anexo iii simples nacional
-
O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... 45-46. Anota: “O simples liame de causalidade entre o dano e o ato ou ... , os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)” (art. 5º, ... e bases de dados distintos, listados no Anexo único do decreto, a saber: 1. Cadastro Nacional ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, no ... n.º 0004433-48.2016.8.19.0045 (autos em anexo), juntamente ... com os diversos elementos de ... simples fato de o acusado ter praticado o crime em ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... quando a simples menção ao nome de autoridades detentoras ... de ... denunciado (termo de apreensão anexo), autorizando-se o ... acesso e a análise das ... -
Resolução, RESOLUÇÃO CEAS/RS Nº 06/2023 Dispõe sobre o processo eleitoral suplementar virtual, ao Edital CEA
... a) Requerimento de Habilitação, conforme Anexo I , desta Resolução; ... b) Requerimento de ... ) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... II. As ... atual coordenação, com assinatura simples digital ou manuscrita ... III. Aos ...
-
Da infração
... ão do veículo; cassação da Carteira Nacional de Habilitação; cassação da Permissão para ... a Portaria nº 59, na qual estabeleceu no Anexo I: os Campos do Auto de Infração; no Anexo II: ... opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela: (gravíssima; I; 7 pontos; ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... quando a simples menção ao nome de autoridades detentoras ... de ... denunciado (termo de apreensão anexo), autorizando-se o ... acesso e a análise das ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030181-36.2020.8.19.0209 (Criminal), 05-05-2021
Processo nº 0030181-36.2020.8.19.0209 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Claudio Márcio Pereira e Silva Filho RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, contra a sentença proferida pelo Juízo do IX Juizado Especial Criminal da Regional da Barra da Tijuca, nos autos do Habeas Corpus, em favor de Claudio Márcio Pereira e Silva...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Cível), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL
-
Biodiversidade
... ção, dos genes existentes em uma simples população local ou espécies, as espécies que ... condição de manifestações da cultura nacional e de patrimônio cultural imaterial.” (art ... 2º. 60. Decreto nº 4.339/02, item 5 do Anexo" ... 13 • bIODIvErSIDADE ... nº 4.339/02 n\xC3" ...
-
Acórdão Nº 5003313-42.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... , no caso do contribuinte ser optante do Simples Nacional, através da aplicação das alíquotas variáveis do Anexo III da LC n. 123/2006.Relata que a legislação ...
-
Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2023 - GAB/SUP Dispõe sobre a concessão de uso remunerado de espaço pú
... para implantação de cantina (Anexo II, Modelo nº 02) ... § 2º As concessões de ... barba de plástico descartável, modelo simples, cabo vazado e ... até duas lâminas ... ● ... ● Cigarro de marca nacional, sem sabor, em embalagem lacrada, com selo IPI ...
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 34, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
... Nº 35, DE 29 DE AGOSTO DE 2022Assunto: Simples NacionalProcesso Administrativo FiscalEstão adradas na 6ª faixa do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, que ine alíquotas do Simples Nacional, a ME e a EPP optante pelo Simples Nacional cuja ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE ... por ela pagos, na qualidade de simples depositária de valores disponibilizados pelo ... , cujas comunicações de negativa seguem em anexo. Subsidiariamente, caso se entenda necessário ...
-
Acórdão Nº 0301172-96.2019.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-10-2020
... SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO POR ALÍQUOTA FIXA ... da aplicação das alíquotas variáveis do Anexo" III da LC n. 123/2006 ... \xC2" ...
-
Decisão Monocrática Nº 0301100-12.2019.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-12-2019
... , no caso do contribuinte ser optante do Simples Nacional, com base nas alíquotas variáveis do ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0071314-57.2018.8.19.0038 (Criminal), 29-01-2019
RECORRENTE/Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A RECORRIDO/Autor: JOSE DE MORAES IRMÃO VOTO Trata-se de recurso interposto pela ré contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos para declarar a inexistência de dívida e nulidade da multa aplicada, cancelar o TOI e o débito a ele atrelado, determinar que a ré restitua na forma simples os valores eventualmente pagos,
-
Decisão Monocrática Nº 0301133-36.2018.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-12-2019
... , no caso do contribuinte ser optante do Simples Nacional, com base nas alíquotas variáveis do ...
-
Decisão Monocrática Nº 0301122-07.2018.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-12-2019
... , no caso do contribuinte ser optante do Simples Nacional, com base nas alíquotas variáveis do ...
-
Acórdão Nº 0301331-73.2018.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL OPTANTE PELO SIMPLES ... NACIONAL. RECOLHIMENTO POR ALÍQUOTA FIXA ... Anexo III da LC n. 123/2006. Relata que a legislação ...
-
Decisão Monocrática Nº 0301101-94.2019.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-12-2019
... , no caso do contribuinte ser optante do Simples Nacional, com base nas alíquotas variáveis do ...
-
Lei nº 5.443 de 28/05/1968. DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SIMBOLOS NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Nacional obedecerá às seguintes regras (Anexo nº 2): ... I - Para cálculo das dimensões, ... si bemol para a execução instrumental simples ... III - Far-se-á o canto sempre em uníssono ...
-
DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o referido tratado por meio do Decreto ... FERNANDO COLLOR ... Francisco Rezek ... O anexo está publicado no DO de 22.11.1991, págs ... da Citada Associação, pelo simples fato de serem produzidos em seus respectivos ...
-
Edital, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023 - SPGG PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/1300-0005693-0
... Anexo II do presente Edital, face à comemoração da ... caso de SIMPLES, MEI, onde conste a atividade comercial exercida ... 4.4.5. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); ... 4.4.6. Prova de ...
-
Direito Empresarial
... considerar “elemento de empresa” uma simples página na internet para agendamento de ... (C) em todo o território nacional. (D) em toda a Região Nordeste ... O ... com a sua instituição, em documento anexo ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0045116-02.2020.8.19.0203 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0045116-02.2020.8.19.0203 Recorrente: BANCO BRADESCARD S/A. Recorrido: MAX WELLERSON FARIA GUIMARÃES DA SILVA Origem: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUA/ RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...