anulatória de ato jurídico
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Acórdão nº 2012/0176629-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... CONDOMÍNIO. ... ANULATÓRIA ... jurídico perfeito (REsp n. 1.447.223/RS) ...
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Acórdão Nº 0802497-20.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
... DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE ATO ... JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ... PROVISÓRIA ...
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Acórdão Nº 0300594-20.2019.8.24.0037 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... 29 - SENT42, fl. 01), verbis:"Olivio Zimmer ajuizou ação anulatória de ato jurídico em face de Carlos Zimmer Sobrinho e outro, objetivando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111925120194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0811192-51.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOE LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Carlos De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO
... ício pelo juiz, já que desnecessário o ajuizamento da ação anulatória ante a inexistência de ato perfeito e acabado ... Por outro lado, não ... o ajuizamento de ação anulatória ante a inexistência de ato jurídico perfeito e acabado ... 6. Por outro lado, não obstante a boa-fé do ... -
Acórdão nº 2013/0416639-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERSAS TESES JURÍDICAS. AFRONTA AOS ARTS. 82, 131, 134, § 1º, B E D, E 145 DO CC/16 E ARTS. 104, I, E 166, I E V, DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF.
- Acórdão Nº 0500615-03.2013.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
- Acórdão Nº 5000456-32.2013.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
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Acórdão Nº 0303123-51.2016.8.24.0058 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. APELO DOS DEMANDANTES. TENCIONADO O AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDAS NA ORIGEM. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE NULIDADE E, PORTANTO, DE IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. REJEIÇÃO
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Acórdão Nº 0021667-33.2009.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... RECURSO DA AUTORA ... DEMANDA ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. EMBASAMENTO NA OCORRÊNCIA DE FRAUDE ... PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE SE ...
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Acórdão nº 1.0452.14.006741-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NO RECURSO REPETITIVO RESP 1704520/MT - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO SIMULTÂNEA EM TODOS OS ENDEREÇOS - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - MENOR ONEROSIDADE AO ESTADO. I - No...
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Relatório e Voto com número 5085336-96.2023.8.09.0051 da 1ª Seção Cível, 06-11-2023
... ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA EXTINTIVA DE ...
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Acórdão nº 1.0090.17.001137-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. FRAUDE. SIMULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A ausência de produção de prova pericial
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Acórdão nº 1.0090.17.001137-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. FRAUDE. SIMULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A ausência de produção de prova pericial
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Acórdão nº 0000208-11.2011.8.05.0025 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. REJEIÇÃO DE ... CONTAS DE EX-PREFEITO. EXERCÍCIO ...
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Acórdão nº 0002733-32.2014.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-01-2024
RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – PROFESSOR DA REDE ESTADUAL – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO MUNICIPAL – ATIVIDADES MERAMENTE BUROCRÁTICAS E ADMINISTRATIVAS – DESCRIÇÃO DOS AFAZERES PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 533/95 – EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO
... RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E COBRANÇA DE ... -
Acórdão nº 0005747-46.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-11-2022
EMENTAAPELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA VIA CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – VALIDADE – NULIDADE DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO NÃO VERIFICADA – RECURSO DESPROVIDO.Comprovado nos autos que a devedora fiduciante foi regularmente notificada via Cartório de Registro de Imóvel para purgar a mora e não o fez, não...
... APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA" DE ATO JURÍDICO – PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – NOTIFICA\xC3" ... -
Acórdão nº 0015858-37.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... nos autos da Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Pedido de Cancelamento de Escritura ... Pública, declinou da ... Salienta que "Não resta dúvida que a ação anulatória movida pela ... parte agravante e legitima assim como suas pretensões, ...
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Acórdão Nº 5008211-96.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-12-2020
... A validade do negócio jurídico deve ser verificada de acordo com os critérios e os prazos estabelecidos ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0035.10.001204-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDO- CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ACAREAÇÃO ENTRE TESTEMUNHA E INFORMANTE - DESNECESSIDADE - DECADÊNCIA AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE DESCENDENTE - COMPROVAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0035.10.001204-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDO- CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ACAREAÇÃO ENTRE TESTEMUNHA E INFORMANTE - DESNECESSIDADE - DECADÊNCIA AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE DESCENDENTE - COMPROVAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.16.091595-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - REFORMA DA DECISÃO. Para a concessão da tutela de urgência antecipada, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O...
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Acórdão nº 1.0000.16.091595-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - REFORMA DA DECISÃO. Para a concessão da tutela de urgência antecipada, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O...
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Acórdão nº 1.0000.17.086534-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - ATO JURÍDICO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - OCORRÊNCIA. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a ação anulatória de doação inoficiosa é pessoal e, portanto, sujeita ao prazo prescricional de 20 (vinte) anos (CC/16, art. 177), o qual começa a ser contabilizado a partir...
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Acórdão nº 1.0024.14.310038-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DECRETO LEI 70/66 - PURGA DA MORA. 1-"No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento...
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Acórdão nº 1.0000.19.154855-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. A legitimidade ad causam deve ser analisada através de um exame em abstrato da lide. A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação de anulação...