aposentadoria comum conversao especial
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Acordão do Segunda Turma, 23-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. PEDIDO FORMULADO QUANDO JÁ EM VIGOR A LEI N. 9.032/95. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO VERIFICADA. RESP N. 1.310.034/PR. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA CONVERSÃO DE ESPECIAL PARA COMUM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0013954-18.2015.4.04.9999),09-04-2018
... PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO ... CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0000669-21.2016.4.04.9999),09-04-2018
... PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. COMBUSTÍVEIS. PERICULOSIDADE. CONTRIBUINTE VIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS ... e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual, ...
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Acórdão Nº 1471953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... CONVERSÃO DE TEMPO ... DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA ESPECIAL. ANÁLISE DA ...
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Acórdão nº 1.0702.15.028862-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA - MÉDICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - AUSÊNCIA DE PROVA DE TODO O PERÍODO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.- Para a conversão do tempo de serviço comum em especial,
... autos da Ao Ordinria de Concesso de Aposentadoria, proposta em seu desfavor por Rogrio Agenor de ... o apelante a efetuar a converso do tempo especial de servio laborado pelo autor, no cargo de mdico, junto ao servio pblico municipal, em tempo comum, utilizando o fator multiplicador 1.4., bem como ... - Acórdão nº 1022237 de 2ª Turma, 26 de Abril de 2018
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Acórdão Nº 1420604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO ... DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. VERIFICAÇÃO DOS ... REQUISITOS ... -
Acordão do Primeira Seção, 16-06-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL, APÓS AVIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB ASISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.310.034/PR.INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168/STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferira...
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Acórdão nº 71009398850 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
... OPERÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. artigo 40, § 4º, inciso III, da ... CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DESCABIMENTO EM SEDE DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE ...
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Acórdão nº 71009706714 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-11-2022
... APOSENTADORIA ESPECIAL. artigo 40, § 4º, inciso III, da ... CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DESCABIMENTO EM SEDE DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125960620204050000), 23-02-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1- Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado com o propósito de garantir o reconhecimento dos períodos de 04/11/1996 a 16/11/2004 e de 17
... para fins de concessão de aposentadoria especial e, subsidiariamente, a conversão do po de serviço especial em comum, com o consequente deferimento de aposentadoria ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria" Programada Individual - FAPI, no caso de aplicaç\xC3" ... especial, instituído por bolsa de valores, que assegure, ... dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL que cumprirem os requisitos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00117443120034058400), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0011744-31.2003.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NARCIZO MANOEL DA SILVA ADVOGADO: Marcus Tullius Leite Fernandes Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ....
... do STJ dando provimento ao "novo Recurso Especial interposto pelo INSS", para anular o acórdão ... ível a concessão do benefício de aposentadoria especial ao segurado motorista autônomo ... , nem à conversão de tempo especial para comum, porque não contribuem para o financiamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08014094120174058201), 22-07-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. INCIDÊNCIA DO TEMA 852 DO STF (ARE 906.569/PE). DETERMINAÇÃO DO SENHOR PRESIDENTE DA CORTE EXCELSA PARA SUA APLICAÇÃO. CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO TRABALHO ESPECIAL E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO PERANTE O STF. PRECLUSÃO....
... ão de benefício previdenciário de aposentadoria especial ... O MM. Juiz Federal da Seção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08219365520194058100), 25-02-2021
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos
... pedido para o efeito de reconhecer como especial o tempo de serviço laborado pelo autor de ... não há que se falar em direito à aposentadoria especial ou à aludida conversão ... Se ... direito à conversão do tempo especial em comum, devendo-se aplicar para tanto o fator 1,40, nos ... -
Acordão do Primeira Seção, 26-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. APOSENTADORIA REQUERIDA APÓS A LEI N. 9.032/1995. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. Inexistente entendimento diverso no âmbito da Primeira Seção acerca da ausência do direito à conversão de tempo de serviço comum em especial após a edição da Lei n. 9.032/1995, é mister a manutenção do decisum que indeferiu os presentes embargos de...
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Acórdão nº 1.0701.15.009619-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - IPSERV UBERABA - PRELIMINAR - SENTENÇA 'ULTRA PETITA' - ACOLHIDA - SERVIDORA PÚBLICA - ART. 40, §4°, DA CR/88 - SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF - ART. 57 DA LEI N. 8.213/91 - REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE
... para reconhecimento de atividade especial e concesso de aposentadoria especial", proposta ... sob condies especiais em tempo de atividade comum, mediante aplicao do fator correspondente (1,2) ... - Acórdão nº 1004169 de 2ª Turma, 29 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 1001894 de 2ª Turma, 30 de Marzo de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092857020214050000), 08-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. BENEFÍCIO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO PRATICADO PELO INSS. DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. O particular interpõe agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos do...
... APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. CONVERSÃO DO TEMPO PECIAL EM COMUM. BENEFÍCIO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO ... ção após a com conversão do tempo especial para comum, sob o fundamento de ausência de erro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044038120184058500), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0804403-81.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE AUGUSTO FERREIRA SOUZA ADVOGADO: Bruno José Silvestre De Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO...
... Civil (CPC), para reconhecer, como especial, o tempo de serviço prestado nas empresas das e determinar a concessão de aposentadoria especial , com Renda Mensal Inicial de 100% (cem ... -INSS , a presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM , objetivando a concessão do benefício de ... -
Acórdão nº 2014/0236507-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 582.514 - PR (2014/0236507-7) ... COMUM EM ... a data em que requerida a aposentadoria. ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TEMPO COMUM ... atividade considerada especial ... aposentadoria dos docentes, poderia ter sido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003233320164058504), 28-05-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que julgou "procedentes os pedidos autorais, para condenar o INSS: a) reconhecer o tempo de serviço prestado pelo autor como especial nos períodos...
... de serviço prestado pelo autor como especial nos períodos indicados nas tabelas supra; b) ... da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do ... e à conversão de tempo especial em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de ... -
Acórdão nº 2013/0384331-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 434.728 - PR (2013/0384331-1) ... COMUM EM ... a data em que requerida a aposentadoria. ...