anuênios

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O enquadramento do bancário como ocupante de cargo de confiança, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, não exige a configuração de amplos poderes de representação, mando e gestão, mas que o ele esteja investido de poderes inerentes às funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, que o coloquem num patamar...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Aplicação do artigo 249, § 2º, do CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL - CONDENAÇÃO ÀS DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS - ECT Esta C. Corte já reconheceu que no caso de pedido de diferenças de anuênio em razão do reconhecimento do vínculo de emprego, a prescrição aplicável é a parcial, de modo que deve ser respeitado...

RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. EFEITO CASCATA. Segundo precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, em processos em que figurou como parte a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, ora reclamada, o entendimento adotado é no sentido de que, mesmo que considerada a natureza salarial do adicional por tempo de serviço, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula nº 203 do TST, não se

RECURSOS DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO. Consoante exegese do art. 625-G da CLT, a provocação da Comissão de Conciliação Prévia - CCP acarreta a suspensão do prazo prescricional, voltando ele a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa de conciliação frustrada. A demora da CCP em tentar a conciliação entre as partes e o extrapolamento do prazo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO COMPROVADO. SÚMULA 245/TST. Considerando-se a regularidade quanto ao depósito recursal, faz-se o juízo de retratação próprio do agravo para, ultrapassado tal óbice, dar-lhe provimento para conhecer do agravo de instrumento e julgar o mérito. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR...

RECURSOS DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ANUÊNIOS. NORMA COLETIVA. A pretensão deduzida pelo reclamante decorre de alteração contratual, ocorrida há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, e corresponde a parcela não assegurada por preceito de lei, o que atrai a incidência da Súmula nº 294 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS. Tratando-se a controvérsia de alteração do pactuado em norma regulamentar, e não estando o anuênio previsto em lei, a prescrição incidente é a total, nos termos da Súmula 294 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREVI. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. A decisão embargada está fundamentada no quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, no sentido de que os aposentados antes de 24/12/1997 percebiam benefício...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - INTERSTÍCIOS - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS 1. As alterações dos anuênios, dos critérios de promoção (interstícios) e dos percentuais de reajuste constituem, cada uma, ato único do empregador. Assim, aos pedidos de diferenças decorrentes destas alterações aplica-se a prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST, iniciando-se a contagem do prazo...

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ANUÊNIOS E PROMOÇÕES. Conforme asseverou o Tribunal Regional, trata-se de pedido de parcelas não previstas em lei, envolvendo prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado. Dessarte, a declaração de incidência da prescrição total está em consonância com a Súmula 294 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna, 458, II, do CPC e 832 da CLT. 2. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. TEMPO PROPORCIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. INVALIDADE...

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incabível o processamento da prefacial de nulidade, em razão da alegação genérica de omissão do julgado, na medida em que a ausência de indicação específica das matérias tidas como omissas obsta a aferição da real negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA DECIDIR A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS E QUINQUÊNIOS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DOS ANUÊNIOS. HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO AO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SUCESSIVA NA BASE DE CÁLCULO DO ANUÊNIO PARA O ANO SEGUINTE. Nega-se provimento a agravo em que o recorrente não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, porquanto apenas repete os argumentos já expendidos, nada...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. Não obstante a ausência, na decisão embargada, dos vícios que se lhe imputam, são prestados esclarecimentos para aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. Não configuradas as hipóteses autorizadoras dos Embargos de Declaração, prescritas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos Declaratórios rejeitados.