anulatória multa trânsito
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Acórdão Nº 0702046-17.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CRIANÇA EM MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. FUNDAMENTO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. APELO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER). TESE DE LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. REJEITADA. NOTIFICAÇÃO QUE SEQUER CHEGOU A SER ENVIADA AO AUTUADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 281, § 1º, II,...
... : Detran - Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas ... Procurador : Elder Soares da ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... MULTA DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CRIANÇA ... -
Acórdão Nº 0001873-62.2019.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO. MULTA DE ... DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN/PR, alegando, em síntese, que: a) ...
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Acórdão nº 2006/0092678-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE ... pelos autores nos autos da ação anulatória de ato administrativo objetivando declarar a ...
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Acórdão nº 2006/0119426-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ... processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações ...
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Acórdãos nº 1023531-51.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... : Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo Detran/SP (réu) Juiz ... Ação anulatória. Multa de trânsito. O autor alegou que os ...
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Acórdão Nº 0006676-76.2016.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
... Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE ... Apelado: Rosa Brito dos Santos ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA ... NOTIFICAÇÃO ... LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DA ... MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO ...
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Acórdãos nº 1002931-03.2017.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... /apelada TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO ... APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO ...
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Acórdãos nº 1046146-97.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO" E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, \xC3" ... APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO ...
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Acórdãos nº 1026391-87.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... /apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A ... APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO ...
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Acórdãos nº 0007352-34.2013.8.26.0590 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... ) Apelação Cível Demanda anulatória de multa de trânsito Feito ...
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Acórdão nº 2006/0173459-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ... MULTA CORRESPONDENTE ... 1.Esta Corte vem decidindo ...
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Acórdãos nº 1020291-48.2017.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... /apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A ... APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO ...
- Acórdão Nº 0300227-94.2019.8.24.0166 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-03-2022
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Acórdão Nº 5005653-79.2021.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO SER DEMANDADO EM OUTRO EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO...
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Acórdãos nº 1005399-30.2014.8.26.0510 de 2ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2016
... Apelante(s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN) E ... ALCANTARA VOTO Nº 18.845 Ação anulatória de multa de trânsito Quatro ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011268-80.2014.8.19.0026 (Cível), 23-06-2022
Apelação. Ação anulatória de multa de trânsito. Ilegitimidade passiva do Estado. Legitimidade da autarquia. Clonagem de placa de veículo. Falha administrativa da autarquia estadual. Dano moral. Honorários advocatícios. Defensoria. Taxa judiciária. 1. Ilegítimo o Estado do Rio de Janeiro para responder à demanda, seja porque a inicial não lhe imputou a prática de qualquer ato lesivo, seja porque...
... APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO DETRAN RJ e ... Apelação. Ação anulatória de multa de trânsito ... Ilegitimidade passiva ... -
Acórdãos nº 1015443-86.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... apelada TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A ... Barion APELAÇÃO CÍVEL ANULATÓRIA" DE MULTA DE TRÂNSITO TRANSERP \xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 0005386-40.2010.8.26.0655 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... ADMINISTRATIVO Infração de trânsito Ação anulatória de multa de ...
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Acórdãos nº 1006790-37.2015.8.26.0590 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... PROCESSO ELETRÔNICO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA DE TRÂNSITO APELAÇÃO: ...
- Acórdão Nº 5006505-58.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
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Acórdãos nº 1020008-06.2016.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... LTDA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ... ACORDAM , em sessão permanente ... ANA LÚCIA GRAÇA LIMA AIELLO ANULATÓRIA ... MULTA DE TRÂNSITO. Infrações de ...
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Acórdãos nº 0004181-13.2012.8.26.0038 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
... ão/Sentença 29/4/2016 AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 1019548-82.2017.8.26.0071 de 11ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... º 13326 Apelação - Ação Anulatória - MULTA DE TRÂNSITO - Alegação de ...
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Acórdãos nº 1029097-38.2018.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... TRANSER P EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIR ÃO ... 8.26.0506 APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO EXERCÍCIO ...
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Acórdãos nº 1006641-31.2017.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... é apelada TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A ... Melluso APELAÇÃO Ação anulatória Multa de trânsito aplicada por ...