Apólice de seguro

APELO RECLAMADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CUMPRIDO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT de 2019. DESERÇÃO. - Conforme autorizado pelo art. 899, § 11, da CLT da CLT, é possível substituir o depósito recursal pela apólice de seguro garantia, conforme ocorrido no caso concreto. Entretanto, não basta apenas a apresentação da...

APELO DA COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CUMPRIDO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT de 2019. DESERÇÃO. - Conforme autorizado pelo art. 899, § 11, da CLT da CLT, é possível substituir o depósito recursal pela apólice de seguro garantia, conforme ocorrido no caso concreto. Entretanto, não basta...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Afastado o

RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO. Deixando a parte reclamada transcorrer in albis o prazo para regulaizar a apólice de seguro garantia apresentada, impõe-se o não conhecimento do seu recurso, ante a flagrante deserção. Recurso ordinário não conhecido, por deserção.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO. PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal por meio de apólice de seguro garantia com prazo de vigência...

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Afastado o óbice que motivou o não...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 E ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT. Nº 1º, DE 16/10/2019. Debate-se acerca da validade da

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE QUE CONTÉM CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. APÓLICE SEGURO. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Uma vez comprovado o depósito recursal, ainda que após a apresentação de apólice seguro não aceita pelo Juízo, o recurso ordinário deve ser regularmente processado. Agravo provido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA...

• DOU. Diário Oficial da União

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - ART. 899, § 11, DA CLT - APÓLICE DE SEGURO COM VIGÊNCIA DETERMINADA - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEARA ALIMENTOS LTDA. - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - ART. 899, § 11, DA CLT - APÓLICE DE SEGURO COM VIGÊNCIA DETERMINADA - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT,...

EMENTA AUSÊNCIA DE PREPARO ADEQUADO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. É ônus da parte efetuar o correto recolhimento das custas e o depósito recursal (preparo) e comprovar o respectivo pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso que se pretende interpor. Pressuposto extrínseco de admissibilidade, cuja inobservância impede o conhecimento do recurso,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SEGURO DE VIDA INSTITUÍDO POR MEIO DE NORMA REGULAMENTAR. SUPRESSÃO DA CLÁUSULA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Demonstrado que o Reclamante foi contratado pela Reclamada antes do advento do ACT, que extinguiu a indenização por invalidez prevista na apólice do seguro de vida, aplica-se, analogicamente, o...

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE MANTEVE O BLOQUEIO REALIZADO VIA BACENJUD EM DETRIMENTO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AFRONTA AOS ARTS. 835, § 2º, DO CPC, E 882, DA CLT, E OJ 59 DA SDI-2, DO C. TST. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - A ordem de liberação do seguro garantia apresentado pelo executado, quando da oposição dos embargos à execução, e, por conseguinte, manutenção do bloqueio...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA PROCON - CAUÇÃO - APÓLICE SEGURO GARANTIA - RECEBIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não estando demonstrado nos autos que a apólice de seguro ofertada pelo recorrido para fins de caução em sede de ação anulatória de multa aplicada pelo Procon não é idônea, deve prevalecer a sua aceitação. 2. Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA PROCON - CAUÇÃO - APÓLICE SEGURO GARANTIA - RECEBIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não estando demonstrado nos autos que a apólice de seguro ofertada pelo recorrido para fins de caução em sede de ação anulatória de multa aplicada pelo Procon não é idônea, deve prevalecer a sua aceitação. 2. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL INVÁLIDA COMO SUBSTITUTA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A cópia de apólice do seguro garantia judicial coligida aos autos não se configura como substituta válida do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §11, da CLT, já que lhe falta informações básicas para apreciação dos requisitos entabulados no Ato Conjunto nº1/2019 do TST/CSJT/CGJT

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE INEFICÁCIA DA APÓLICE NESSA CIRCUNSTÂNCIA. VALIDADE DO SEGURO APRESENTADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Afasta-se o óbice...