apelação efeito devolutivo suspensivo
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Acórdão nº 2007/0027660-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 267, INCISO III, DO CPC. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE ... da apelação tão-somente no efeito devolutivo, quando julgados improcedentes os embargos à ...
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Acórdão nº 1.0000.17.087291-5/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DESPEJO - EFEITO SUSPENSIVO - PERDA DE BENFEITORIAS - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Apesar de haver previsão específica a respeito do recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo nas ações de despejo, é admissível, excepcionalmente, a concessão do efeito suspensivo, com base nos artigos 995, parágrafo único e 1.012, §§1º e 4º, Novo Código de...
... despejo ajuizada pelo Agravante, deferiu o efeito suspensivo ao recurso de apelao interposto pela ... , deve ser recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo, conforme dispe o art. 1.012 do CPC ... -
Acórdão nº 1.0000.17.087291-5/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DESPEJO - EFEITO SUSPENSIVO - PERDA DE BENFEITORIAS - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Apesar de haver previsão específica a respeito do recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo nas ações de despejo, é admissível, excepcionalmente, a concessão do efeito suspensivo, com base nos artigos 995, parágrafo único e 1.012, §§1º e 4º, Novo Código de...
... despejo ajuizada pelo Agravante, deferiu o efeito suspensivo ao recurso de apelao interposto pela ... , deve ser recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo, conforme dispe o art. 1.012 do CPC ... -
Acórdão nº 2007/0082721-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA QUE ASSEGURA AO RÉU ... e extraordinário - sem efeito suspensivo (art. 27, § 2º, da Lei nº 8.038/90), razão ... a interposição ou não de eventual apelação. Permitia ali, naquele momento, o apelo em ...
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Acórdão nº 2007/0095964-8 de T4 - QUARTA TURMA
... EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ... apelação, é que caberá ao r. Juízo de primeira ... efeitos o recebe, se apenas no efeito devolutivo, com fulcro no artigo 520, CPC, ou se também no ...
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Acórdão Nº 0010075-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... Autos nº. 0010075-14.2022.8.16.0000 ... Efeito Suspensivo n° 0010075-14.2022.8.16.0000 ... 4ª ... APELAÇÃO CRIMINAL – INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES DE ... ÇÃO CRIME RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO ... – PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE EFEITO ...
- Acórdão nº RMS 33460 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 87290 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 122894 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº HC 219263 / PA de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1404183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença de alimentos. Preliminar de litispendência. Acolhimento. Artigo 337, §§1° e 2º do cpc. Reconhecimento da tríplice indentidade quanto ao excesso de execução. Conhecimento parcial. Inexequibilidade do título. Pedido afastado. Exoneração do encargo alimentar. Apelação com efeito meramente devolutivo. Concessão pontual do efeito
... ALIMENTAR. APELAÇÃO COM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. CONCESSÃO ... ONTUAL DO EFEITO SUSPENSIVO PELO JUÍZO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM ... -
Acórdão nº 2008/0230744-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APELAÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. CARÁTER DEFINITIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 317/STJ. 1. Na hipótese dos autos, a comprovação dos requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (S
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APELAÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. CARÁTER DEFINITIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA ... da atribuição de efeito suspensivo ao recurso implica reexame da matéria ... - Acórdão nº MC 18044 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática nº 51364582620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-05-2023
PETIÇÃO. INCIDENTE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MODIFICAÇÃO DE DOMICÍLIO E CONVIVÊNCIA. INVIABILIDADE. A REGRA É O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO, HAVENDO EXPRESSA PREVISÃO DOS CASOS DE RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, HIPÓTESE DOS AUTOS. OUTROSSIM, A AUTORIZAÇÃ
... Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº ... do recurso apenas no efeito devolutivo, hipótese dos autos. outrossim, A AUTORIZAÇÃO ... -
Processo nº 0026926-57.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 31 de Octubre de 2016
... Requerimento de Efeito ... REQUERIMENTO ... SUSPENSIVO ... APELAÇÃO" COM EFEITO ... MERAMENTE DEVOLUTIVO –\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 50689991220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2022
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO COM RECEBIMENTO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO E TAMBÉM COM O JULGAMENTO DO RECURSO, QUE FOI PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EXONERATÓRIA E INVERTER OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO.
... Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº ... COM RECEBIMENTO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO E TAMBÉM COM O JULGAMENTO DO RECURSO, QUE foi ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.035354-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 2014
... À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES- EFEITOS DA APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUTIVO - RECURSO CONHECIDO E NÃO ... á execução deve ser recebida somente no efeito devolutivo. Inteligência do art. 520, V, do CPC ... a concessão de excepcional efeito suspensivo ... AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº ...
- Acórdão nº RHC 32230 / PA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 31774 / PA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 32100 / PA de T5 - QUINTA TURMA
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Processo nº 0039280-17.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... interno no Requerimento de Efeito Suspensivo em Apelação nº ... procedência. ... meramente devolutivo. Artigo 58, V, da Lei ...
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Acórdão nº 1.0707.12.010704-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO COMPROVADO - DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS - PROCEDÊNCIA.
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DE ... ção de documentos pode ser recebido no efeito devolutivo, apenas excepcionalmente, no caso de ... -
Acórdão nº 0022994-51.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... aguardado julgamento de recurso de apelação interposto em Ação de Embargos ... de ... SENTENÇA NO EFEITO DEVOLUTIVO E ... SUSPENSIVO. DUPLO EFEITO ...
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Acórdão nº 2005/0140044-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA EFEITO SUSPENSIVO. RELEVÂNCIA E PERIGO DA DEMORA ... segurança será recebida no efeito devolutivo. Precedentes ... 3. “Só em casos excepcionais ...
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Acordao N° 1239296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Imóvel particular. Interdito aviado por pessoas jurídicas e físicas. Funcionamento das atividades da empresa no local. Vinculação familiar entre os representantes da empresa e a parte ré. Posse sobre o imóvel objeto do interdito. Fato constitutivo do direito invocado. Controvérsia. Alegações autorais. Comprovação....
... FORMULAÇÃO NO APELO. INVIABILIDADE. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO ... AGREGAÇÃO DE EFEITO ... AGREGAÇÃO DE EFEITO ... SUSPENSIVO. FÓRMULA. PETIÇÃO AUTÔNOMA. FORMULAÇÃO ...