amortização de ágio
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Balanço - CARGILL AGRICOLA S A
... Ajustes para: ... Depreciação, amortização e mais-valia 399.597 392.630 468.161 457.704 ... Resultado na alienação ... ável; • Nota 21 - definição de vida útil do ativo intangível/ágio sobre investimentos/provisão para ... perdas no valor recuperável; • ...
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Acórdão Nº 5000103-73.2011.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ATO JUDICIAL QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO, DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO JUÍZO, E JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO POR SE ENCONTRAR A RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM ASSIM CONDENOU A
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Acórdão Nº 5009967-09.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, DE MODO A CASSAR O ATO JUDICIAL QUE JULGOU A VIA IMPUGNATIVA, PARA QUE SEJA ELABORADO NOVO DEMONSTRATIVO.ACLARATÓRIOS DO POLO EXEQUENTE.ARGUIÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À INCLUSÃO DA...
- Acórdão nº 1402-003.736 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 5009967-09.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DA DEMANDADA. DEFENDIDA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ARGUMENTO EMBASADO EM NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SERINAPLICÁVEL A SÚMULA 371 DA...
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Acórdão Nº 4031381-51.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTABILISTA SEGUNDO OS PARÂMETROS MENCIONADOS NO ATO JUDICIAL RECORRIDO.RECURSO DA DEMANDADA.ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS QUANTO A ALGUNS DOS CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS PELO CONTADOR JUDICIAL.VALOR PATRIMONIAL...
... EXCLUSÃO IMPERATIVA ... RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. REQUERIDA SUA NÃO INCLUSÃO. TESE REPELIDA. VERBA QUE FEZ PARTE DO ... capitalização da mencionada reserva na exata medida da amortização, quando da obtenção de benefícios fiscais, do ágio pago ao ensejo da ... -
Acórdão Nº 4007575-55.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O DECISUM QUE REJEITOU A VIA IMPUGNATIVA, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À CONTADORIA DO JUÍZO PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR SEGUNDO OS PARÂMETROS NELA DETERMINADOS.RECURSO DA DEMANDADA.ALEG
... EXCLUSÃO IMPERATIVA ... RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. REQUERIDO AFASTAMENTO. BENEFÍCIO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ... capitalização da mencionada reserva na exata medida da amortização, quando da obtenção de benefícios fiscais, do ágio pago ao ensejo da ... -
Acórdão Nº 5021164-58.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A VIA IMPUGNATIVA.RECLAMO DA PARTE DEMANDADA.VALOR INTEGRALIZADO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA QUANTIA CONSTANTE EM PORTARIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). IMPORTE DESEMBOLSADO PELO...
- Acórdão nº 1302-001.150 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 1202-001.094 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Julio de 2014
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Acórdão Nº 5000167-87.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A VIA IMPUGNATIVA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR CONTA DE A RÉ SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.RECLAMO DA PARTE DEMANDADA.FATORES DE CONVERSÃO ACIONÁRIA. REQUERIDA APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO, PARA AS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL, DAQUELE CONSTANTE NA MEMÓRIA DE...
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Acórdão Nº 4022735-23.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS QUANTO A ALGUNS DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO ESTIPULADO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUAL, PARA FINS DE CÁLCULO...
... RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO ... REQUERIDO AFASTAMENTO. BENEFÍCIO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ... capitalização da mencionada reserva na exata medida da amortização, quando da obtenção de benefícios fiscais, do ágio pago ao ensejo da ... -
Acórdão Nº 0303784-82.2019.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A PEÇA IMPUGNATIVA, HOMOLOGANDO O CÁLCULO ELABORADO PELO JUÍZO.RECLAMO DA PARTE DEMANDADA. DOBRA ACIONÁRIA. REQUERIDO PAGAMENTO, A TÍTULO DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR, TÃO SOMENTE DA DIFERENÇA DE AÇÕES ENCONTRADAS NO CÁLCULO RELATIVO À TELEFONIA FIXA.ADMI
... nele contemplada a verba denominada como "reserva especial de ágio".Sabe-se, a propósito, que a referida verba se trata, mais precisamente, ... capitalização da mencionada reserva na exata medida da amortização, quando da obtenção de benefícios fiscais, do ágio pago ao ensejo da ... -
Acórdão Nº 5026640-94.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESE SOBRE ENCARGOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXPEDIÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO.
... transformações societárias; e) juros sobre capital próprio e; f) ágio. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso. 1.5) Das contrarrazões ... capitalização da mencionada reserva na exata medida da amortização, quando da obtenção de benefícios fiscais, do ágio pago ao ensejo da ... -
Acórdão Nº 5000388-25.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A PEÇA IMPUGNATIVA, DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO CONTADOR NOMEADO, E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR CONTA DE A RÉ SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.RECLAMO DA PARTE DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS QUANTO A ALGUNS DOS CRITÉRIOS...
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Acórdão Nº 5039526-11.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO CONTADOR NOMEADO PARA RETIFICAÇÃO DE SUA CONTA. RECURSO DA DEMANDADA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ESTIPULAÇÃO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUAL, PARA FINS DE CÁLCULO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 0500417-09.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. INVIABILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
- Acórdão nº 1302-003.493 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 2019
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Acórdão Nº 5001324-37.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-09-2021
APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A PEÇA IMPUGNATIVA, E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR CONTA DE A RÉ SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.RECLAMO DA PARTE DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS QUANTO A ALGUNS DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NO CÁLCULO ACOLHIDO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NOS CONTRATOS...
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Acórdão Nº 0012519-36.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A PEÇA IMPUGNATIVA, E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR CONTA DE A RÉ SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.APELOS DE AMBAS AS PARTES.IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ESTIPULAÇÃO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO
- Acórdão nº 1103-001.151 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Mayo de 2015
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Acórdão Nº 0035991-37.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO NOMEADO E JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO POR SE ENCONTRAR A RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.APELOS DE AMBAS AS PARTES.RECLAMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO EM EXECUÇÃO POSSUI NATUREZA EXTRACONCURSAL. TESE...
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Acórdão Nº 5000948-17.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A PEÇA IMPUGNATIVA, DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO CONTADOR JUDICIAL.RECLAMO DA PARTE DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS QUANTO A ALGUNS DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NO CÁLCULO ACOLHIDO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ESTIPULAÇÃO COM BASE NO BALANCETE MENSAL
... nele contemplada a verba denominada como "reserva especial de ágio". Sabe-se, a propósito, que a referida verba se trata, mais ... capitalização da mencionada reserva na exata medida da amortização, quando da obtenção de benefícios fiscais, do ágio pago ao ensejo da ... - Acórdão nº 9101-003.398 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 1302-001.508 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Octubre de 2014