apreendida coisa modelo pedido restituicao
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Acordao N° 1655863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Administrativo e tributário. Impostos e taxas incidentes sobre veículo furtado. Existência de débitos anteriores ao evento (furto). Dever do proprietário em quitar os respectivos tributos e taxas. Após o evento (furto), remissão dos débitos no período em que não o proprietário não exerceu o domínio útil sobre a coisa. Localização em outra unidade federada. Expedição de novo crlv. Novo fato...
... ÁRIO NÃO EXERCEU O DOMÍNIO ÚTIL SOBRE A COISA. LOCALIZAÇÃO ... EM OUTRA UNIDADE FEDERADA ... ório e multas) vinculados aocaminhão, modelo VW8.150, Placa ... MVQ2741, cor branca, ano de ... esta que dificultaria a formalização do pedido de liberação a ... tempo e modo, e comprovada a ... á impeditivo à restituição da coisa apreendida, porquanto consta a informação da ... Polícia ... -
Direito Penal
... (E) Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for ... por agentes policiais, for por estes apreendida, também aqui – uma vez que não é imputável ... réu, atingindo, nesse caso, até mesmo a coisa julgada, o que não viola a Constituição ... circula livremente, prontamente atendeu ao pedido. Sendo Juan, em tese, apreendido com tal ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... no Informativo 107) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec ... de que a substância tóxica apreendida seria destinada tão somente ao uso próprio, a ...
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Maracás - Vara crime
... Advogado(s): ... 1. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, por ... , que é proprietário do veículo marca/modelo VW/GOL 1.6 ano/mod 2011/2011, cor prata, chassi ...
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Acórdão nº 1000550-13.2021.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1000550- 13.2021.8.11.0049 – Vila RicaAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICOAPELADOS: FRANCISCO TRINDADE COSTA NETO ALFREDO CRISOSTOMO NIESCIUR E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CONCEDIDO NA ORIGEM – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – ALEGADA NECESSIDADE DOS BENS PARA O DESLINDE DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – TERCEIRO...
... ÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CONCEDIDO NA ORIGEM – ... 0049, deferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, consistente em: ... - 01 (um) trator de marca Valtra, modelo BH 1280, ano 2005, cor Amarela e 01 (uma) grade ... -
Decisao Nº 0702980-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... -26.2021.8.05.0001, julgou procedente o pedido constante na denúncia oferecida pelo Ministério ... Capital, conduzindo o seu veículo marca/modelo Chevrolet Agile, p.p. JSU-4840, quando, ao ... com o recorrente, a arma de fogo foi apreendida espeque o artefato foi apreendido, consoante ... coisa móvel no furto, a existência de ferimentos nas ...
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Capital - 3� vara privativa de t�xicos
... , o MP opinou pelo inde ferimento do pedido: Veja-se, que o flagranteado, de acordo com a ... A mencionada substância ilícita apreendida foi confirmada através do Laudo de Constatação ... com uma motocicleta da marca HONDA modelo NXR160 BROS ESDD, de cor azul e placa RDF6D09, ... mencionados, pleiteia a RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, com os argumentos abaixo detalhados: ...
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Acordao N° 1238930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Penal. Restituição de bem apreendido. Recurso do ministério público. Terceiro de boa-fé. Prova. Comprovado que o veículo apreendido na residência do réu pertence a terceiro de boa-fé não envolvido no ilícito, deve ser determinada a sua restituição. Apelo desprovido.
... ção do veículo automotor MITSUBISHI Modelo: PAJERO HPE FULL 3.2 4X4, Ano ... 2013/2014, Cor: ... édio de seu advogado constituído, formula pedido de restituição de coisa ... apreendida, ... -
Acórdão Nº 0003582-69.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-06-2022
... restituição da motocicleta, marca Honda, modelo CG 125 ... FAN KS, placa OXP-3310, cor vermelha, apreendida nos autos da Ação Penal n° ... Endereço: Rua ... Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade judiciária, suscitado pela ... ou grave ameaça, coisa alheia móvel consistente num aparelho celular LG ...
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Acórdão Nº 0009275-42.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-08-2022
... APELAÇÃO CRIME – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ... RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – ... ajuizou pedido de restituição de coisa apreendida. Disse ... Lincon Claiton de Lima ... que o veículo “marca/modelo M. Benz/Atego 2430, ano de fabricação/modelo: ...
