anulatória multa trânsito
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Acórdão Nº 0002769-24.2013.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE NULIDADE PELA AUTARQUIA DE TRÂNSITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que decidiu pela
...Apelado: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania. de ...ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE. TRÂNSITO. POSTERIOR. ... -
Acórdão Nº 0631509-55.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-04-2017
APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO LAVRADA PELA AMC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 46 DO TJCE E 312 DO STJ. NULIDADE VERIFICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. No caso, apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para
...Apelante: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC. Apelado: Daniel Alves de ira Neto. EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. MULTA. DE. ... -
Acórdão Nº 0005948-98.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO.AUTUAÇÃO POR REALIZAR TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM LICENCIAMENTO PARA ESSE FIM.ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA
...AÇÃO ANULATÓRIA DE. MULTA DE TRÂNSITO. RECURSO DE APELAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0063911-35.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADAS. MÉRITO. MOTOCICLETA VENDIDA A TERCEIRO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROVA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS MITIGADA (ART. 134 DO
...Trânsito - DETRAN/CE. Apelado: Flavio Teixeira Barbosa. ...APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE. MULTA DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0000029-90.2018.8.06.0191 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-05-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. ACERVO PROBATÓRIO CAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 – Trata-se de Remessa Necessária da sentença
...Réu: Departamento Estadual de Trânsito DETRAN MG. Custos Legis: Ministério Público ...REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. ACERVO PROBATÓRIO. CAPAZ ... -
Acórdão Nº 0000206-89.2020.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA IMPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SANTOS - ESTADO DE SÃO PAULO. AUTO DE INFRAÇÃO DAQUELE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS ANULAR MULTA IMPOSTA POR OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO...
...ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA IMPOSTA ... -
Acórdão Nº 0002532-33.2015.8.06.0145 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. LOCALIDADE DISTINTA DA RESIDÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SUPOSTA CLONAGEM DA PLACA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. O cerne da controvérsia consiste em aferir
...Trânsito - DETRAN/CE. Apelado: Antonio Lopes Sobrinho. ...ADMINISTRATIVO. AÇÃO. ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. LOCALIDADE. DISTINTA DA ... -
Acórdão Nº 2015.702274-8 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-03-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO C/C INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ESTACIONADO EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO EFETUADA DENTRO DO PRAZO. NULIDADE DA MULTA DECLARADA. DANO MORAL INEXISTENTE. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 46 da Lei n. 9.099/95
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO C/C INDENIZATÓRIA. ... -
Acordão do Segunda Turma, 20-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL AFASTADA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES ILEGALMENTE COBRADOS A TÍTULODE MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.1. Consoante certidão de fl. 721, e-STJ, a decisão agravada foiproferida em 14.2.2019. Dessa...
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Acórdão nº 1.0486.14.002342-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MULTA APLICADA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO QUE RESIDE A AUTORA - PROVA DE QUE ESTAVA TRABALHANDO NA DATA DO FATO - IRREGULARIDADE DA INFRAÇÃO - CANCELAMENTO. Tendo em vista que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e veracidade que somente é elidido mediante prova em contrário a cargo de quem a ele se opõe, fato...
...ça proferida nos autos da Ação Anulatória de Infração de Trânsito ajuizada por SANDRA ... -
Acórdão Nº 0706259-14.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONDUTOR QUE SE RECUSOU A REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO FOI EMBASADO NA RECUSA DE FAZER O EXAME, SEGUNDO PREVISÃO DO ART. 277, §3º DO CTB. PROCEDÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DISPOSTAS NO ART. 165 DO CTB EM CASO DE RECUSA NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES ELENCADOS NO CAPUT DO ART.APE
...Apelante. : Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL. Procurador : Lúcio ...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONDUTOR QUE SE. RECUSOU A ... -
Decisão Monocrática nº 50044209820228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, 10-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
...: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. . ...AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50369959320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, 10-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
...)RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO). ...AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0042.10.000113-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
ANULATÓRIA MULTA DE TRÂNSITO- MUNICÍPIO- LEGITIMIDADE- ILEGLAIDADE AUTUAÇÕES- FATO CONSTITUTIVO DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADO
EMENTA: ANULATÓRIA MULTA DE TRÂNSITO- MUNICÍPIO- LEGITIMIDADE- ... -
Acórdão Nº 0700133-25.2016.8.02.0061 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. PENALIDADES APLICADAS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – DNIT. AUTARQUIA FEDERAL VINCULADA AO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA MATÉRIA. "ERROR IN PROCEDENDO" VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....
...Apelante. : Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - Detran/Al. Procurador : Lucia Maria ...ACÓRDÃO. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. PENALIDADES. APLICADAS ... -
Acórdão Nº 0703673-56.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE DANO MORAL. PLEITO DO AUTOR PROCEDENTE EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU PARA ANULAR A MULTA.APELAÇÃO INTERPOSTA OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABALO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
...APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO COM. PEDIDO DE DANO MORAL. ... -
Acórdão nº 1.0024.10.039300-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.10.039300-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.10.039300-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.10.039300-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ... -
Processo nº 0063111-94.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Processual Civil. Ação Anulatória. Multa de Trânsito. "lei Seca". Requerimento de Tutela de Urgência. Agravante que Se Recusou a Realizar O Teste Do Etilômetro Ficando Sujeito, Portanto, Na Forma Do Artigo 277, § 3º Do Código de Trânsito Brasileiro, Às Sanções Previstas No Artigo 165 Do Referido Diploma Legal, Quais Sejam, Multa e Suspensão Do Direito de Dirigir....
...AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO" DO ESTADO DO . RIO DE JANEIRO – DETRAN RJ\xC2"...CIVIL. . AÇÃO . ANULATÓRIA. . MULTA . DE . ... -
Acórdão nº 1.0024.10.039300-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017882-35.2017.8.19.0014 (Cível), 31-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE DE QUE É RESIDENTE NA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E NÃO ESTEVE COM A SUA MOTO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, EXISTINDO ERRO NO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN/RJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR OU...
...APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE. JANEIRO - DETRAN/RJ. ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE. TRÂNSITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. ... -
Acórdãos nº 1014914-80.2016.8.26.0361 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA DE TRÂNSITO – Pretensão à anulação de multa por infração de trânsito em razão da ausência de notificação – Impossibilidade – Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo – Demonstração inequívoca de ciência da instauração do procedimento com a interposição de recurso – PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA – Inocorrência – Prazo impróprio – Sentença mantida. Recurso...
... apelado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN . ACORDAM, em 6ª Câmara de ...VOTO Nº 31.228 AÇÃO ANULATÓRIA MULTA DE TRÂNSITO Pretensão à ... -
Acórdãos nº 1013023-74.2016.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
ATO ADMINISTRATIVO. Ação anulatória. Multa de Trânsito. TRANSERP. Ribeirão Preto. Pleito voltado à anulação de autos de infração emitido por sociedade de economia mista. Impossibilidade. Delegação das atividades previstas no Código de Trânsito. Admissibilidade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Improcedência decretada. Recurso da Transerp provido. (TJSP; Apelação 1013023-74.2016.8.26
...é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO ... Ação anulatória. Multa de Trânsito. TRANSERP. ...