aposentadoria por tempo de serviço calculo
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Saúde, por meio da integração ensino-serviço, observados os limites e as condições fixados ... será incorporado aos proventos de aposentadoria; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... II - não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens; e ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... pelo credor, por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro e preciso, e de ... § 2° Os Institutos de Aposentadoria e Pensões recolherão, mensalmente, ao Banco ... ção para funcionar será concedida por tempo indeterminado, enquanto a sociedade observar as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade ... a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... § 3º O ...
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Acórdão nº 2010/0171440-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO. DISTINÇÃO. PERCENTUAL. HOMENS E MULHERES. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. A pretensão de afastar a distinção...
... HOMENS E MULHERES. APOSENTADORIA ... CÁLCULO ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força ... , no caso de cursos no exterior, e o cálculo de indenização será efetuado pela respectiva ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço" público de saúde ou pelo serviço privado de sa\xC3" ... ções adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico ... ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ... ão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... ência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... c) cálculo dos benefícios considerando-se os ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... 003, de 14 de março de 1990, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro de que ... comprovação da efetiva prestação de serviço a que alude esta Lei, inclusive mediante ... é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e ... aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em ... II. - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e ...
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Acórdão nº 2015/0230519-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. O acórdão recorrido destoou do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça de não ser possível a utilização do cômputo integral dos salários de contribuição, para fins de cálculo da renda mensal...
... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA ... ONCOMITANTES. ... CÁLCULO" DA RENDA MENSAL INICIAL ... O acórdão \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0229825-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO. DISTINÇÃO. PERCENTUAL. HOMENS E MULHERES. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA....
... HOMENS E MULHERES. APOSENTADORIA PROPORCIONAL ... ÍCIO INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. ... -
Acórdão nº 2015/0044024-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ... IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... ão e aboliu o tempo de serviço" para a obtenção de aposentadoria\xC2" ou ... cálculo ...
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Acórdão nº 2016/0232806-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ... SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ... ATIVIDADE ... cálculotempo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos fundos de ... contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social; ... VI - ... II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias ... ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no Tribunal ... CAPÍTULO V ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... § 1º Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e ... aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao ... áveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, ... e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA" POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR\xC2" ... demanda um tempo de serviço ... cálculo do salário de benefício. ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... periódica do boletim de merecimento ao Serviço de Pessoal, o diretor da repartição ou serviço ... efetiva o seu ocupante, qualquer que seja o tempo de serviço ... Do Concurso ... Art. 18. A ... para efeito de disponibilidade e aposentadoria ... § 2º A readmissão dependerá de prova de ... excederem êsse número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria ... Art. 79. Será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade ... ção da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... ) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei ... , psicologia, fisioterapia, odontologia, serviço social, fonoaudiologia, nutrição, química, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ário subseqüente ao da prestação do serviço adquirido com suspensão ... § 3º Os ... -se para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - ... I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI; ... II - aos ... , exonerar-se da garantia, a qualquer tempo, mediante notificação ao locador, ao locatário ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ... IV - cálculo dos benefícios considerando-se os ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ...
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Acórdão nº 2015/0085986-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIA ... CONTRIBUIÇÃO. ... ATIVIDADE ... previdenciário no cálculotempo de ...
- Acórdão nº 2012/0145030-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2011/0275571-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA" ... PROPORCIONAL. ... PERCENTUAL DIVERSO \xC2" ... cálculo ... tempo ...
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Acórdão nº 2012/0133163-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA ... PROPORCIONAL. ... DISTINÇÃO ... cálculo ... tempo ...