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Juazeiro - 1ª vara crime, júri, menores e execuções penais
... , através de advogado, ingressou com pedido de Restituição de Coisa Apreendida, consistente em uma a PISTOLA, Calibre 9MM, Modelo G2C, Marca Taurus ... Conforme análise aos ...
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Decisão Monocrática Nº 0010694-15.2022.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-02-2023
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL DE ORIGEM EM QUE SE APURA O COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA AO PROCESSO PRINCIPAL. PROPRIEDADE COMPROVADA. REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS. ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF, E ART. 118, DO CPP. OBJETO DE INTERESSE
... DROGAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR POR ... do veículo modelo HONDA/CG 160 FAN, cor preta, placa RIJ0G77/CE ... que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, pleiteada pela ... recorrente, do ... -
Acórdão Nº 0038458-80.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-12-2020
... coisa apreendida somente é possível quando o ... Comarca de Fortaleza/CE, que indeferiu pedido de restituição de coisa apreendida (um ... móvel VW/GOL 1.0, Placas ORW 6615, Ano/Modelo: 2013/2014, cor cinza) ... Consta nos autos que ...
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Capital - 4ª vara criminal
... se manifestar opinou pelo indeferimento do pedido formulado (fls. 21/27). Vieram os autos ... mero erro de digitação na descrição do modelo da arma (grafado 598), objeto do presente pedido de Restituição de Coisa Apreendida. Com efeito, a arma de fogo a ser ...
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Direito Processual Penal
... , do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), de ... : a decisão que homologa o arquivamento faz coisa julgada material ... (E) De acordo com a ... de “arrego”, teve sua mercadoria apreendida visto que comercializava pacotes de cigarro, da ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...
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Acórdão nº 1.0024.11.054551-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APELAÇÃO ... veículo caminhão FIAT MAREA WEEKEND, ano/modelo 1999/1999 - ELX 2.0 20v 4P - Placa GXZ-7286 - cor ... -
Acórdão nº 1.0024.11.054551-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APELAÇÃO ... veículo caminhão FIAT MAREA WEEKEND, ano/modelo 1999/1999 - ELX 2.0 20v 4P - Placa GXZ-7286 - cor ... -
Acórdão nº 1.0024.11.054551-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APELAÇÃO ... veículo caminhão FIAT MAREA WEEKEND, ano/modelo 1999/1999 - ELX 2.0 20v 4P - Placa GXZ-7286 - cor ... -
Santo amaro - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... regularmente constituído, formulou pedido de restituição de coisa apreendida, onde se ... a restituição do veículo/automóvel, Modelo/marca Renault, Kwid zen, placa RCZ9F99, chassi ...
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Capital - 3ª vara privativa de tóxicos
... de advogado constituído, ingressou com pedido de restituição de coisa apreendida, referente o veículo marca Hyundai, modelo HB20, ano 2013, modelo 2013, Placa Policial ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... de ‘mercadoria’, que o bem denote coisa" sujeita, eventualmente, a ato de comércio, alcan\xC3" ... a perda de mercadoria apreendida é uma forma de execução administrativa, tanto ... e indique o período a que se refere o pedido ... Nota-se, a partir da leitura do art. 205, ... Ou seja, esse modelo inviabiliza a possibilidade de se exercer a ...
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Maracás - Vara crime
... natureza e a quantidade da substância apreendida com os agentes ... Sopesando, no caso ... Cláudia Moreira Mangabeira, INDEFIRO o pedido ministerial no sentido de que seja extraída ... autos também pedido de restituição de coisa apreendida formulado por FRANCIELI ROCHA SILVA, onsistente no veículo MARCA/MODELO: TOYOTA HILUX CD, RENAVAM: 00132310589, da PLACA ...
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Livro II - Do processo de execução
... coisa, de fazer, de não fazer, de emitir declaração ... do réu e a sentença não acolhesse esse pedido) ... As sentenças meramente declarativas, por ... ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ... pela transferência da própria coisa apreendida ao credor, para extinção de seu direito (obra ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: ... Pena - reclusão, de 1 (um) a ... e provido para julgar procedente o pedido, condenando a recorrida ao pagamento do valor ... apreendida e não periciada. Ordem denegada ... Vigora no ... A conduta do paciente excede esse modelo. As quantias subtraídas correspondem aos ...