aposentadoria cardiopatia grave
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... i) os proventos da aposentadoria" ou reforma motivada por tuberculose ativa, aliena\xC3" ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0031871-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO ... CARDIOPATIA GRAVE DIAGNOSTICADA ...
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Decisão Monocrática N° 07087204020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL ? IPREV/DF, em face de MARIA JACIRA LEITE GONÇALVES DE ABRANTES, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF que, em ação de conhecimento (n. 0719247-31.2022.8.07.0018), deferiu pedido de tutela...
... incidente sobre os proventos de aposentadoria da autora. A deciso foi proferida nos seguintes ... e afirma ter sido diagnosticada com cardiopatia grave no ms de agosto de 2010. Alega que a ... -
Acórdão nº 0003410-95.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA ... CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO MÉDICO PERICIAL ...
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Acórdão nº 1.0027.12.020574-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - SERVIDOR APOSENTADO - CARDIOPATIA GRAVE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - POSSIBILIDADE. Deve ser mantido o benefício de isenção de imposto de renda, concedido aos aposentados portadores de cardiopatia grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, independentemente da realização de novos...
... descontados de seus proventos de aposentadoria a ttulo de imposto de renda retido na fonte, ... Incapacidade pela insuficincia artica grave - CID10 I35.1, com colocao de bioprtese artica - ... percebidos pelos portadores de cardiopatia grave, bem como serem restitudos os valores ... -
Acórdão nº 2005/0149991-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO DO ... imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ...
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Acórdão Nº 0006083-37.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... ESTADUAL INATIVO – PORTADOR DE CARDIOPATIA ... GRAVE – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... seus proventos de aposentadoria da autora, a data da sua inatividade, respeitada ...
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Acórdão nº 71010347557 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... XIV ? os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ...
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Decisao Nº 8001220-81.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-08-2020
... a impetrante é pessoa idosa, com aposentadoria no valor de dois salários-mínimos, portadora de cardiopatia isquêmica grave com envolvimento multiarterial, ...
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Acórdão, Processo nº 0002458-94.2011.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-06-2022
... IRPF. ISENO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLSTIA GRAVE. INTERPRETAO EXTENSIVA INCABVEL. AUDO MDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. CARDIOPATIA GRAVE. DEMONSTRAO. LIVRE APRECIAO DA PROVA ...
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Acórdão, Processo nº 0001083-93.2019.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... de Renda concedida a portadores de doena grave encontram-se previstas na Lei n 7.713/88, ... ( ... )XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servio e os ... irreversvel e incapacitante, cardiopatia grave, doena de Parkinson, espondiloartrose ...
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Acórdãos nº 1052270-29.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... pública aposentada Portadora de grave doença (cardiopatia grave) Pretensão ... sobre os proventos de aposentadoria da demandante, respeitada a ...
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Acórdão nº 50870372020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
... a demonstrar a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção do imposto de ... capítulos: (1) ausência de prova da cardiopatia grave; e, assim não sendo, (2) restituição do ... à data da moléstia grave ou da aposentadoria, esta nos casos de doença ...
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Acórdão nº 1.0145.12.019681-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA ... incidente sobre os proventos de aposentadoria de ex-servidor público estadual. É devida a ...
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Acórdão nº 71010250710 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MILITAR REFORMADO. TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO É A DATA EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMOU CIÊNCIA DA PATOLOGIA, QUE NO CASO, FOI A DATA DA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. SÚMULA 598 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ, TJRS E TURMAS RECURSAIS....
... XIV ? os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ... -
Decisao Nº 8010767-14.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... PÚBLICO INATIVO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA E ... incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela Autora, sob pena de multa ... atesta processo 9929/2011 possui cardiopatia grave, moléstia que se enquadra no art. 6º, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.089874-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ART. 1.022, DO CPC Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Inexistente qualquer vício, impõe-se a rejeição dos embargos.
... Explica que somente a partir da aposentadoria que se poderia falar em concesso da iseno de ... irreversvel e incapacitante, cardiopatia grave, doena de Parkinson, espondiloartrose ... -
Acórdão nº 1.0000.22.089874-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ART. 1.022, DO CPC Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Inexistente qualquer vício, impõe-se a rejeição dos embargos.
... Explica que somente a partir da aposentadoria que se poderia falar em concesso da iseno de ... irreversvel e incapacitante, cardiopatia grave, doena de Parkinson, espondiloartrose ... -
Decisão Monocrática N° 07297402420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de ação declaratória na qual foi indeferida a tutela provisória de urgência consistente em determinar ao agravado suspender os descontos mensais a título de imposto de renda de pessoa física (IRPF) realizados em folha de pagamento da agravante. A agravante afirma ser portadora de cardiopatia grave (hipertensão...
... A agravante afirma ser portadora de cardiopatia grave (hipertenso essencial ? CID I20 ? e outras ... realizados em seus proventos de aposentadoria. Transcreve o art. 6 da Lei n. 7.713/1988 e ... -
Decisões Monocráticas nº 868396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2015
... no momento da concessão da aposentadoria por invalidez, assim como da existência, ou , da doença cardiopatia" grave ou da sua (in)capacidade laborativa, o que \xC3" ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ...
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Acórdãos nº 3005601-60.2013.8.26.0266 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... de renda sobre os proventos de aposentadoria com repetição de indébito dos ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, ...
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Decisao Nº 8028335-48.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 27-07-2020
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. CARDIOPATIA. ATO ... de saúde (insuficiência cardíaca grave), o que ocasionou o seu afastamento das ...
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Decisao Nº 8020466-29.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-04-2022
... financeira, alegando ser portador de cardiopatia grave e beneficiário de aposentadoria pela ...