Anistia tributária
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Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo
... comum de renúncia de receitas é a concessão de isenções e anistia em matéria tributária ... @3 Sujeito passivo do controle ...
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Acórdão Nº 0008525-87.2013.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
... de crditos, com a remisso de 100% dos juros moratrios e anistia de 100% das multas de mora ou por infrao; (b) foi autuada atravs da ...
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Direitos individuais e coletivos
... registrar o julgamento do STF sobre a recepção da Lei de Anistia (lei 6.683/79) pela CF/88 ... Em apertada síntese, o caso refere-se ao ... 4.3.5 Imunidade tributária religiosa ... O art. 150, VI, “b”, da CF/88, institui a chamada ...
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Decisao Nº 0002307-64.2000.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-11-2022
... da indisponibilidade das receitas públicas e da reserva legal tributária, porquanto eventual extinção de obrigação fazendária demande edição ... sujeito passivo da relação jurídica tributária, isenção ou anistia, notadamente quando manifestada a subsistência da dívida contraída ...
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Decisao Nº 0352773-14.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-02-2022
... /2018, que instituiu o CONCILIA 2018, condicionou expressamente a anistia ao pagamento dos honorários advocatícios, de maneira que a recorrente ... Anistia que resultou no adimplemento integral da obrigação tributária discutida na lide ... Nestes termos, consoante a sentença de ID ...
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Acórdão Nº 5026513-08.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-10-2022
... Nesse caso, estaramos diante do instituto da anistia: a norma tributria, a despeito de perfeitamente aplicvel ao caso, no ...
- Processo nº 2000.059.00680 de Terceira Câmara Criminal, 16 de Mayo de 2000
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Acórdão, Processo nº 0001007-36.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... que o sistema normativo brasileiro prevê a obrigação tributária (principal ou acessória) como tema de direito público, do que decorre a ... sobre o qual se funda a ação para realizar parcelamento com anistia e remissão da dívida tributária (p. ex., no E.STJ, AgRg no REsp ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Há duas exceções que permitem a exclusão do próprio delito: anistia e abolitio criminis ... Quando um fato deixa de ser considerado criminoso ... procedimento para a cobrança, passam a ser os da legislação tributária (cf. nova redação do art. 51 do CP, determinada pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028613020194058100), 14-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802861-30.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL JOAO FERREIRA PETROLEO LTDA ADVOGADO: Carlos Fontenele Teles e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
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Acórdão, Processo nº 0000347-31.2017.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... com redução da dívida fiscal decorrente da concessão de anistia ou de remissão ... Embora transação e parcelamento impliquem em ... : transação é hipótese de extinção da obrigação tributária (art. 156, III) que, nas condições estabelecidas pelo legislador, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007339-44.2019.8.19.0000 (Cível), 31-07-2019
Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Hipótese na qual alega o impetrante, ora agravado, que diante da existência de débito inscrito em Dívida Ativa que lhe era imputado a título de ICMS (e, por não mais possuir os comprovantes de pagamento respectivos) celebrou acordo de parcelamento ordinário da dívida. Entretanto, ao tomar conhecimento de programa de anistia e parcelamento especial...
... Entretanto, ao tomar conhecimento de ... programa de anistia e parcelamento especial instituído pela Lei ... Complementar Estadual nº ... tributária aos contribuintes devedores do ICMS, dispondo que os contribuintes ... com ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0064009-10.2016.8.19.0000 (Cível), 17-08-2020
Direta de inconstitucionalidade. Lei n. 4.530, de 11 de abril de 2016, do Município de Barra Mansa, que "Dispõe sobre a autorização do poder executivo a implantar, no Município de Barra Mansa, o PIF - Programa de Incentivo Fiscal às empresas contribuintes do ISSQN, quando gerarem o primeiro emprego, na forma que estabelece". Alegação de violação do artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de...
... violação ao princípio da legalidade e tipicidade tributária. Quanto a ... alegação de vício formal, não há possibilidade do ... ou isenção, crédito presumido, anistia ou remissão, redução de base ... HELDA LIMA MEIRELES:27396 Assinado em ... -
Acórdão, Processo nº 5152934-71.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... direito sobre o qual se funda a ao para realizar parcelamento com anistia e remisso da dvida tributria (p. ex., no E.STJ, AgRg no REsp 640.792/RS, ...
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Decisões Monocráticas nº 1150076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... comento não está sujeito à sistemática da substituição tributária, motivo pelo qual é de se estranhar a alegação, ainda mais desprovido ... ão comporta exclusão (a menos, é claro que venha a ser objeto de anistia fiscal art. 180 do CTN), estando legalmente prevista na Lei nº ...
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Decisão da Presidência nº 1150076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... comento não está sujeito à sistemática da substituição tributária, motivo pelo qual é de se estranhar a alegação, ainda mais desprovido ... ão comporta exclusão (a menos, é claro que venha a ser objeto de anistia fiscal art. 180 do CTN), estando legalmente prevista na Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0300660-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO PARA COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO A TCDL DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017, CONFORME CDA DE FLS. 04 A 07. A EXECUTADA (MITRA DIOCESANA) OPÔS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AFIRMANDO QUE FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL PARA OS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE.
... TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL PARA OS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE ... SENTENÇA QUE ... cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos ... a impostos, taxas ou contribuições, só ... -
Acórdão nº 0788911-75.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Juízo: o pagamento; a imunidade tributária"; a isenção tributária; a anistia tributária; ... a compensação de cr\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0073940-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Tributária, como sói acontecer, mutatis mutandis, como a anistia tributária ... De ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... , analisaremos a evolução do instituto da substituição tributária no direito brasileiro, as previsões a respeito do tema contidas na CF e ... normas que definirão as condições para concessão unilateral de anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento e ampliação do prazo ...
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Decisão da Presidência nº 6275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2019
... forma da lei, § 2º É proibida qualquer forma de isenção tributária ou fiscal para atividades de ensino privado. § 3º Nos casos de anistia ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0093816-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... concretizou qualquer tipo de prejuízo com suposta perda ou anistia tributária, vez que os tributos encontravam-se dentro de seu prazo de ...
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Acórdão, Processo nº 5001039-75.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-09-2022
... ções previdenciáriasobservando-seasregrasdedecadência tributária ... Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte ... É o ... sobre o qual se funda a ação para realizar parcelamento com anistia e remissão da dívida tributária (p. ex., no E.STJ, AgRg no REsp ...
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Decisões Monocráticas nº 679353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
... AÇÃO ORDINÁRIA ... ANISTIA POLÍTICA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão Nº 0014406-60.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... data de sua instituio, bem como outorgou a remisso e anistia, forte nas disposies da LC n. 160/2017, do Convnio ICMS n. 190/2017 e ...