aposentadoria por invalidez doenças
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Acórdão nº 1.0702.15.030123-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - PREENCHIMENTO REQUISITOS - PROVENTOS INTEGRAIS - DOENÇAS ESPECIFICADAS EM LEI. 1. O servidor fará jus à aposentadoria por invalidez após ser submetido à avaliação da junta médica do órgão pericial competente e a constatação de não estar em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, nos termos da...
... direito da autora ao recebimento da aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, a partir ... -
Acórdão nº 1.0080.13.002026-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA INCURÁVEL - EPILEPSIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ROL TAXATIVO - PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO.1- O servidor público efetivo será aposentado por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em...
... que foi aposentada compulsoriamente por invalidez, resultante de molstia incurvel - epilepsia - ... Segundo a Apelante, a sua aposentadoria, concedida aps a edio da EC 41/2003, decorreu de ... -
Acórdão nº 1.0080.13.002026-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA INCURÁVEL - EPILEPSIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ROL TAXATIVO - PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO.1- O servidor público efetivo será aposentado por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em...
... que foi aposentada compulsoriamente por invalidez, resultante de molstia incurvel - epilepsia - ... Segundo a Apelante, a sua aposentadoria, concedida aps a edio da EC 41/2003, decorreu de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.167646-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE - DIREITO RECONHECIDO - PEDIDO PROCEDENTE - DOENÇAS INCAPACITANTE - ROL TAXATIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 DA LEI N.º 4.965/2008 DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL...
... ) no rol de enfermidades passveis de aposentadoria integral. A Autora recorreu (evento n ... o alegado direito aposentadoria por invalidez com proventos integrais da Autora, sob o regime ... -
Acórdão nº 1.0000.22.167646-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE - DIREITO RECONHECIDO - PEDIDO PROCEDENTE - DOENÇAS INCAPACITANTE - ROL TAXATIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 DA LEI N.º 4.965/2008 DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL...
... ) no rol de enfermidades passveis de aposentadoria integral. A Autora recorreu (evento n ... o alegado direito aposentadoria por invalidez com proventos integrais da Autora, sob o regime ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante ... #Redação ... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ... ário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto ...
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Acórdão nº 1.0000.21.278080-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - EFETIVAÇÃO ANÔMALA - VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO - DESIGNAÇÃO PRECÁRIA - EFETIVADO NO CARGO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 100/07 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO - DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE...
... autos de Ao Ordinria de Concesso de Aposentadoria por Invalidez movida por Maria de Lourdes Mota ... -
Acórdão nº 1.0000.18.088407-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS - LAUDO PERICIAL - ENQUADRAMENTO - DOENÇAS INCAPACITANTES - ROL TAXATIVO - ARTIGO 108, ALINEA "E", DA LEI ESTADUAL N.º 869/52 - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 565.860/MG - NÃO OCORRÊNCIA - INATIVAÇÃO COM...
... que, em autos de Ao Revisional de Aposentadoria por Invalidez movida em face do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.18.088407-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS - LAUDO PERICIAL - ENQUADRAMENTO - DOENÇAS INCAPACITANTES - ROL TAXATIVO - ARTIGO 108, ALINEA "E", DA LEI ESTADUAL N.º 869/52 - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 565.860/MG - NÃO OCORRÊNCIA - INATIVAÇÃO COM...
... que, em autos de Ao Revisional de Aposentadoria por Invalidez movida em face do Estado de Minas ... -
Acórdão Nº 0029794-78.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-05-2020
... nos autos da Ação de Revisão de Aposentadoria Proporcional para Integral, que julgou ... não se encontra inserida no rol de doenças especificadas no art. 52, § 2º da Lei Estadual ... para concessão de aposentadoria por invalidez permanente os proventos deverão ser ...
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Acórdão nº 1.0000.18.027963-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCAPACITANTE. PROVENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DIREITO. ROL DAS DOENÇAS ENSEJADORAS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. TAXATIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO...
... Estado de Minas Gerais, aposentada por invalidez, em dois cargos; que a aposentadoria se deu nos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.027963-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCAPACITANTE. PROVENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DIREITO. ROL DAS DOENÇAS ENSEJADORAS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. TAXATIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO...
