apropriação indébita estelionato

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. MATERIALIDADE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO ACERCA DA AUTORIA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS OBJETO DAS FRAUDES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Quanto ao crime de apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, inc. III, do CPB), na sua figura típica podem ser identificados os seguintes

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 171, CAPUT, E ART. 168, §1º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AVENTADO ERRO MATERIAL NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM A ESSE FIM. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Juizado especial cível. Recurso inominado. Violação ao princípio da dialeticidade. Razões que guardam relação lógica com a sentença. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso rejeitada. Sentença extra petita. Outros fundamentos. Preliminar de nulidade rejeitada. Danos materiais. Restituição de valores. Ônus da prova do réu. Infidelidade entre casal de namorados. Aborrecimento da vida em...

Conflito negativo de jurisdição. Juízo da vara criminal e do tribunal do júri do riacho fundo. Juízo da 1º vara criminal de brasília. Ameaça, apropriação indébita e estelionato. Competência. Regra contida no §4º do art. 70 cpp. Não aplicação. Juízo do local do crime. Local de obtenção da vantagem ilícita. 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo juízo da vara criminal e do...

Recurso em sentido estrito. Apropriação indébita e estelionato. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Rejeição da denúncia. Escusa absolutória. Crimes cometidos na constância da sociedade conjugal. Recurso desprovido. 1. Tratando-se de delito contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, por cônjuge, na constância da sociedade conjugal, correta a...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE INTENÇÃO PRECONCEBIDA. ABSOLVIÇÃO PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO (ART. 180, § 1º, ART. 168, § 1º, INCISO III, E ART. 171, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MANUTENÇÃO EM ERRO E DO ARDIL EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE EMPREGO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCABÍVEL. APELO NÃO PROVIDO. 1) Indeferimento fundamentado de perícia, após decisões determinando que fosse apresentado o documento original, não acarreta cerceamento de defesa,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE EMPREGO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCABÍVEL. APELO NÃO PROVIDO. 1) Indeferimento fundamentado de perícia, após decisões determinando que fosse apresentado o documento original, não acarreta cerceamento de defesa,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE EMPREGO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCABÍVEL. APELO NÃO PROVIDO. 1) Indeferimento fundamentado de perícia, após decisões determinando que fosse apresentado o documento original, não acarreta cerceamento de defesa,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE EMPREGO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCABÍVEL. APELO NÃO PROVIDO. 1) Indeferimento fundamentado de perícia, após decisões determinando que fosse apresentado o documento original, não acarreta cerceamento de defesa,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE EMPREGO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCABÍVEL. APELO NÃO PROVIDO. 1) Indeferimento fundamentado de perícia, após decisões determinando que fosse apresentado o documento original, não acarreta cerceamento de defesa,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE EMPREGO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCABÍVEL. APELO NÃO PROVIDO. 1) Indeferimento fundamentado de perícia, após decisões determinando que fosse apresentado o documento original, não acarreta cerceamento de defesa,...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1.º, INCISO III (DUAS VEZES) E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE ESTAVA EM LOCAL INCERTO. 5 (CINCO) TENTATIVAS FRUSTRADAS

APELAÇÃO CRIMINAL – Estelionato e apropriação indébita majorada (artigo 171, caput, e artigo 168, §1º, inciso III, ambos do Código Penal). Sentença condenatória. Materialidades e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolos caracterizados. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo apelante que impõem a exasperação das basilares. Causa de aumento para o crime de...

Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato. Apropriação indébita. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeição. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Condenação mantida. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Readequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. OBJETO DE SUPOSTA ORIGEM ILÍCITA. PROPRIEDADE NÃO ESCLARECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, POR INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 120, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. In casu, o veículo foi apreendido,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ARQUIVAMENTO. Homologado o pedido de desistência formulado, nos termos do artigo 206, inciso XXX, do Regimento Interno do TJRS. AÇÃO CONSTITUCIONAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Processo nº 0001359-76.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: JULIANA DOS SANTOS WANIS e RODRIGO MELO GABRIEL RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇAO PROPORCIONAL DE IPVA VEICULO ROUBADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado oposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do Projeto de...

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. FALTA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO DO RÉU DE PERMANECER EM SILÊNCIO, QUANDO INTERROGADO NA FASE INQUISITORIAL. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE PROCESSUAL. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. DENÚNCIA QUE ATENDEU AOS...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO,PATROCÍNIO INFIEL E EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. NEGATIVA DE AUTORIA EDE MATERIALIDADE DELITIVAS E ALEGADA INEXISTÊNCIA DO CONCURSOMATERIAL DE CRIMES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DOAGENTE.1. As questões relativas à negativa de autoria e de...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. 1. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. 2. NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. SÚMULA 283/STF. 3. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ROBUSTA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL HARMÔNICA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DO QUANTUM FIXADO NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA. PENAS CORPORAIS REDIMENSIONADAS. MULTAS FIXADAS AQUÉM...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0156334-93.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: MARCOS ANTONIO PEREIRA DE FREITAS RECURSO INOMINADO DO ERJ PARA REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO VALOR. IPVA.FATO...