Aplicação do direito comunitário
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Acórdão nº 71010431195 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS. DIREITO NÃO...
... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ... SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS. DIREITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRATO ... -
Princípios do direito do trabalho
... agem em conjunto , fusionadas, no processo de compreensão e aplicação do Direito 14 ... @III. Princípios jurídicos gerais aplicáveis ... , isoladamente, de produzir, como regra, ações de impacto comunitário. Essa disparidade de posições na realidade concreta fez emergir um ...
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Decisão Monocrática Nº 0059230-73.2019.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ... COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE ... MUNICÍPIO DE IPU. PISO NACIONAL SALARIAL ... APLICAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00023639820094058202), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0002363-98.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outro APELADO: CONIVAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS DO VALE DO PIANCO LTDA e outros ADVOGADO: José Marcílio Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De...
... ção intercorrente da ação, por aplicação das alterações introduzidas na Lei 8.429/92 ... a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Delimitação Conceitual e Âmbito de Aplicação da Proibição de Bis in Idem no Direito Sancionador ... pela jurisprudência como princípio fundamental do direito comunitário.” (Ponto 40 do acórdão Van Esbroeck) ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES. CRITÉRIOS. PORTARIAS MINISTERIAIS. LEGALIDADE. CONTRATOS PEX E PCT. DISTINÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA...
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A nova diretiva sobre direitos dos consumidores
O consumidor europeu não pode ser visto exclusivamente numa óptica de mercado interno ou considerado como um agente racional no mercado, consciente e informado, que toma decisões numa pura lógica de concorrência, podendo a sua proteção resumir-se a uma maior e melhor informação "Apesar de os pontos de partida dos Estados-membros serem por vezes divergentes, constatamos uma necessidade de mais...
... de política legislativa a nível comunitário ... A primeira tem as suas origens remotas na ideia da uniformização do direito civil a nível europeu, com a criação de um ... É já claramente na sequência e em aplicação destes princípios que são adotadas as três ... -
Acórdão nº 1.0024.13.413836-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
Apelação cível - Constitucional e Administrativo - Município de Belo Horizonte - Criação de empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias I e II - Lei 9.490 de 14 de janeiro de 2008 - Administração direta - Regime jurídico regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - Possibilidade - Emprego público - Coexistência com o regime celetista - Decisão do...
... de empregos nas pessoas jurdicas de direito pblico. Nessa perspectiva, a harmonia ... -
Acórdão nº 0001832-30.2016.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-03-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇAO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AGENTE COMUNITÁRIO - PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – AGENTE DE SAÚDE – SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE LEI LOCAL – APLICAÇÃO DA CLT – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ATIVIDADE NÃO SE ENQUADRADA NOS TERMOS DO REGULAMENTO 15 DO...
... PÚBLICO MUNICIPAL – AGENTE COMUNITÁRIO" - PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS \xE2" ... ÚBLICO – AUSÊNCIA DE LEI LOCAL – APLICAÇÃO DA CLT – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ... NOCIVOS À SAÚDE – AUSÊNCIA DE DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0715235-68.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-10-2023
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... AÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO. PRETENSÃO DE ... INCORPORAÇÃO DE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI ... MUNICIPAL Nº 6.117/2012 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.039578-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 12.153/09 - ROL TAXATIVO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/00
... Juiz de Direito da Vara Empresarial, da Fazenda Pblica e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.039578-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - AÇÃO AJUIZADA APÓS 22 DE JUNHO DE 2015 - ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 12.153/09 - ROL TAXATIVO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/00
... Juiz de Direito da Vara Empresarial, da Fazenda Pblica e ... -
Aplicação do direito da concorrência na União Européia e o Protocolo de Fortaleza para o MERCOSUL
A abertura da economia mundial exige competitividade do mercado nacional e internacional. Nesse compasso, a defesa da concorrência constitui pilar fundamental no desenvolvimento econômico, social e cultural de países ou blocos regionais. Contudo, é preciso criar uma cultura de concorrência na sociedade e nos governantes, entender que aplicar uma correta política de defesa da concorrência é o único
Martha Asunción Enríquez Prado. Professora de Direito Internacional e Comunitário, na graduação e pós-graduação da Universidade Estadual de Londrina – UEL. Doutora pela PUC/SP. Pós/doutora pela Universidade Complutense de ... -
Acórdão Nº 0701131-60.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2022
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... AÇÃO ... AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO E ... PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE ... CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O IPCA-E ...
