Anistia tributária
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Decisão monocrática Nº 1472318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... ábeis e os débitos tributários, seja porque a legislação tributária deve ser interpretada de forma literal, seja porque as multas e juros ... 3. O benefício fiscal em tela não se confunde com anistia, não exigindo, assim, a instituição por lei específica. Ademais, o ...
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Acórdão, Processo nº 5031140-10.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-09-2022
... Requer o reconhecimento de imunidade tributária desde a data de sua constituição, em 17.11.1983, e a declaração de ... com redução da dívida fiscal decorrente da concessão de anistia ou de remissão ... Nos moldes das normas gerais do CTN, a transação é ...
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Capital - 1ª vara da fazenda pública
... : Mef Comercial Ltda - IMPETRADO: Coordenador da Divida Ativa Tributaria da Pge e outros - Considerando os termos da Resolução nº 24, de 19 de ... a quitação integral do débito tributário, por acordo de anistia tributária, requerendo a extinção do feito, conforme petição e ...
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Decisões Monocráticas nº 603710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2018
... Os poucos que obtiveram liminares teriam anistia total de uma lei jamais declarada inconstitucional ... Os eventuais ... , que disciplinou detalhadamente o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), inclusive dando uma ampla e parcial anistia a todos os ...
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Decisão da Presidência nº 603710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2018
... Os poucos que obtiveram liminares teriam anistia total de uma lei jamais declarada inconstitucional ... Os eventuais ... , que disciplinou detalhadamente o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), inclusive dando uma ampla e parcial anistia a todos os ...
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Análise das regras do direito dos prazos de decadência e de prescrição nos institutos
... dualidade apresentada entre crédito tributário e obrigação tributária às quais, igualmente, devem ser ressaltadas aqui, uma vez que a ... jurídica figuras totalmente distintas, como a isenção e anistia, que jamais poderiam ter o mesmo regime jurídico que fundamentam a sua ...
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Exclusão do crédito tributário
... ão hipóteses de exclusão do crédito tributário a isenção e a anistia. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das ... A isenção é a dispensa legal do cumprimento da obrigação tributária principal, relativamente ao tributo, excluindo o crédito tributário dele ...
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Acórdão nº 0757493-22.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... da obrigação posta em Juízo: o pagamento; a imunidade ... tributária"; a isenção tributária; a anistia tributária; a ... compensação de cr\xC3" ...
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Reforma tributária infraconstitucional precisa avançar
Reforma tributária infraconstitucional precisa avançar
... Programas de refinanciamento de dívidas que importem em anistia e remissão não se confundem com o instituto da transação tributária previsto no artigo 171 do CTN ... Os advogados públicos que atuarem em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036548220204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0803654-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRABO MAGALHAES ADVOGADOS ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802656-73.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA POSTEGAR DIA...
... ao Fisco, pois não haverá desconstituição da obrigação tributária, servindo apenas para mitigar os danos causados pela pandemia e pela ... anistia ou remissão só poderá ser concedido mediante lei específica, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79), esteve, nas palavras do Relator, Ministro ... Cezar ... O cumprimento de uma obrigação cível, comercial ou tributária ... funciona do mesmo modo. Se sua apuração e, no mesmo passo, sua ... -
Decisão da Presidência nº 1208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
... e do Corpo de Bombeiros Militar; IX - concessão de anistia, isenção e remição tributária ou previdenciária e incentivos ...
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Acórdão Nº 1377862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. MULTA. ANISTIA ... INTERPRETAÇÃO ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... LOCAL ... interpretada literalmente a legislação tributária que disponha ... sobre a exclusão do crédito tributário (art. 111, I, ...
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Decisão da Presidência nº 679353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
... AÇÃO ORDINÁRIA ... ANISTIA POLÍTICA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051491420204058100), 10-08-2021
PJE Nº: 0805149-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Juliana Dutra Da Rosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE...
... , redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, ou seja, qualquer benesse fiscal, só poderá ser concedida ... à concessão de qualquer tipo de privilégio na área tributária, até porque, com a inércia dos demais Poderes, tais concessões ficariam ... -
Decisão monocrática Nº 1447177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2023
... IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA-PERT. REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS. VALORES NÃO TRIBUTÁVEIS ... 1 ... a incidência de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre as reduções (anistia) de multa e juros concedidas pelo Programa Especial de Regularização ...
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Acórdão nº 12212325 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-12-2022
... 3462, declarou a inconstitucionalidade da expressão “remissão, anistia” constante do art. 25 da Lei n° 6.489 de 27.09.2002 do Estado do Pará, ... , tende a coibir o uso desses institutos de desoneração tributária como moeda de barganha para a obtenção de vantagem pessoal pela ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... salários/pagamentos e reduzir a carga tributária. Quando de sua ... instituição, era obrigatória às empresas listadas ... cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, ... relativos a impostos, taxas ou contribuições, só ...
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Acórdão Nº 0014406-60.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CIRCULAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE (AEHC). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NO ESTADO DE ORIGEM (MATO GROSSO DO SUL) SEM APROVAÇÃO DO CONFAZ. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE LIMITA O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS À PROPORÇÃO DO QUE FOI REALMENTE PAGO. EXEGESE DO...
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Acórdão, Processo nº 0000915-21.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 15-06-2021
... e) houve apenas irregularidade tributária, que não pode ser considerada automaticamente crime (Id n. 157657769) ... - Preliminares de anistia e cerceamento do direito de defesa rejeitadas. Apelação desprovida ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... Min. Edson Fachin). ... Especificamente na seara tributária, o STF já deliberou que: ... “COMPETÊNCIA JURISDICIONAL – ... ção de prazos de parcelamento ou de concessão de remissão ou anistia, que a história comprova serem, pelas mais diversas e conhecidas razões, ...
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Suspensão, extinção, exclusão do crédito tributário
... integral do tributo é causa de suspensão da exigibilidade tributária", conforme art. 151, II, do CTN ... (c) Incorreta. A medida liminar em aç\xC3" ... (c) o advento de lei que estabeleça anistia relativa ao referido imposto; ... (d) a conversão, caso sobrevenha, de ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... tributária. Elementar também que a realização de um único fato gerador não pode ... , redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ...
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Acórdão nº 1.0000.17.076758-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. O art. 1.022, do Código de Processo Civil, estabelece que cabem embargos de declaração quando houver contradição, obscuridade ou omissão sobre algum ponto não apreciado pelo juiz ou tribunal, o que neste caso não ocorreu.
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Acórdão nº 1.0000.18.020119-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - IPTU - LEI MUNICIPAL N° 4.351/05 - INCENTIVO FISCAL - ALIENAÇÃO A TERCEIRO DO IMÓVEL OBJETO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL EM DINHEIRO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA - ART. 151, II, DO CTN - SÚMULA N° 112, DO...