fins de amealhar os pertences e impedir ... -
Acórdão Nº 0700058-56.2016.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-01-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO QUALIFICADO. ART. 213, §1º, DO CP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE DESCREVEM A PRÁTICA DO DELITO EM LOCAL ERMO. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO. AGRESSÃO FÍSICA À VÍTIMA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTOU A PRESENÇA DE VESTÍGIOS...
... ART ... 213, §1º, DO CP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO ... GRAVE AMEAÇA" EXERCIDA COM ARMA DE FOGO ... AGRESSÃO FÍSICA \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0407.16.001877-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - EXISTÊNCIA - ARTS. 567 DO CPC/2015 - POSSE ANTERIOR - AMEAÇA AO EXERCÍCIO DA POSSE - REQUISTOS DEMONSTRADOS - ART. 373, II O CPC/2015 - INOBSERVÂNCIA- RECURSO NÃO PROVIDO. Preenchidas as exigências dos arts. 319, 561 e 567, todos do...
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Direito Penal
... com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo) ... (D) O ... a conduta, que, neste caso, consiste na agressão sofrida por Lívia, pouco importando o fato de a ... ter pequena quantidade do material em sua posse para fins medicinais ... EBOOK COMO PASSAR ...
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Acórdão nº 0554532-53.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Abril de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO. INALBERGAMENTO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA CONFIGURADA. TENTATIVA. NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DA POSSE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO STJ. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. DOSIMETRIA ESCORREITA. APELO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de crime...
... INALBERGAMENTO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À ... PESSOA CONFIGURADA ... NÃO ... CONFIGURADA. INVERSÃO DA POSSE ... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO STJ. REGIME ... de fogo e agressão física exercida em face da vítima na ... -
Acordao N° 1678279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Civil. Processual civil. Apelação. Interdito proibitório. Injusta ameaça. Comprovada. Reintegração de posse. Bem móvel (veículo). Requisitos. Ausentes. 1. O interdito proibitório é uma tutela possessória de caráter inibitório, destinada a inibir atos de injusta agressão à posse, concretizáveis em turbação ou em esbulho. 1. 1. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado...
... INTERDITO PROIBITÓRIO. INJUSTA ... AMEAÇA. COMPROVADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL ... agressão à posse, concretizáveis em turbação ou em ... -
Coribe - Vara cível
... ões, Infância E Juventude Da Comarca De Posse - Go Deprecado: Juizo De Direito Da Única ... parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os ... das ações possessórias, o ato de agressão ou de ameaça de agressão à posse não provém ...
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Processo nº 0376768-61.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Artigo 157, Caput, Do Código Penal. Sentença que Condenou O Réu Às Penas de 5 Anos de Reclusão, a Ser Cumprida Em Regime Fechado e 13 DIAS-MULTA. Recurso Da Defesa. Desclassificação para O Delito de Furto. Reconhecimento Da Modalidade Tentada. Compensação Da Atenuante Da Confissão Espontânea Com a Agravante Da Reincidência. Improcedência. Configuração Do Tipo Do Artigo 1
... ameaça ... posse ... a conduta, retirando a agressão a joelhadas com o fito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002018-17.2010.5.06.0142), 19-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DISTINTA, DOTADA DE AUTONOMIA. NÃO CABIMENTO. Inviável o conhecimento do Agravo de Petição interposto nos autos principais da execução, com o intuito de combater sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro, ação incidental de caráter autônomo. Na hipótese, inexiste nos...
... ameaça, risco ou agressão à posse de quem se utiliza ... -
Acordao N° 1361693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação criminal. Roubo. Desclassificação. Furto. Tentativa de roubo. Impossibilidade. Grave ameaça e inversão da posse. Teoria da amotio ou apreehensio. Art. 28, § 2º, do código penal. Embriaguez involuntária proveniente de caso fortuito ou força maior. Ausência de comprovação. Redução de pena. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Alto grau de reprovabilidade. Substituição da...
... ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA E INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA ... AMOTIO OU ... 28 do CP ... IV - A agressão utilizada contra a vítima (chutes e puxões de ... -
Acórdão nº 1.0697.13.002235-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. REQUISITOS. ARTIGOS 465 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA POSSE EM AMBOS OS CASOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - As ações possessórias são vias hábeis a proteger o justo possuidor contra ameaças à sua posse, bem como turbação ou esbulhos praticados. II - Para a...
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Acórdão nº 1.0697.13.002235-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. REQUISITOS. ARTIGOS 465 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA POSSE EM AMBOS OS CASOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - As ações possessórias são vias hábeis a proteger o justo possuidor contra ameaças à sua posse, bem como turbação ou esbulhos praticados. II - Para a...