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Acórdão Nº 0704228-34.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2022
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... AÇÃO ... AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO E ... PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE ... CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O IPCA-E ...
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Decisao Nº 0500348-30.2017.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ENDEMIAS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI. RECURSOS FEDERAIS DISPONIBILIZADOS PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É vedado aos municípios a fixação de valor inferior ao piso nacional. A Lei Federal nº 12.994/2014 alterou o art. 9º-
... com a sentença proferida pelo Juizo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Jacobina-BA ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ENDEMIAS. APLICAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0811630-12.2023.8.19.0001 (Cível), 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE COMUNITÁRIO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de ação por meio da qual a autora, na qualidade de servidora pública municipal aposentada no cargo de Agente Comunitário Nível II, pretende
... APOSENTADA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE ... COMUNITÁRIO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ... ASSISTÊNCIA SOCIAL – SIMAS ... servidor a aplicação de um direito que já se encontra ... expressamente previsto em lei, no ... -
Acórdão nº 1.0699.14.011021-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VALIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. ACOLHIMENTO NA SENTENÇA. APELAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO LEGAL. FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. NÃO CABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA INDEVIDA. LAUDO PERICIAL. HORA...
... est restrita ao julgamento de matria de direito (recebimento do FGTS, adicional de insalubridade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... -se aperfeiçoar a sistemática de aplicação dos incentivos fiscais introduzindo mudanças na ... escolar, desporto escolar, desporto comunitário" e desporto de alto rendimento ... A educação f\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0680.19.001502-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIA - PISO SALARIAL NACIONAL - DIREITO ESTABELECIDO POR LEI FEDERAL - APLICABILIDADE IMEDIATA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947- EC Nº 113/2021 - TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- SENTENÇA ILÍQUIDA.- As funções de agente comunitário de saúde e
... da sentena proferida pela Digna Juza de Direito da Vara nica da Comarca de Taiobeiras, proposta ... -
Acórdão nº 1.0680.19.001502-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIA - PISO SALARIAL NACIONAL - DIREITO ESTABELECIDO POR LEI FEDERAL - APLICABILIDADE IMEDIATA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947- EC Nº 113/2021 - TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- SENTENÇA ILÍQUIDA.- As funções de agente comunitário de saúde e
... da sentena proferida pela Digna Juza de Direito da Vara nica da Comarca de Taiobeiras, proposta ... -
Acórdão Nº 0701711-28.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-05-2021
... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito ... CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... SAÚDE. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE LEI ... IMPOSSIBILIDADE ... DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO PLANO DE CARGOS E ... CARREIRAS DOS ...
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Âmbitos de atuação estatal em prol da efetivação dos direitos humanos e fundamentais: estado constitucional cooperativo e federalismo cooperativo
O presente texto procurou investigar dois âmbitos de atuação estatal voltados a garantia e efetivação dos direitos fundamentais à vista do mundo globalizado: o Federalismo Cooperativo que, no âmbito interno, visa a cooperação e integração entre os Estados-membros da Federação através de políticas públicas, e na dimensão internacional, o Estado Constitucional Cooperativo que se abre para a cooperaç
... de acordos intergovernamentais para aplicação de programas, financiamentos, subvenções e ... o fizermos indissociável de um Estado de Direito”. Mesmo porque o Estado, formado pelos ... na prevalência do direito comunitário sobre o direito interno, o que não significa ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0055711-94.2014.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA ADMITIDA EM 1988. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE TRIÊNIOS DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO DE QUESTÃO RELACIONADA AO TEMA Nº 905 DO STJ. ACÓRDÃO QUE...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA ... ADA COM INDENIZATÓRIA. AGENTE ... COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO. SERVIDORA ... MODULAÇÃO QUANDO DA APLICAÇÃO DO ... IPCA-E APÓS 25/03/2015. MANUTENÇÃO DO ... -
Decisao Nº 0500337-98.2017.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020
PROCESSO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE À ENDEMIAS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 12.994/2014. RECURSOS FEDERAIS DISPONIBILIZADOS PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de recurso de Apelaçã
... Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias ... APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 12.994/2014. RECURSOS ...