aposentadoria cardiopatia grave
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021094120134058400), 12-03-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA LEGAIS. VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE PERDA DE EMPREGO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - O Imposto de Renda incide sobre os Juros de Mora, salvo nas seguintes situações: Juros Pagos sobre verbas relacionadas à de Perda de...
... salário do servidor para fins de aposentadoria sofrem incidência da contribuição ... APOSENTADORIA POR CARDIOPATIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. VIÚVA ... -
Decisão da Presidência nº 873224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE ... ARTIGO 40, ... GRAVE ... CARACTERIZAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE OFENSA ... cardiopatia grave PRESENTE NO ROL) já determinava sua ...
-
Decisão da Presidência nº 1045124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... IMPOSTO DE RENDA ... PORTADOR DE DOENÇA GRAVE ... ARTIGO 6º, XIV, DA LEI 7.713/ EXTENSÃO ... DISTINTOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... ício de aposentadoria por portador de cardiopatia grave, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei ...
-
Acórdão Nº 0002289-37.2017.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. REEXAME NECESSÁRIO. (1) SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ACOMETIDO POR CARDIOPATIA GRAVE. PEDIDO DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PLEITO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE....
... APOSENTADO ACOMETIDO POR CARDIOPATIA ... GRAVE. PEDIDO DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ... APOSENTADORIA. PLEITO INDEFERIDO ... ADMINISTRATIVAMENTE. LAUDO ... -
Decisão da Presidência nº 913257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2015
... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... CARDIOPATIA GRAVE COMPROVADA ...
-
Decisões Monocráticas nº 852443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA ... CARDIOPATIA GRAVE DIAGNOSTICADA ...
-
Decisão da Presidência nº 852443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA ... CARDIOPATIA GRAVE DIAGNOSTICADA ...
-
Acordao N° 1403408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2022
Mandado de segurança. Servidor do tjdft. Aposentado. Isenção de imposto de renda. Doença grave. Informações técnicas conflitantes. Junta médica oficial. Médico particular. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. 1. Trata-se de mandado de segurança contra suposto ato ilegal do desembargador presidente do tjdft. 2. O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido
... ISENÇÃO DE ... IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. INFORMAÇÕES TÉCNICAS CONFLITANTES ... JUNTA ... da Lei nº 7.713/88, os portadores de cardiopatia grave têm o ... direito à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria ... 5. É prescindível, para o reconhecimento ... -
Decisões Monocráticas nº 1091854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE ... CARDIOPATIA GRAVE ...
-
Decisão da Presidência nº 1091854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE ... CARDIOPATIA GRAVE ...
-
Decisão monocrática Nº 868638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... , claramente previu o pagamento de aposentadoria integral na hipótese de cardiopatia grave ...
-
Acordao N° 1658935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Servidor público aposentado. Isenção de imposto de renda. Prova pericial. Cardiopatia grave não comprovada. 1. Para a concessão da isenção do imposto de renda, faz-se necessária a cumulação de dois requisitos: receber proventos de aposentadoria, pensão ou reforma e ser portador de uma das doenças graves arroladas. 2. Indevida a concessão da isenção fiscal requerida, segundo...
... RENDA. PROVA PERICIAL. CARDIOPATIA GRAVE NÃO COMPROVADA ... 1. Para a concessão ... receber proventos de aposentadoria, pensão ou reforma e ser portador de uma das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084006120164058300), 28-09-2021
PJE 0808400-61.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE (ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE). LEI 7.713/1988. DIREITO À ISENÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, deferindo a tutela de urgência pretendida, para: a)...
... ) reconhecer o direito da autora à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, ... recebidos como portadora de doença grave" ... Consta que: a) a autora ingressou no servi\xC3" ... no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia ... -
Decisão da Presidência nº 1205891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... E CONRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MOLÉSTIA GRAVE" - PRETENSÃO À ISENÇÃO - POSSIBILIDADE PRETENS\xC3" ... sobre os respectivos proventos de aposentadoria. 3 ... Moléstia grave da parte autora ...
-
Decisões Monocráticas nº 1205891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... E CONRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MOLÉSTIA GRAVE" - PRETENSÃO À ISENÇÃO - POSSIBILIDADE PRETENS\xC3" ... sobre os respectivos proventos de aposentadoria. 3 ... Moléstia grave da parte autora ...
-
Acordao N° 1395002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Direito administrativo, tributário e processual civil. Ação de conhecimento. Pretensão. Objeto. Declaração de isenção tributária e repetição de indébito. Servidora pública aposentada. Isenção do imposto de renda incidente na fonte. Tributo instituído pela união mas destinado aos estados e distrito federal (cf, arts. 153, iii, e 157, i). Cardiopatia grave. Doença especificada em lei. Previsão...
... 153, III, E 157, I) ... CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. PREVISÃO ... aposentadoria dos serviços locais, ou seja, ao IPREV-DF (LC ... -
Decisão monocrática Nº 1418439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2023
... de IRPF sobre proventos de aposentadoria. Recorrente portador de cardiopatia grave ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060249720214050000), 09-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Lei n° 7.713/88. SERVIDOR APOSENTADO RESIDENTE EM PORTUGAL. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFRPE em face de decisão que, em sede de mandado de segurança,...
... úde do recorrente que, assim como a cardiopatia isquêmica, enquadra-se no inciso XIV, do Art ... diabética crônica, considerada doença grave e que acarreta insuficiência renal (risco de ... -
Decisões Monocráticas nº 1125152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM 1982 - SUSPEITA EM ... da doença que a justificara (cardiopatia grave), a reversão da aposentadoria e o ...
-
Decisão da Presidência nº 652858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... APOSENTADORIA PROVENTOS INTEGRAIS ... CARDIOPATIA GRAVE ...
-
Acórdão nº 71010079309 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA. SÚMULA 598 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ, TJRS E TURMAS RECURSAIS. PROVA BASTANTE DA DOENÇA E DA GRAVIDADE. TERMO INICIAL...
... de integralidade dos proventos de aposentadoria ... Recorreu o Estado, sustentando que a ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084018020154058300), 26-10-2021
PJE Nº: 0808401-80.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRAN PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Severino José De Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO.
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI ... 7.713/1988. ISENÇÃO ... foi diagnosticado como portador de cardiopatia grave, em 01.07.1999, foi reconhecido ... "Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por ... -
Decisões Monocráticas nº 1179586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2019
... CONRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOLÉSTIA GRAVE - PRETENSÃO À ISENÇÃO POSSIBILIDADE ... sobre os respectivos proventos de aposentadoria. 3 ... Moléstia grave da parte autora ...
-
Decisão da Presidência nº 1179586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2019
... CONRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOLÉSTIA GRAVE - PRETENSÃO À ISENÇÃO POSSIBILIDADE ... sobre os respectivos proventos de aposentadoria. 3 ... Moléstia grave da parte autora ...
-
Acórdão nº 71010456481 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. LEI Nº. 7.713/1988. POSSIBILIDADE. DISPENSABILIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA P0R SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. LEI Nº. 7.713/1988 ... XIV ? os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ...