aposentadoria integral invalidez
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Acórdão nº 2007/0300820-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO ... BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE ... manutenção é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
Localização do texto integral ... ... ... ção da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e ...
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Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
... em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ... ao segurado empregado o seu salário integral." (NR) ... "Art. 60. O auxílio-doença será ...
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Acórdão nº 2013/0373606-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 131, 165 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 145 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOB O ENFOQUE APRESENTADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃ
... INVALIDEZ ... necessários à integral" solução da lide. ... 2. Os artigos \xC2" ... não apenas na concessão da aposentadoria do INSS ... -
Processo nº 0000735-05.2014.8.19.0045 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... APOSENTADORIA INTEGRAL. DOENÇA ... invalidez de ... forma integral. ...
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Acordao N° 1405924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Previdenciário e processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Servidor público do distrito federal. Aposentadoria por invalidez. Transtorno psiquiátrico. Comprometimento psíquico parcial e permanente. Inexistência de nexo de causalidade com a atividade laboral desenvolvida pelo servidor. Requisitos legais para a concessão de...
... DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSTORNO ... PSIQUIÁTRICO ... reconhecido o direito à aposentadoria integral por invalidez ... 3. Não existindo nexo de ... -
Acórdão Nº 0014337-50.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-10-2023
... APOSENTADORIA ... PROPORCIONAL EM INTEGRAL – SENTENÇA DE ... – CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ... PROVENTOS INTEGRAIS – CONJUNTO ...
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ACÓRDÃO Nº 11947/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-11-2016
PESSOAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OUTORGADA, INDEVIDAMENTE, DE FORMA INTEGRAL. ILEGALIDADE DO ATO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
... de registro, de ato de concesso de aposentadoria de interesse de servidor vinculado ao ... -
Acórdão Nº 0714200-44.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-01-2024
... VALOR INTEGRAL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ ...
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Acórdão Nº 0002554-94.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-08-2022
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL - SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0303860-28.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA A MODALIDADE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU AGRAVAMENTO DAS MOLÉSTIAS COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA AUTORA ANTES DA INATIVAÇÃO. LAUDO PERICIAL COMPLETO E ELUCIDATIVO....
... -Reviso e Converso do Beneficio de Aposentadoria por Invalidez Permanente Com Proventos ... PRETENSO DE CONVERSO PARA A MODALIDADE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSNCIA DENEXO CAUSAL OU ... -
Acórdãos nº 1002298-35.2015.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ INTEGRAL. Auxiliar Judici\xC3" ...
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Acórdãos nº 0000694-84.2014.8.26.0484 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Enero de 2018
... Pretensão à conversão de aposentadoria por invalidez proporcional para a sentadoria integral e pagamento das respectivas diferenças, ...
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Acórdão Nº 0311594-98.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORANÓPOLIS- AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL PARA APOSENTADORIA INTEGRAL EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO -PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUE A DOENÇA QUE LHE ACOMETE GUARDA RELAÇÃO COM A AGRESSÃO...
... DE FLORANPOLIS - AO DE CONVERSO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL PARA APOSENTADORIA ... -
Acórdão nº 2013/0254834-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INOCORRÊNCIA. ... INVALIDEZ ... 1. A solução integral" da controvérsia, com fundamento suficiente,\xC2" ... doenças, para fins de aposentadoria" integral, não é ... taxativo, mas\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1390-10.2013.5.09.0669) 02-05-2018
... DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ. DANOS MORAIS E MATERIAIS ... PENSÃO MENSAL. VALOR INTEGRAL ... 1. Hipótese em que o e. Tribunal regional ...
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Acórdão Nº 0707382-47.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-07-2020
... ÁRIA DE RETIFICAÇÃO DE ATO DE APOSENTADORIA ... PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA APOSENTADORIA INTEGRAL, COM O FIM DE ...
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Processo nº 0019475-12.2011.8.19.0014 de Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA" ... INVALIDEZ. ... PROVENTOS ... ADMINISTRA\xC3" ... RESTABELECIMENTO INTEGRAL DOS PROVENTOS DE ...
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Acórdãos nº 0003663-54.2012.8.26.0642 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Pretensão à revisão da aposentadoria proporcional por invalidez em aposentadoria integral Laudos médicos que indicam a ...
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Acordao N° 1608851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Tema 1. 085 do stj. Empréstimos. Descontos em conta corrente. Limitação de 30% (trinta por cento). Situação excepcional. Doença superveniente. Aposentadoria compulsória por invalidez. Retenção integral dos proventos. Comprometimento do sustento. Dignidade da pessoa humana. Impossibilidade. Decisão reformada. 1. No que tange aos mútuos com...
... DOENÇA SUPERVENIENTE. APOSENTADORIA ... COMPULSÓRIA POR INVALIDEZ. RETENÇÃO ... integral do salário ... pela instituição bancária, é ... -
Acórdão nº 0036020-93.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-11-2021
ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL – SERVIDOR ESTADUAL MILITAR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PRETENSÃO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS INTEGRAIS - ARTIGO 121, § 3º, II, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 231, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 - NÃO CABIMENTO - DOENÇA NÃO RELACIONADA NO ARTIGO 213, § 1º, DA LEI...
... APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL – SERVIDOR ESTADUAL LITAR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PRETENSÃO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS ... -
Acórdão nº 1.0056.12.015299-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS/MG - APOSENTADORIA: COMPLEMENTAÇÃO - REGRAMENTO CONSTITUCIONAL - INVALIDEZ - DOENÇA GRAVE - PROVENTOS: CÁLCULO: MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUIÇÃO: TEMPO INTEGRAL - REAJUSTE GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012 - SUPERVENIÊNCIA - INTEGRALIDADE - REVISÃO EM PARIDADE - NORMA...
... complementar o valor do benefcio de aposentadoria por invalidez do requerente/apelado, nos termos ... , mas considerado tempo de contribuio integral (35/35), e reajustamento dos benefcios para ... -
Acórdão nº 1.0056.12.015299-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS/MG - APOSENTADORIA: COMPLEMENTAÇÃO - REGRAMENTO CONSTITUCIONAL - INVALIDEZ - DOENÇA GRAVE - PROVENTOS: CÁLCULO: MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUIÇÃO: TEMPO INTEGRAL - REAJUSTE GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012 - SUPERVENIÊNCIA - INTEGRALIDADE - REVISÃO EM PARIDADE - NORMA...
... complementar o valor do benefcio de aposentadoria por invalidez do requerente/apelado, nos termos ... , mas considerado tempo de contribuio integral (35/35), e reajustamento dos benefcios para ... -
Decisão Monocrática N° 07073397920198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E...
... NO CONFIGURADO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E ... -
Acórdãos nº 0015352-98.2011.8.26.0038 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... ão de conversão da aposentadoria por invalidez com proventos onais em aposentadoria integral Doenças que não decorreram de ...