anexo iii simples nacional
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção e o Protocolo por meio do ... do formulário de transmissão previsto no Anexo 1. A Autoridade Central do Estado Requerente, ... não poderá recusar pedido pelo simples motivo da necessidade de documentos ou ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... Fiscal (PAF) n.º 10803.000019/2007-49 (Anexo I do PAD), concluiu pela existência de fortes ... NACIONAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR ... Outrossim, o simples fato de a transferência do numerário ter ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Produtos Controlados (R-105), na forma do Anexo a este Decreto ... Art. 2º Este Decreto entra ... destinam-se à consecução, em âmbito nacional, dos seguintes objetivos: ... I - o perfeito ... de combate a incêndios de manejo simples, rápido e eficiente, dispondo de água em ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... 2º do Anexo I ao Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020, tais como a Secretaria ... é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 5º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente ...
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Peças prático-profissionais
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... de pedir ( causa petendi ) não é a simples indicação do dispositivo legal ou ... em anexo): ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a cargo da União, através do Instituto Nacional" de Previdência Social (INPS) ... Art. 2º São \xE2" ... anotações a qualquer tempo, mediante a simples" apresentação dos documentos próprios ... § 2\xC2" ... Retificação ... No Regulamento anexo ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Tributário, o que se extrai da simples constatação de que um, por definição, ... o campo de aplicação do direito penal nacional ( strafanwendungsrech t) desembocou na ... junta ao principal; suplementar, adicional, anexo”, 544 de modo que fora desse contexto não se ...
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Relação das infrações
... Art 162-I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou ... Em tempo, de acordo com o Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ... ao objeto jurídico só não ocorre por simples eventualidade, por mero acidente, sofrendo um ...
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... ções Exteriores sediados no território nacional ... § 2º - Consideram-se postos no ... da República ou que se efetive mediante simples apresentação do funcionário ao órgão ... funções de confiança especificadas no Anexo I do Decreto-lei nº 1.746, de 27 de dezembro de ...
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Legislação Complementar
... 190 da Organização Inter-nacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores ... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional ... II — entidade sem fins ... Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Nacional de Habilitação CNH1 (o equivalente a 36% da ... particularidades que desaconselham um simples translado do regramento de proteção de dados ... anexo segue o documento de revogação do Termo de ...
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Acórdãos nº 0009858-55.2012.8.26.0157 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
... sociedade Descabimento, pois o simples inadimplemento da obrigação ... III, do Código tributário nacional, notadamente quando compunha a sociedade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0125098-60.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-02-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0125098-60.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTÔNIO LÚCIO PEREIRA DE AZEVEDO LOUREIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IPVA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 165, I CTN. CORREÇÃO NA FORMA DO ART. 167, § ÚNICO DO...
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Acórdão Nº 1402-006.008 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: PROCESSO ... A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL DE OFÍCIO. DESCABIMENTO ... A ... Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 1996. Apenas ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... É possível distinguir na doutrina nacional a existência, precipuamente, de três teorias ... quando se atém ao código é menos simples. O orgulho é o oposto da vergonha, e você pode ... , possui norma proibitiva expressa (NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e ...
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Imunidades tributárias
... - Constituição e Código Tributário Nacional ... 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, pp. 99 ... ários para tanto, não é atribuição simples. Prova disso pode ser verificada nos constantes ... o terreno ocupado por um cemitério que era anexo" à Capela de religião anglicana. Em tal circunst\xC3" ...
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Acórdãos nº 1015960-15.2018.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... IGUALITÁRIO ENTRE O PRODUTO NACIONAL E O SIMILAR ESTRANGEIRO. INOCORRÊNCIA DO ... pelo Decreto nº 45.490/2000, Anexo I, artigo 36, incisos III, IV e XII, ... funções e transformação, com simples resfriamento do alimento. A isenção deve ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ȋ͖͕Ȍ ... tiver ratificado uma convenção inter-nacional do trabalho, o facto de o Membro se retirar da ... 2. A maioria simples dos votos expressos pelos Membros presentes na ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... A questão não é tão simples, porque tanto o tipo do art. 9º quanto o do art ... , contudo, para tutelar a segurança nacional ou o interesse coletivo, conforme previsto em lei ... nos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 no anexo da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos dos arts. 80 e 81 ... anexo), pela Fazenda Nacional, por meio do qual restou ... PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES. RECOLHIMENTO COM BASE EM 0,3% DA RECEITA BRUTA ...
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Da advocacia
... do cidadão ao judiciário de forma simples, rápida e efetiva, sem maiores despesas e ... NO BRASIL, VOLTADAS AO MERCADO FORENSE NACIONAL, E PRESTANDO SERVIÇOS PARA ESSE MERCADO, MAS ... No regime simplificado, como se vê do Anexo IV da legislação citada, os escritórios com ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... armazenamento, pode haver a opção pela simples cópia dos dados 260 ; esta medida tem lugar ... ; ordinariamente ele é encaminhado como anexo de e-mail e instalado no sistema informático ... á consagrado no ordenamento jurídico nacional, em particular no artigo 19º, nº 2, da Lei do ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... : “A ideia, 183 ou conceito, é a simples representação intelectual de um objeto. Difere ... /81 — que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente — temos: “Art. 3º Para os ... V. ainda Convenção n. 115 da OIT e o Anexo n. 5 da NR-15 ... A propósito, disse ...
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Acórdão nº 71010194751 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... pela parte autora pode ser feita por simples cálculo aritmético ... De igual modo, não ... ? VRM, nos termos da tabela constante no Anexo III da referida lei ... O Código Tributário ... 2.773/93 ... O Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece em seu art. 142, que o ...
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Da infração
... ão do veículo; cassação da Carteira Nacional de Habilitação; cassação da Permissão para ... a Portaria nº 59, na qual estabeleceu no Anexo I: os Campos do Auto de Infração; no Anexo II: ... opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela: (gravíssima; I; 7 pontos; ...