Anistia tributária
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041655-15.2021.8.19.0000 (Cível), 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, NA FORMA DO ARTIGO 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO ELETRÔNICO. FACULDADE. INTELIGÊNCIA DO § 2° DO ARTIGO 1.018, A CONTRARIO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
... EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO —ISENÇÃO ... TRIBUTÁRIA E ANISTIA. HIPÓTESE E ... PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI ... COMPLEMENTAR ... -
Decisão Monocrática nº 50619131920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD. BLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO, PENHORA. EXCEPCIONAL DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - Em que pese a orientação consolidada pelo STJ e amplamente adotada no âmbito desta Corte no sentido de que descabe invocar o caráter irrisório para desbloquear verba penhorada, cumpre reconhecer, no caso concreto, que o
... , o que não autoriza a conclusão de que a decisão equivale a anistia ou renúncia de receita tributária. Assim, em observância ao princípio ... -
Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ... 9. Deveras, o princípio da legalidade tributária, corolário do valor Segurança Jurídica, não se resume à simples ...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... multiplicidade de infratores não legitima, nem anistia ou enobrece, pela ... licenciamento ou contribuição tributária ...
- Acórdão nº 2011/0208280-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2345 de Tribunal Pleno, 28 de Marzo de 2003
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Processo nº 0005521-98.2015.8.19.0064 de Quarta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... por infração tributária no ano de 2004. Anistia concedida pela Lei ...
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Acórdão nº 87834 de 2ª Turma, 7 de Noviembre de 1977
EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO SEM MULTA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 284 DO DECRETO-LEI ESTADUAL N 5/ SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO INTERPRETAR LEGISLAÇÃO LOCAL, ACEITA O ENTENDIMENTO O QUE NÃO E PASSIVEL DE REVISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DE QUE ESTA CONCEDEU ANISTIA TRIBUTARIA, SUA APLICAÇÃO A DEBITOS EM EXECUÇÃO NÃO VIOLA O DISPOSTO NO PAR 3 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NÃ
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Acórdãos nº 0015981-45.2018.8.26.0000 de Turma Especial - Publico, 25 de Junio de 2018
... os autos tratam de exigência de natureza não tributária Matéria que não se insere no art. 3º, II da ... 623/2013 - Sanção Administrativa, a chamada “anistia” Inocorrência de matéria tributária. Conflito de ...
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Acórdão nº 24177-5/1999 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Junio de 2010
... como índice de correção monetária. 1. Concessão da anistia. Impossibilidade. Ausência de prova pré- ... constituída do ... Diária – TRD – como fator de reajuste da obrigação tributária. Declaração de ... Inconstitucionalidade do aludido índice pelo ...
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Acordao Nº 154901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2021
... ou iseno, reduo de base de clculo, concesso de crdito presumido, anistia ou remisso, relativos a impostos, taxas ou contribuies, somente podero ser ... ICMS E REPULSA CONSTITUCIONAL A GUERRA TRIBUTARIA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS: O legislador constituinte republicano, com o ...
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Acordao Nº 154901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2021
... ou iseno, reduo de base de clculo, concesso de crdito presumido, anistia ou remisso, relativos a impostos, taxas ou contribuies, somente podero ser ... ICMS E REPULSA CONSTITUCIONAL A GUERRA TRIBUTARIA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS: O legislador constituinte republicano, com o ...
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Acordao Nº 154901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2021
... ou iseno, reduo de base de clculo, concesso de crdito presumido, anistia ou remisso, relativos a impostos, taxas ou contribuies, somente podero ser ... ICMS E REPULSA CONSTITUCIONAL A GUERRA TRIBUTARIA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS: O legislador constituinte republicano, com o ...
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Acordao Nº 154901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2021
... ou iseno, reduo de base de clculo, concesso de crdito presumido, anistia ou remisso, relativos a impostos, taxas ou contribuies, somente podero ser ... ICMS E REPULSA CONSTITUCIONAL A GUERRA TRIBUTARIA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS: O legislador constituinte republicano, com o ...
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Acordao Nº 154901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2021
... ou iseno, reduo de base de clculo, concesso de crdito presumido, anistia ou remisso, relativos a impostos, taxas ou contribuies, somente podero ser ... ICMS E REPULSA CONSTITUCIONAL A GUERRA TRIBUTARIA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS: O legislador constituinte republicano, com o ...
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Acordao Nº 154901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2021
... ou iseno, reduo de base de clculo, concesso de crdito presumido, anistia ou remisso, relativos a impostos, taxas ou contribuies, somente podero ser ... ICMS E REPULSA CONSTITUCIONAL A GUERRA TRIBUTARIA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS: O legislador constituinte republicano, com o ...
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Acórdão nº 2005/0175101-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REMISSÃO E ANISTIA PARCIAIS PREVISTAS NA LEI 9.779/99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... de mora é mero incentivo à regularização da sua situação tributária, pelos contribuintes. O contribuinte que opta por essa sistemática abdica ...
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Decisões Monocráticas nº 1172196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2018
... ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DO DÉBITO NA ANISTIA PREVISTA NA LEI Nº 5.647/2010 ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... constitucional, o princípio da igualdade ou da isonomia tributária entre os contribuintes que se encontrem em situações equivalentes), ...
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Limitações constitucionais ao poder de tributar e princípios tributários
EXAME OAB - 2008.1 ... 1. Consoante o princípio da igualdade tributária, é vedado conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem ... anistia tributária; ... (b) remissão tributária; ... (c) imunidade tributária; ...
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Acórdãos nº 1106152-95.2013.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... com desconto no valor original da dívida tributária. 3. Ocorre que, por conta de desconto (anistia) concedido ...
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Direito Tributário
... Robinson Barreirinhas ... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por ... ão do crédito tributário só ocorre em casos de isenção ou anistia , nos termos do art. 175 do CTN. Ademais, a isenção e a anistia, a ...
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Decisão da Presidência nº 432341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... de Justiça do Estado do Ceará, ementado nos seguintes termos: ANISTIA FISCAL Não há incompatibilidade entre o contido no art. 37 do ADCT da ... ali indicadas, o direito de recolher o valor da obrigação tributária, sem multa e atualização monetária ... Apelação provida. (fls. 94) ...
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Decisões Monocráticas nº 432341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... de Justiça do Estado do Ceará, ementado nos seguintes termos: ANISTIA FISCAL Não há incompatibilidade entre o contido no art. 37 do ADCT da ... ali indicadas, o direito de recolher o valor da obrigação tributária, sem multa e atualização monetária ... Apelação provida. (fls. 94) ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , propostas de aperfeiçoamento da legislação fiscal, tributária e orçamentária, e avaliar os seus impactos sobre a economia; ... V – ... g) planejamento e dimensionamento da força de trabalho; ... h) anistia, nos termos do disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; ... i) ...
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Acórdão nº 148687 de Tribunal Pleno, 15 de Septiembre de 1995
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA FISCAL. DECRETOS-LEIS 2446 E REFLEXOS PENAIS. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Decretos-leis 2446 e 2457, que propiciaram anistia fiscal legalizante de entrada de mercadoria até então proibida. Matéria tributaria com reflexos idoneos no direito penal. Inexistência de invasão, por decreto-lei, do temario penal, aquela vedado. Alegação da inconstitucionalidade...
... ANISTIA FISCAL, MATÉRIA TRIBUTARIA, MATÉRIA PENAL, INVASAO ... INEXISTÊNCIA ...