... Estado de Minas Gerais, aposentada por invalidez, em dois cargos; que a aposentadoria se deu nos ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... a) pela cessação da invalidez; ... b) pelo falecimento ... Das ... - RGPS, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada ...
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Acórdão nº 2016/0007662-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão do recurso especial gira em torno de ocorrência ou não de violação à coisa julgada, em
... ESPECIAL. ... RESCISÓRIA. ... APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO À COISA\xC2" ... mesmos fatos e as mesmas doenças" ... 4. A revisão do julgado a fim de se\xC2" ... -
Acórdão Nº 0004738-91.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... PROFESSORA. APOSENTADORIA. CONTINUIDADE NA ATIVIDADE. ABONO DE ... ão ao recebimento de aposentadoria por invalidez COM PROVENTOS INTEGRAIS ... Constata-se que a ... 13 disciplina o que são consideradas doenças graves, contagiosas ou incapacitantes, nos ...
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Relator diz que CPI da Covid poderá indiciar até 50 pessoas e sugere pensão para órfãos
... doenas que permitem percia para aposentadoria por invalidez ... Vamos, dentro da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.028557-1/001,0285589-70.2022.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: AÇÃO DE READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA INTEGRAL DE SERVIDORA PÚBLICA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA - ROL TAXATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA -...
... ao visando reviso do ato de sua aposentadoria, a fim de obter a determinao de pagamento de ... Por essa razo, foi aposentada por invalidez, de maneira que o cerne do que se discute nesta ... -
Acórdão nº 0348910-50.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... Conversão em Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Antecipação de ... AUTORA PORTADORA DE DIVERSAS ... DOENÇAS OCUPACIONAIS. APELO DA AUTORA REQUERENDO A ...
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Acórdão Nº 5000012-38.2019.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADA QUE PADECE DE DOENÇAS ORTOPÉDICAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. DIMINUIÇÃO FUNCIONAL E INCAPACIDADE LABORAL RECHAÇADAS PELO AUXILIAR DE JUSTIÇA NOMEADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAL CONCLUSÃO. BENESSE INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO...
... do benefcio, com a converso em aposentadoria por invalidez.Caso constatada reduo da aptido ... -
Acórdão Nº 5001108-44.2019.8.24.0074 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. DOENÇAS OCUPACIONAIS ORTOPÉDICAS. CONCEDIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO ENTE ANCILAR. PRELIMINAR. COISA JULGADA. AJUIZAMENTO PRETÉRITO DE DEMANDA IDÊNTICA. TESE INSUBSISTENTE. AGRAVAMENTO DAS LESÕES. BENESSE IMPLEMENTADA A PARTIR DO NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO PELO OBREIRO. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE...
... temporrio, com a converso em aposentadoria por invalidezou,caso constatada reduo da ... previdencirio de aposentadoria por invalidez, desde 31/07/2019.CONDENOo instituto ru ao ... -
Acórdão nº 1.0342.13.012233-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PARA O SERVIÇO PÚBLICO - DOENÇA GRAVE - ROL TAXATIVO - REPERCUSSÃO GERAL - PROVENTOS PROPORCIONAIS -CONVERSÃO - PROVENTOS INTEGRAIS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Consoante precedente do STF (repercussão geral), pertence ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que podem ensejar aposentadoria por invalidez com...
... , que, nos autos da AO DE REVISO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta em desfavor da CASMI - ... -
Acórdão nº MS 15141 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVERS\xC3" ... em lei, não sendo taxativo o rol de doenças tidas como graves e incuráveis para este fim ...
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Acórdão nº 2012/0094857-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... APOSENTADORIA. ... doenças" graves constantes no art. 186, \xC2" ... concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais ...
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Acórdão Nº 0301389-54.2017.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PESCADORA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. TESE INSUBSISTENTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES A VALIDAR A POSSIBILIDADE DE QUE A SEGURADA POSSA PERCEBER BENESSE ACIDENTÁRIA. OBREIRA QUE PADECE ARTROSE DA COLUNA LOMBAR, ARTROSE DOS JOELHOS E...
... aposentadoria por invalidez.Em sua insurgência, o apelante ... cenário, considerando a gravidade das doenças (artrose da coluna lombar, artrose dos joelhos e ... -
Acórdão nº 5923177 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 02-08-2021
... AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... IMPOSSIBILIDADE. DOENÇAS NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DA LEI 8 ...