Anistia tributária
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Acórdão Nº 1201-006.059 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/08/2023
... tributária, são expectativa de despesa, que, provisionada, não se realizou no ... aso concreto pois houve anistia do pagamento dos juros. Tratando-se de ... despesa não incorrida e não ...
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Acórdão Nº 0300855-46.2015.8.24.0062 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... PREVISTOS NA LEI N. 13.742/2006, A FIM DE ENSEJAR À ANISTIA ... PREJUDICIAL ... DE MÉRITO ... DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... MÉRITO ... INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA TRIBUTÁRIA APLICADA. NÃO ... ACOLHIMENTO. SANÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N ...
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A sanção no direito tributário
... Tácio Lacerda Gama em profícuo estudo sobre a competência tributária, nulidade ou invalidade pelo exercício ilícito da competência: ... 136 ao 138) e da anistia (arts. 180 a 182) ... 3 3 5 A teleologia das sanções tributárias: ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... dedica apenas dois dispositivos constitucionais para matéria tributária. 78 Os constituintes, ao tomarem a decisão de elevar o sistema ... , redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ...
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Aplicação da nova lei no tempo
... initio , suscita a leitura do dispositivo legal as hipóteses de anistia e remissão , previstas no direito tributário. A anistia vem ... ções de Ricardo Lobo Torres que, ao tratar da anistia (32) tributária, assim aduz: ... “Anistia é o esquecimento da infração cometida à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094353120174058200), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0809435-31.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: JOSE DE ARIMATEIA ALVES ADVOGADO: Jonathan Oliveira De Pontes ADVOGADO: Antonio Barbosa Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA...
... ), bem como ao pagamento da reparação econômica, decorrente da anistia política de sua genitora, em parcela única, no montante de R$ 181.720,00 ... à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária ... O STJ, por sua vez, em sede de recurso repetitivo (REsp ... -
As armadilhas penais do Regime Especial de Regularização Cambial
As armadilhas penais do Regime Especial de Regularização Cambial
... aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária ... Ocorre que os recursos já tinham sido totalmente consumidos antes de ... das condutas praticadas que se enquadrem nos crimes objetos da anistia e dos respectivos bens e recursos que possuíram ... Agindo em boa-fé, e ... -
Decisão da Presidência nº 879208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... Demonstrada ofensa ao princípio da Estrita Legalidade Tributária ... REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE (eDOC 1) No recurso extraordinário, ... édito presumido, a redução da base de calculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributaria só podem ser deferidas mediante lei ...
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Evangélicos pedem, e bolsonaro afrouxa obrigações fiscais de igrejas
... criaria novos impostos, "em especial contra igrejas".receita nega "anistia"Bolsonaro j tentava fazer outros gestos de aproximao com os evanglicos, ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... ólica como foi tratada a interpretação da legislação tributária. Isso porque, no Livro Segundo (“Normas gerais de Direito ... édito presumido, a redução da base de calculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributaria só podem ser deferidas mediante lei ...
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Decisão da Presidência nº 5882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... , há risco iminente de perda de quase um terço de uma receita tributária anual do Estado, e isso implicaria prejuízo na continuidade das ... ; II não é cumulativo com qualquer outra remissão ou anistia prevista na legislação tributária; e III não se aplica aos débitos ...
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Decisões Monocráticas nº 5882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... , há risco iminente de perda de quase um terço de uma receita tributária anual do Estado, e isso implicaria prejuízo na continuidade das ... ; II não é cumulativo com qualquer outra remissão ou anistia prevista na legislação tributária; e III não se aplica aos débitos ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... II - administração tributária; ... III - administração orçamentária e financeira; ... IV - ... as condições gerais em que se concederão, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória e parcelamento de débitos fiscais e ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTODE PERSECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II,C/C O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIADE JUSTA CAUSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41DO CPP. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃODA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS....
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nº 90.03.011919-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 16 de Junio de 1992
PENAL - APROPRIAÇÃO INDEBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA - PAGAMENTO DO DEBITO ANTES DA DENUNCIA -_EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -VEICULAÇÃO POR DECRETO-LEI - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEIXARAM DE TER NATUREZA TRIBUTARIA A PARTIR DA EMENDA N. 8/77 SENDO, ESTA RAZÃO, IMPOSSIVEL A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA FINS DE EXTINÇÃO DA...
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Acórdão Nº 2301-010.194 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... tributária federal ... DECADÊNCIA ... A regra contida no §4º do art. 150 do ... anistia para o imposto de ... renda decorrente de rendimentos ilícitos devolvidos ...
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Decisões Monocráticas nº 160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
... : a possibilidade ou não dos entes detentores de competência tributária concederem isenções sobre tributos, cujo produto da arrecadação deva ... édito presumido, a redução de base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei ...
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Acordao N° 1688149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Honorários contratuais ad exitum. Contratação verbal. Prestação de serviço demonstrada. Arbitramento judicial. Sentença mantida. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, cpc). Em que pese a irresignação da parte...
... referido programa de Anistia, tornando-se desnecessária a produção testemunhal.Preliminar rejeitada ... ícios pelos apelados com intuito de transacionar dívida tributária e reduzir o ... montante devido, havendo inclusive diversas comunicações ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção (facilidade e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- zar aos contribuintes a ... , redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só ...
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Repensando a estratégia tributária corporativa
Calvet Neves: Repensando a estratégia tributária corporativa
... tributação corporativa devem refletir sobre as questões com que lidam diariamente, como propostas de reforma tributária, programas de anistia e parcelamento e concessão de incentivos fiscais, levando em consideração a realidade com a qual o país se defronta hoje, aplicando, o que ... -
Decisão da Presidência nº 1108366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... INICIATIVA DE LEI EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA" ... INICIATIVA CONCORRENTE ... NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ... PRINC\xC3" ... édito presumido, a redução de base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei ...
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Decisões Monocráticas nº 1108366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... INICIATIVA DE LEI EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA" ... INICIATIVA CONCORRENTE ... NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ... PRINC\xC3" ... édito presumido, a redução de base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei ...
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Bolsonaro veta projeto que anulava multas por atraso na entrega de guia do FGTS
... e contrariedade ao interesse pblico", j que uma anistia tributria violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes ...
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Decisão da Presidência nº 5467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... a concessão de incentivos de natureza diversificada (isenção, anistia, redução de base de cálculo, crédito presumido de imposto, dilação ... 155, § 2º , XII, g, da CR, por traduzirem redução de carga tributária voltada a atrair determinado segmento para o território do ente ...
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Decisões Monocráticas nº 1241481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... édito presumido, a redução de base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei ...