aposentadoria cardiopatia grave
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ...
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Decisões Monocráticas nº 34579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... Ademais, diante de aposentadoria, é corolário lógico que a incorporação de ... Ademais, o Impetrante é portador de Cardiopatia Grave, conforme laudo médico expedido por ...
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Decisão da Presidência nº 34579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... Ademais, diante de aposentadoria, é corolário lógico que a incorporação de ... Ademais, o Impetrante é portador de Cardiopatia Grave, conforme laudo médico expedido por ...
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Acórdão, Processo nº 5022270-10.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-12-2020
... de renda sobre os proventos de aposentadoria por ser portador de cardiopatia grave (Id ...
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Decisão monocrática Nº 1285646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... GRAVE. ARTIGO 6° DA LEI 7713, DE 1988. COMPROVAÇÃO ... os valores recebidos a título de aposentadoria. A isenção prevista no artigo 6° da Lei 7713, ... PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE ... 1. A legislação isenta de ...
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Assintomático de cardiopatia grave está isento de IR, diz TRU
Assintomático de cardiopatia grave está isento de IR
... a Fazenda Nacional, em julho de 2018, para obter a isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria", já que sofre de cardiopatia grave. O processo foi ajuizado sob procedimento dos JEFs ... Ele narrou que, de acordo com laudos médicos, a sua doen\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 5020253-18.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2013
... de 14/08/1995 por ser portador de cardiopatia grave, doença prevista como causa para tanto no ... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106674820214058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810667-48.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BACELLAR LIMA ADVOGADO: Maria De Fatima Batista Bino Viana ADVOGADO: Valeria Maria Lopes Da Rocha Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...
... do IR em face de acometimento de moléstia grave, o posicionamento está consagrado no colendo ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ... ça tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no ... -
Acórdão nº 50604583520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-05-2022
... ção previdenciária em razão de doença grave (artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88), ... título de IR sobre os proventos de aposentadoria do autor, a contar de setembro de 2015 , ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave , doença de Parkinson, espondiloartrose ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0184079-14.2020.8.19.0001 (Cível), 07-11-2023
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro. O autor pretende, no presente caso, obter isenção do Imposto de Renda por ser portador de moléstia grave, além da restituição dos valores retidos na fonte. "O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o...
... de Renda por ser portador de moléstia grave, ... além da restituição dos valores retidos ... incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ... da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0043532-81.2021.8.19.0002 (Criminal), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0043532-81.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ADRIANA REGINA LIMA MARTINS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRP RECURSO INOMINADO. AUTORA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE LISTADA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DOCUMENTOS MÉDICOS. SÚMULA Nº 598 STJ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
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Decisao Nº 8031965-44.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-08-2021
... AGRAVANTE QUE ALEGA TER CARDIOPATIA GRAVE E SE ENQUADRAR NO ART. 6º, XIV DA LEI Nº ... sub examen sobre os Proventos de Aposentadoria percebidos pelo Agravante, de modo que não sejam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08169155120174058300), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0816915-51.2017.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIO BARROS ADVOGADO: Tomas Soares Da Silva Barros e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho...
... incidente sobre seus proventos de aposentadoria, desde a cessação do benefício, em agosto de ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ... -
Acórdão Nº 0801170-91.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2018
... ISENO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. DENEGAO ADMINISTRATIVA DA FONTE ... grave limita-se aos proventos de aposentadoria, no sendo extensvel aos rendimentos dos ...
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Acórdão, Processo nº 0003366-70.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... de proventos integrais de aposentadoria.Narra o autor em sua inicial que se aposentou no ... Federal em 1998 e que sofre de cardiopatia grave desde 1996. Afirma que obteve, ...
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Decisão Monocrática nº 50173572920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTA. DOENÇA INCAPACITANTE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL. 1. Da leitura da inicial, verifica-se que a parte autora postula isenção de imposto de renda que incide sobre a sua aposentadoria, e repetição de indébito. Assim, percebe-se que trata-se de matéria...
... de renda que incide sobre a sua aposentadoria, e repetição de indébito. Assim, percebe-se ... Afirma ser portador de cardiopatia grave, bem como de paralisia irreversível e ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0150932-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GRAVE ... A isenção do Imposto de Renda em função ... restringe-se aos proventos de aposentadoria ou reforma, não se estendendo aos rendimentos ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de ... Parkinson, espondiloartrose ...
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Acórdão nº 71010096410 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... ÚBLICO ESTADUAL INATIVO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ... IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO SOBRE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º DA LEI Nº ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0115905-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aposentadoria, inclusive já afastado do serviço público ... CARDIOPATIA GRAVE ... ISENÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016708620204058302), 07-12-2021
PJE 0801670-86.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. ISENÇÃO. DIREITO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a Fazenda Nacional: 1. se abstenha de exigir da parte autora o pagamento relativo ao imposto de renda sobre a sua...
... ao imposto de renda sobre a sua aposentadoria, devendo a parte ré abster-se de descontar tais ... -
Decisão da Presidência nº 860439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2015
... POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR ... AUSÊNCIA DA ... CARDIOPATIA GRAVE ... COMPROVAÇÃO EM LAUDO MÉDICO ... 1 ... Os proventos de aposentadoria de portador de cardiopatia grave são isentos do ...
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Decisões Monocráticas nº 860439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2015
... POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR ... AUSÊNCIA DA ... CARDIOPATIA GRAVE ... COMPROVAÇÃO EM LAUDO MÉDICO ... 1 ... Os proventos de aposentadoria de portador de cardiopatia grave são isentos do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.028557-1/001,0285589-70.2022.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: AÇÃO DE READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA INTEGRAL DE SERVIDORA PÚBLICA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA - ROL TAXATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA -...
... ao visando reviso do ato de sua aposentadoria, a fim de obter a determinao de pagamento de ... que comprovadamente portadora de cardiopatia grave. Aduz que a ao foi vastamente instruda com ... -
Acórdão nº 51418229220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
... imposto de renda (IR) em razão de doença grave (artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88 – ... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0175318-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE ...