apelação cpp
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Acórdão nº 2009/0020401-2 de T5 - QUINTA TURMA
... II - In casu, verifica-se que o v. acórdão de apelação apresenta em sua fundamentação incerteza denotativa e vagueza, carecendo, na fixação da resposta penal, de fundamentação objetiva ...
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Acórdão nº 2009/0218565-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Esta Corte tem proclamado ser possível, em sede de habeas corpus, o conhecimento de matéria não enfrentada no acórdão que julgou a apelação da defesa, dado o efeito devolutivo amplo desse recurso ... 2. O artigo 514 do CPP, por expressa previsão legal, somente tem incidência no caso de ...
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Acórdão nº HC 180314 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 392 DO CPP. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOBRE O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2009/0103932-2 de T6 - SEXTA TURMA
... INTERROGATÓRIO. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS DE FORMA ALEATÓRIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. APELAÇÃO NO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO (INCISO III, ART. 483, DO CPP). SÚMULA 156⁄STF ...
- Acórdão nº HC 122988 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0262490-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. FUGA DO RÉU. DESERÇÃO. NÃO-PREVALÊNCIA DO ART. 595 DO CPP APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ...
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Acórdão nº HC 186825 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 212 DO CPP. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO E DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM ORIGINÁRIA IMPETRADA PASSADOS MAIS DE 9 ANOS DESDE ...
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Acórdão nº 2007/0240000-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Apelação e no Recurso em Sentido Estrito, e não em sede de Habeas Corpus ... 2.Ordem denegada, em conformidade com o MPF ... Vistos, relatados e ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 37108 / MT de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0226688-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. SENTENÇA QUE FIXOU A FORMA SEMI-ABERTA. MODIFICAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM PARA MODO FECHADO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 617 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO ... 1 ...
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Acórdão nº 2008/0284872-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 594 DO CPP. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE O TRANSCORRER DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDO DE PRISÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2006/0109097-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SEM QUE O RÉU ESTIVESSE ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO ESTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 2006/0109097-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SEM QUE O RÉU ESTIVESSE ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO ESTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 2008/0259378-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO ... I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto ...
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Acórdão nº 2007/0171410-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 370, § 1º, DO CPP. NÃO-OCORRÊNCIA. MAIS DE UM ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DE APENAS UM DELES. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2008/0286385-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO. REFERÊNCIA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. MALFERIMENTO CONFIGURADO. I - Com a ressalva pessoal do relator, admite-se a adoção, pelo e. Tribunal a quo, dos fundamentos da sentença para embasar o v. acórdão proferido no julgamento da apelação, se todos as alegações apontadas nas razões...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO. REFERÊNCIA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. MALFERIMENTO CONFIGURADO ... I - Com a ... -
Apelação - fuga do réu após recorrer - deserção - inocorrência - art. 595/Cpp - incompatibilidade com a constituição federal
Supremo Tribunal Federal Habeas corpus n. 85961/SP Órgão julgador: Tribunal Pleno Fonte:DJe, 17.04.2009 Relator: Min. Marco Aurélio Paciente:F.S.G.S. Impetrante: PGE/SP - Patrícia Helena Massa Arzabe Coator: Superior...
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Acórdão nº 2009/0087974-4 de T6 - SEXTA TURMA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 284/STF. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATO INFRACIONAL. DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE VOTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
... SÚMULA Nº 284⁄STF. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATO INFRACIONAL. DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE VOTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA Nº 207⁄STJ. FUNDAMENTOS ... -
Acórdão nº 2008/0164353-9 de T5 - QUINTA TURMA
... em razão do cumprimento do alvará de soltura, bem como diante da apresentação pelo patrono do paciente de contra-razões ao recurso de apelação formulado pela acusação ... II - A intimação pessoal a que se refere o art. 392, do CPP só é exigível quando se tratar de condenação ...
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Acórdão nº 2006/0035441-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ORDEM DENEGADA ... 1.O art. 370, § 4o. do CPP, com a redação que lhe ...
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Acórdão nº 2014/0327370-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. APELAÇÃO CRIMINAL. LIMITES. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. ACOLHIMENTO, CONTRA O RÉU, DE NULIDADE NÃO ARGUÍDA NA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Hipótese em que o réu foi denunciado como incurso no art. 155, § 4°, II, do CP
... DOS TERRITÓRIOS ... PACIENTE ... : MANOEL PEREIRA DA SILVA FILHO ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. APELAÇÃO CRIMINAL. ... LIMITES. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM . ... ACOLHIMENTO, CONTRA O RÉU, DE NULIDADE NÃO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta...
... FUNDAMENTAÇÃO ... INSUFICIENTE. ... IMPETRAÇÃO ... CONCOMITANTE ... INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO ... ORIGINÁRIO. ... ILEGALIDADE ... MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA ... -
Acórdão nº 2003/0172012-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 12, CAPUT, E 14, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76. APELAÇÃO. FUGA DO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 595 DO CPP. DESERÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA ...
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Acórdão nº 2010/0015893-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. NULIDADE. INVERSÃO NA ORDEM DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 396 DO CPP. INQUIRIÇÃO POR MEIO DE CARTA ...
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Acórdão nº HC 160794 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. NULIDADE. INVERSÃO NA ORDEM DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 396 DO CPP. INQUIRIÇÃO POR MEIO DE CARTA ...