aposentadoria cardiopatia grave
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo ... irreversível e incapacitante, cardiopatia ...
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Acórdão nº 71010456481 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. LEI Nº. 7.713/1988 ... XIV ? os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ...
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Decisões Monocráticas nº 1179586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2019
... CONRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOLÉSTIA GRAVE - PRETENSÃO À ISENÇÃO POSSIBILIDADE ... sobre os respectivos proventos de aposentadoria. 3 ... Moléstia grave da parte autora ...
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Decisão da Presidência nº 1179586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2019
... CONRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOLÉSTIA GRAVE - PRETENSÃO À ISENÇÃO POSSIBILIDADE ... sobre os respectivos proventos de aposentadoria. 3 ... Moléstia grave da parte autora ...
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Acórdão, Processo nº 5008354-24.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... ém determinou que o termo inicial da cardiopatia grave e da repetição do imposto de renda retido ... imposto de renda incidente sobre a aposentadoria por tempo de contribuição que recebe, todavia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097637820214050000), 16-11-2021
PJE 0809763-78.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). SUSPENSÃO DA RETENÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança, considerando que se trata da não incidência de imposto de renda sobre verbas de natureza...
... de natureza alimentar (proventos de aposentadoria), deferiu o pedido liminar, para determinar que, ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ... -
Decisão monocrática Nº 1308830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
... a mencionada benesse por ser portador de grave moléstia. R. Sentença que se mantém na ... 2. A doença do impetrante (cardiopatia grave), está incluída no rol de moléstias ... restrito ao valor de proventos de aposentadoria que supere o dobo do limite máximo estabelecido ...
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Decisão da Presidência nº 34579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2017
... Ademais, diante de aposentadoria, é corolário lógico que a incorporação de ... Ademais, o Impetrante é portador de Cardiopatia Grave, conforme laudo médico expedido por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088133520204058300), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0808813-35.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA ANTONIETA ALVES FERRAZ ADVOGADO: Danilo Heber De Oliveira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO NA DATA...
... um dos laudos probatórios da cardiopatia grave, não analisando outros documentos ... Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a ... -
Acórdão, Processo nº 0080127-77.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-04-2022
... já recolhidas, por ser portador de doença grave, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº ... cardiopatia grave), nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei ... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ...
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Decisão Monocrática nº 5040578-09.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 15 de Septiembre de 2016
... decorrência de ter sido acometido de cardiopatia grave; ... - pelo mesmo motivo, obteve isenção ... mais de 30 anos da concessão da aposentadoria, a Gerência de Perícia Médica do Estado de ...
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Decisão Monocrática nº 5040578-09.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 15 de Septiembre de 2016
... decorrência de ter sido acometido de cardiopatia grave; ... - pelo mesmo motivo, obteve isenção ... mais de 30 anos da concessão da aposentadoria, a Gerência de Perícia Médica do Estado de ...
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Decisão Monocrática nº 5040578-09.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 15 de Septiembre de 2016
... decorrência de ter sido acometido de cardiopatia grave; ... - pelo mesmo motivo, obteve isenção ... mais de 30 anos da concessão da aposentadoria, a Gerência de Perícia Médica do Estado de ...
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Decisão da Presidência nº 951042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2016
... ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/ CARDIOPATIA GRAVE ... LAUDO MÉDICO OFICIAL ... recebidos a título de proventos de aposentadoria por portador de cardiopatia grave, conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08162390620194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816239-06.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: AMAURY TEIXEIRA CAVALCANTI FILHO ADVOGADO: Artur Teixeira Ribeiro Pessoa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE....
... isentos do IR "os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ... -
Acórdão, Processo nº 5024476-65.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-04-2019
... de ao objetivando a concesso de aposentadoria por invalidez, indeferiu a tutela de urgncia ... por invalidez, alegando padecer de cardiopatia grave.Todavia, em consulta ao sistema ...
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Acórdão, Processo nº 5018622-85.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-12-2021
... ão do IRPF de seus proventos de aposentadoria por ser portadora de cardiopatia grave, ao ...
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Decisao Nº 8041974-31.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-11-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ TUÍDA. CARDIOPATIA" GRAVE. NÓ SINUSAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECIS\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5038557-26.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Julio de 2017
... por invalidez em decorrência de cardiopatia grave, discute a nulidade de lançamentos fiscais ... de isenção sobre os proventos de aposentadoria que recebe o autor (evento 25) ... Não ...
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Decisão Monocrática nº 5038557-26.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Julio de 2017
... por invalidez em decorrência de cardiopatia grave, discute a nulidade de lançamentos fiscais ... de isenção sobre os proventos de aposentadoria que recebe o autor (evento 25) ... Não ...
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Decisão Monocrática nº 5038557-26.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Julio de 2017
... por invalidez em decorrência de cardiopatia grave, discute a nulidade de lançamentos fiscais ... de isenção sobre os proventos de aposentadoria que recebe o autor (evento 25) ... Não ...
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Acordao N° 1818351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2024
Apelação cível. Direito previdenciário. Cardiopatia grave. Não comprovada. Divergência entre laudos particulares e da junta médica oficial do distrito federal. Ônus da prova. Artigo 373 do código de processo civil. Isenção e restituição de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Indevidas. Sentença mantida. 1. A controvérsia dos autos cinge-se a averiguação de eventual direito da...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CARDIOPATIA GRAVE. NÃO ... COMPROVADA. DIVERGÊNCIA ENTRE ... PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A ... -
Acórdão nº 1.0000.21.256910-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IRPF PARA PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE - DIREITO PERSONALISSIMO - INTRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS.A Lei Federal n.º 7.713/88, prevê, em seu art. 6º que "ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos...
... fsicas:XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servio e os ... irreversvel e incapacitante, cardiopatia grave, doena de Parkinson, espondiloartrose ... -
Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ...
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Decisões Monocráticas nº 34579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... Ademais, diante de aposentadoria, é corolário lógico que a incorporação de ... Ademais, o Impetrante é portador de Cardiopatia Grave, conforme laudo médico expedido por ...