aposentadoria por tempo de serviço calculo
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a ... I - emitir certidão relativa a tempo de contribuição; ... II - gerir o Fundo do ... da Economia ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ... serviço e das disponibilidades de recursos ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) de Operações Militares; ... d) de Tempo de Serviço, observado o art. 62 desta Lei; ... 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao cálculo da pensão militar ... § 3º O militar ... , reforma, vencimentos ou aposentadoria; ... II - de uma pensão militar com a de outro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... requisitos de elegibilidade e forma de cálculo dos benefícios; ... II - cópia do ... tornou elegível a um benefício de aposentadoria ... ARTIGO 18 ... O plano de custeio, ... destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na ... ão regulador e fiscalizador estabelecerá o tempo mínimo de existência do instituidor e o seu ...
- Acórdão nº 2014/0273068-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0234479-7 de T4 - QUARTA TURMA
... APOSENTADORIA" PROPORCIONAL PARA AS MULHERES - ... ACÓRD\xC3" ... tempo" de serviço, o que ... dependeria \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0297970-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... cálculo ... tempo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... § 7º A GQ será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se os ... no caput deste artigo poderão, a qualquer tempo, na forma do Termo de Opção constante do Anexo ... atividades do cargo em que se deu a aposentadoria ... § 2o O valor do ponto, no caso dos ... no Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior - CTSE.” (NR) ... “Art. 19. ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Em vigor Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
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Acórdão nº 2007/0064676-1 de T5 - QUINTA TURMA
... APOSENTADORIA" POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO. RETROAÇÃO À \xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0236888-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... cálculo do salário de benefício da ... aposentadoria por tempo de serviço de professor quando a segurada ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo ... , aos fatos geradores, à base de cálculo e aos valores das contribuições devidas à ... e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da ... I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxíliodoença, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-801-14.2010.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ERRO DE CÁLCULO. CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A APOSENTADOS POR TEMPO DE SERVIÇO. O Tribunal a quo entendeu ser lícita a revisão do cálculo do benefício, realizada pela Portus, com o objetivo de readequar a complementação da aposentadoria percebida pelo reclamante às regras do regulamento vigente à época da sua adesão...
... SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ERRO DE CÁLCULO. CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A APOSENTADOS POR TEMPO DE SERVIÇO. O Tribunal a quo entendeu ser ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à ... II - não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens; e ... III - não ... , de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios." (NR) ... "Art ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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Acórdão nº 2002/0096776-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO. RETROAÇÃO À ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... Lei, fica assegurado o direito à aposentadoria; ... II - àquele que, ao término do exercício ... ído por esta Lei, poderá averbar seu tempo de contribuição à razão de um trinta avos do ... Nacional, idêntico ao adotado para cálculo dos benefícios dos servidores públicos civis ... pelos sistemas de previdência social do serviço público, civil ou militar, e da atividade ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição." (NR) ... ção, pelo INSS, para utilização no serviço público, o cômputo do tempo de contribuição ... § 7o Para o cálculo anual do FAP, serão utilizados os dados de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-660-98.2010.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ERRO NO CÁLCULO. CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A PARTICIPANTE APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do art. 896, letra -a-, da CLT, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ERRO NO CÁLCULO. CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO ... ESPECIAL A PARTICIPANTE APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO. DESPROVIMENTO. Diante da ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... CAPÍTULO III. Da base de cálculo e da alíquota ... Da Alíquota ... concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica ... , que permita a identificação, a qualquer tempo, de cada cliente e dos elementos necessários à ... no resgate de cotas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, instituído pela ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as ... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; ... IV - ... especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente, se, após a sua ... do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3" ... relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado ... o inciso IV, servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3" ... relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado ... trata o inciso IV servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ção de prejuízo fiscal e de base de cálculo" negativa da contribuição social sobre o lucro l\xC3" ... do § 2.deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de enção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem ... Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1182-10.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ...
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Acórdão nº 2014/0221225-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO QUE ENVOLVEM PERÍODOS DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO ... aposentadoria ... acrescido no cálculo ...