apontamentos de direito
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Acórdão nº 1.0058.12.001610-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DE APONTAMENTO DE RESTRITIVO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - PROVA DE PAGAMENTO PARCIAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - LESÃO NÃO CONFIGURADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A teor do disposto no art. 188, inciso I, do...
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Acórdão nº 1.0058.12.001610-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DE APONTAMENTO DE RESTRITIVO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - PROVA DE PAGAMENTO PARCIAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - LESÃO NÃO CONFIGURADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A teor do disposto no art. 188, inciso I, do...
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Acórdão nº 1.0058.12.001610-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DE APONTAMENTO DE RESTRITIVO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - PROVA DE PAGAMENTO PARCIAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - LESÃO NÃO CONFIGURADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A teor do disposto no art. 188, inciso I, do...
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Acórdão nº 1.0058.12.001610-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DE APONTAMENTO DE RESTRITIVO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - PROVA DE PAGAMENTO PARCIAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - LESÃO NÃO CONFIGURADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A teor do disposto no art. 188, inciso I, do...
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Acórdão nº 1.0000.20.031237-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INEXIGÍVEL - EXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Restou comprovada a falha na prestação de serviço da empresa de telefonia ré, já que não
- Acórdão Nº 5008232-81.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
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Acórdão nº 1.0079.12.000815-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO PROMOVIDO CONTRA O NOME DE PESSOA JURÍDICA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - INTENÇÃO, DA CONTRATANTE, DE DESFAZIMENTO DO PACTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO, ENVIADA À CONTRATADA, NA DATA APONTADA NA INICIAL - PROVA, NOS AUTOS, DE QUE O...
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Acórdão nº 2004/0120868-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ência assentou que, de fato, a existência de outros apontamentos de débito não afasta o dever de indenizar, mas deve refletir sobre a ... MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO ... RECURSO ESPECIAL Nº 688.547 - PA (2004/0120868-0) ... O EXMO. SR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18000-58.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O desconhecimento do estado gravídico pela própria empregada não obsta o direito à estabilidade a que alude o art. 10, II, b, do ADCT. Decisão regional em sintonia com as Súmulas nºs 244, I, e 396, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. ANOTAÇÃO NA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. A finalidade da multa por descumprimento da...
... do estado gravídico pela própria empregada não obsta o direito à estabilidade a que alude o art. 10, II, b, do ADCT. Decisão regional ... a CTPS do obreiro é estimular a reclamada a proceder a tais apontamentos. Todavia, o artigo 39, § 1º, da CLT encerra previsão expressa de ... -
Acórdãos nº 2090496-80.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
... NÃO CONFIGURA AUTOMÁTICA HIPOSSUFICIÊNCIA COMO TAMBÉM NÃO IMPORTA EM DIREITO À EXCLUSÃO DE APONTAMENTOS EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DOS PROTESTOS – DECISÃO ...
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Acórdão nº 1.0290.14.011323-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DÉBITO COMPROVADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - SÚMULA 385 DO STJ - APLICABILIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Comprovado o negócio jurídico celebrado entre as partes, o débito dele decorrente e a ausência de pagamento,
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Acórdão nº 1.0290.14.011323-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DÉBITO COMPROVADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - SÚMULA 385 DO STJ - APLICABILIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Comprovado o negócio jurídico celebrado entre as partes, o débito dele decorrente e a ausência de pagamento,
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Acordao N° 1434778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Processual civil. Apelação cível. Ação declaratória. Obrigação de fazer. Dívida prescrita. Serasa limpa nome. Abusividade não comprovada. Recurso improvido. 1. Embora a prescrição torne a dívida inexigível, não a torna inexistente. Anotação na plataforma serasa limpa nome, sem comprovação de ter havido cobrança, negativação ou protesto, não configura abusividade ou desconformidade com as...
... pretensão de retirada dos apontamentos da referida plataforma ... 2. Não configurado o abuso de direito na ... -
Uma releitura da sociologia jurídica a partir do direito achado na rua
Este artigo propõe uma revisão de literatura a respeito das conexões entre Direito e Sociologia, a partir da obra “Direito como Liberdade: O Direito Achado na Rua Experiências Populares Emancipatórias de Criação do Direito” de autoria de José Geraldo de Sousa Júnior (2008), discutindo especialmente o capítulo intitulado “Condições Sociais e Possibilidades Teóricas para uma Análise Sociológico-Jurí
... 06, N. 2 | ISSN 2357-8009 ... de Sousa Júnior (2008), bem como nos apontamentos do espanhol Elías Díaz (1965) acerca da Sociologia Jurídica e, por fim, as concepções e repercussões jurídicas sobre movimentos sociais com ... -
História do direito do trabalho no Brasil
... ------------------------- ... Vide MORAES, Apontamentos de direito operário , p. XXXII ... Cf. VIDA, MONEREO, MOLINA. Manual de Derecho del Trabajo , p. 64 ... Idem, ibidem ... Os ...
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Acórdão nº 1.0000.20.482487-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA - SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE. Conforme enunciado da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral,...
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Acórdão nº 1.0000.20.482487-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA - SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE. Conforme enunciado da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral,...
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Acórdão nº 1.0000.20.486729-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - NEGÓCIO REALIZADO POR TERCEIRO FRAUDADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANOS MORAIS - APONTAMENTOS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - SÚMULA 385, DO STJ.- No âmbito do direito consumerista impera a responsabilidade objetiva,
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Acórdão nº 1.0000.20.486729-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - NEGÓCIO REALIZADO POR TERCEIRO FRAUDADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANOS MORAIS - APONTAMENTOS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - SÚMULA 385, DO STJ.- No âmbito do direito consumerista impera a responsabilidade objetiva,
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Acórdão nº 1.0106.17.000533-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - OUTROS APONTAMENTOS - INEXISTÊNCIA - IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. - Para a fixação dos danos morais, deve-se observar às circunstâncias de cada caso, levando-se em consideração a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se
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Acórdão nº 1.0106.17.000533-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - OUTROS APONTAMENTOS - INEXISTÊNCIA - IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. - Para a fixação dos danos morais, deve-se observar às circunstâncias de cada caso, levando-se em consideração a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se
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Acórdão nº 0555996-20.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018
... Outrossim, a ... existência de outros apontamentos negativos em nome do ... consumidor não tem o condão de afastar o ... reconhecido o dano moral e o consequente direito à indenização dele ... decorrente ... Conclui pugnando pelo provimento ...
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Acórdão nº 0522008-03.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Febrero de 2019
... Outrossim, a ... existência de outros apontamentos negativos em nome do ... consumidor não tem o condão de afastar o ... reconhecido o dano moral e o consequente direito à indenização dele ... decorrente ... Conclui pugnando pelo provimento ...
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Acórdão nº 1.0000.19.084109-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LITÍGIO SOBRE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO...
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Acórdão nº 1.0000.21.038023-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADAS PELO CREDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE DEVIDA.- A teor do disposto no art. 188, inciso I, do Código...